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Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
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Q971455

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |

Q971455 Legislação Federal

A Lei de Ação Civil Pública prevê como instrumento de autocomposição nos processos que tutelam direitos coletivos o compromisso de ajustamento de conduta, que tem eficácia de título executivo

Alternativas

judicial e pode ser firmado pelo Ministério Público.

judicial e pode ser firmado por todos os legitimados ativos para a propositura da ação civil pública.

extrajudicial e pode ser firmado por todos os legitimados ativos para propositura da ação civil pública.

extrajudicial e pode ser firmado somente pelos órgãos públicos legitimados para propositura da ação civil pública.

extrajudicial e pode ser firmado somente pelo Ministério Público.

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Q971445

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |

Q971445 Legislação Federal

Assinale a opção correta no que concerne aos instrumentos extrajudiciais de tutela coletiva.

Alternativas

A defensoria pública foi incluída no rol de legitimados para propor ação visando à defesa de direitos coletivos, razão pela qual passou a ser prevista sua competência para instaurar inquérito civil para colher elementos de prova.

A Resolução do CNMP sobre o inquérito civil dispõe que os colegitimados poderão apresentar razões escritas ou documentos até a sessão do órgão de revisão designada, para a homologação ou a rejeição do arquivamento.

Associação civil legitimada para ajuizar ação civil pública poderá tomar do interessado compromisso de ajustamento para adequar a conduta do autor da lesão às exigências legais.

A legislação exige como requisito de validade do compromisso de ajustamento de conduta firmado por órgão do Ministério Público a sua homologação pelo respectivo órgão revisor interno.

Para ser considerado título executivo extrajudicial, o compromisso de ajustamento de conduta deve ser homologado pelo juízo competente ou ser assinado por duas testemunhas.

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Q954358

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954358 Legislação Federal

Em relação a tutela coletiva em juizo, é correto afirmar:

Alternativas

A formação de litisconsórcio somente é possível para órgãos da mesma entidade política, sendo vedada a formação de litisconsórcio entre Defensoria Pública do Estado e Defensoria Pública da União.

Os direitos individuais homogêneos não podem ser objetos de tutela coletiva quando um número considerável de prejudicados ingressou com ações individuais, ainda que por outro fundamento ou causa de pedir.

A condenação em honorários de sucumbência das associações civis somente é possível quando improcedente o pedido, ou na sucumbência recíproca, quando o pedido é julgado parcialmente procedente.

A condenação em dinheiro será revertida a Fundo Especial, e, na ausência de sua criação pelo ente político competente, permanecerá o dinheiro aplicado em entidade oficial de crédito, para preservação e correção monetária do objeto da condenação pecuniária.

É facultado a todos os legitimados públicos e privados, antes da propositura da ação coletiva ou civil pública, buscar a realização de termo de ajustamento de conduta.

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Q950506

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: TJ-RN Prova: COMPERVE - 2018 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q950506 Legislação Federal

Objetivando proteger direitos e interesses de ordem metaindividual, o ordenamento jurídico brasileiro trouxe a previsão de variados instrumentos, dentre eles a ação civil pública. A lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 trata do assunto, tendo sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e, em tal sentido, determina:

Alternativas

a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, caso em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir, mas não o mesmo objeto.

o servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, indicando -lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e sobre os elementos de convicção.

decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, sendo vedada igual iniciativa aos demais legitimados, pois é o Ministério Público o titular apriorístico da ação civil pública no direito brasileiro.

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Q936155

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q936155 Legislação Federal

A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item a seguir.

Se o Ministério Público propuser uma ação civil pública e o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, a decorrente sentença civil fará coisa julgada erga omnes dentro dos limites da competência territorial do órgão julgador.

Alternativas

Certo

Errado

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Respostas

521: D

522: B

523: D

524: A

525: E

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