Questões de Legislação Federal - Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica para Concurso

A Resolução CONFEA nº. 213/72 caracteriza o preposto como profissional de nível superior designado pelo autor ou pelo co-responsável pela elaboração de projeto, especificação ou detalhe técnico para representá-los na execução dos trabalhos.

A Resolução CONFEA nº. 313/86 regulamenta a profissão dos Tecnólogos, que tem, como atribuições, entre outras, padronização, mensuração e controle de qualidade.

A Resolução CONFEA nº. 336/89 dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e estipula que a pessoa jurídica que requer registro ou visto no Conselho Federal, deve apresentar responsável técnico que mantenha residência nos limites de jurisdição dos regionais.

A Resolução CONFEA nº. 397/95 dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do Salário Mínimo Profissional e estipula que o não cumprimento da legislação sobre o assunto importará na lavratura de autos de infração pelos CREA’s.

A Resolução CONFEA nº. 413/97 dispõe sobre o visto em registro de pessoa jurídica e estipula que o requerimento do visto deverá indicar, a finalidade para a qual está sendo solicitado, bem como ser instruído com a certidão do registro no Conselho Regional de origem.