Questões de Legislação Federal - Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações para Concurso

O responsável por uma entidade religiosa devidamente registrada foi notificado, pelo locador do imóvel onde realiza atividades, de que o contrato será desfeito a partir do próximo mês. De acordo com a Lei de locação de imóveis urbanos (Lei Federal n.º 8.245/91), assinale a alternativa correta.

As ações de despejo para a realização de reparações urgentes que sejam determinadas pelo poder público e que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel devem ser instruídas com

Luiz é proprietário de um apartamento residencial, o qual aluga para Pedro, que o subloca integralmente para Rosa. Por motivos pessoais, Luiz pretende vender o imóvel e sabe que na lei que rege a locação de imóveis urbanos existe previsão de direito de preferência do locatário quanto à aquisição do bem.
Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação de regência, Luiz deverá, de maneira inequívoca, dar conhecimento do negócio jurídico que pretende realizar

De acordo com a Lei n.º 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, a exigência, pelo locador, de pagamento antecipado do aluguel pelo locatário 

Antônio Felinto é proprietário de um imóvel na Rua Coelho Duarte da Cunha, nº 2704, bairro Caiçaras, na cidade de Canafístula do Engenho e celebrou contrato de locação de imóvel urbano com o Sr. Joaquim Felismino, tenente do exército brasileiro, para fins residencial, com prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com início em 30/06/2018, fixando multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de devolução do imóvel antes do prazo estipulado. Acontece que, em 25/06/2019, o Sr. Joaquim fora deslocado do 2º Batalhão de Canafístula do Engenho para o 22º Batalhão de Moções (cidade que fica a 10.000 km do seu atual domicílio), sendo obrigado, portanto, a entregar o imóvel locado no dia 29/06/2019 antes do prazo estipulado. Diante do ocorrido, o locador reclama o valor da multa contratual, com a justificativa de que o Sr. Joaquim não cumpriu com o prazo estipulado no contrato. Sobre o tema é CORRETO afirmar que: