Questões de Legislação Federal - Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica para Concurso
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Q1228840
Legislação Federal
O exercício da profissão de arquiteto é regido pelo
Confea que, nos últimos 10 anos, tem realizado esforços no sentido de unificar os preceitos normativos a serem adotados nos estados da União, buscando a permanente integração do sistema Confea/CREA.
Acerca da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.
I – Criada pela Lei n.º 5.194/66, a ART serve para registro do acervo técnico do profissional, definindo suas responsabilidades em uma obra. II – A ART substitui o contrato convencional, servindo de comprovante para questões do Código de Defesa do Consumidor.
III – A ART é também um documento exigido pela Lei n.º 8.666/93 nos processos licitatórios de obras e serviços públicos.
IV – A manutenção da ART é a única forma de evitar a ação de profissionais inescrupulosos e penalizar os que cometem erros. É por meio dos recursos advindos de taxas cobradas que ela mantém a fiscalização do exercício profissional feita pelo Sistema Confea/CREA.
Está(ão) certo(s) o(s) item(ns)
Acerca da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.
I – Criada pela Lei n.º 5.194/66, a ART serve para registro do acervo técnico do profissional, definindo suas responsabilidades em uma obra. II – A ART substitui o contrato convencional, servindo de comprovante para questões do Código de Defesa do Consumidor.
III – A ART é também um documento exigido pela Lei n.º 8.666/93 nos processos licitatórios de obras e serviços públicos.
IV – A manutenção da ART é a única forma de evitar a ação de profissionais inescrupulosos e penalizar os que cometem erros. É por meio dos recursos advindos de taxas cobradas que ela mantém a fiscalização do exercício profissional feita pelo Sistema Confea/CREA.
Está(ão) certo(s) o(s) item(ns)
Q1176398
Legislação Federal
Texto associado
Considerando o que dispõem o Código de Ética Profissional, a
Resolução CONFEA n.º 1.004/2003 e o Regimento Interno do
Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia do
Tocantins, julgue o item.
É vedado o uso indevido do privilégio de exclusividade de direito profissional.
Q1176394
Legislação Federal
A notificação do autuado interrompe a prescrição,
ocasionando o reinício do prazo prescricional de cinco
anos.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-TO
Provas:
Quadrix - 2019 - CREA-TO - Analista de Sistemas
|
Quadrix - 2019 - CREA-TO - Advogado |
Quadrix - 2019 - CREA-TO - Contador |
Quadrix - 2019 - CREA-TO - Analista Administrativo |
Q1176393
Legislação Federal
O estrangeiro portador de visto permanente, cuja cédula
de identidade esteja em processamento, deve instruir o
requerimento de registro com cópias do protocolo
expedido pelo Departamento de Polícia Federal e do ato
publicado no Diário Oficial da União que autoriza sua
permanência no País.
Q1176387
Legislação Federal
Texto associado
Quanto às Leis n.º 5.194/1966, n.º 6.496/1977 e n.º 6.838/1980, julgue o item.
Todo processo disciplinar paralisado há mais de dois
anos, pendente de despacho ou julgamento, será
arquivado.
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