Questões de Legislação Federal - Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública para Concurso
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A DP ajuizou ACP, visando à proteção de interesse difuso de certa comunidade, no que se refere ao tombamento de determinados imóveis do centro histórico considerados de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, tendo João ajuizado, em momento anterior, ação individual para tentar proteger o seu imóvel em especial. Nessa situação, João se beneficiará necessariamente dos efeitos subjetivos da coisa julgada na ACP, ainda que a sua ação individual seja julgada improcedente por outro juiz.
item que se segue.
e difusos bem como acerca da legitimidade para a proposição
da ACP.