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Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações
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Q2372072

Legislação Federal Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372072 Legislação Federal

Sobre a locação de imóveis urbanos, é corretor afirmar que

Alternativas

a celebração de contrato de locação por prazo igual ou superior a 10 anos exige vênia conjugal.

se considera residencial a locação quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel destinar-se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados.

é admitida a vinculação do aluguel à variação do salário-mínimo.

o direito de preferência também alcança os casos de perda de propriedade por permuta e integralização de capital social de sociedade.

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Q2362690

Legislação Federal Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações ,

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Procurador Municipal |

Q2362690 Legislação Federal

Acerca das regras relativas ao direito de preferência, previstas na Lei nº 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de 30 dias.

Ocorrendo aceitação da proposta pelo locatário, a posterior desistência do negócio pelo locador acarreta a este responsabilidade pelos prejuízos ocasionados, inclusive lucros cessantes.

Em se tratando de alienação de mais de uma unidade imobiliária, o direito de preferência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto da alienação.

O direito de preferência alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.

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Q2320046

Legislação Federal Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320046 Legislação Federal

Sylvio celebrou com Guilherme contrato de locação de imóvel urbano não residencial por prazo determinado de 60 meses. Findo o prazo do contrato, Guilherme, locatário, permaneceu no imóvel por 03 meses sem que demonstrasse qualquer intenção de restituir o bem. Sylvio, então, notificou Guilherme dando-lhe um prazo de 30 dias para desocupação, o que foi ignorado por Guilherme, que permaneceu no imóvel por mais 65 dias após a notificação, obrigando Sylvio a propor ação de despejo para reaver a coisa.

Diante do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Guilherme poderá, em contestação, concordar com o despejo, caso em que terá direito a permanecer no imóvel por mais 06 meses até a efetiva desocupação.

Guilherme poderá postular a renovação da locação, tendo em vista se tratar de imóvel não residencial, e o contrato ter sido celebrado por prazo determinado de 60 meses.

Sylvio não poderá propor ação de despejo em face de Guilherme, uma vez que ele permaneceu no imóvel por 03 meses após o término do prazo do contrato, razão pela qual o contrato se prorrogou tacitamente por prazo determinado de mais 60 meses.

Sylvio poderá propor ação de despejo por denúncia vazia, pois o contrato se prorrogou por prazo indeterminado, permitindo a sua rescisão a qualquer tempo.

Sylvio deverá propor ação de reintegração de posse, uma vez que a permanência de Guilherme no imóvel pelo período de 03 meses após o término do prazo contratual, transformou o contrato de locação em comodato, que não admite ação de despejo.

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Q2304876

Legislação Federal Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações ,

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304876 Legislação Federal

Hanna vai assinar um contrato de locação de imóvel urbano por 3 (três) anos e, por ter gostado muito do imóvel, gostaria de se assegurar de que o contrato será respeitado até o final, ainda que o locador venda o imóvel para outra pessoa durante a vigência do contrato. Nessa situação,

Alternativas

não há como resolver o problema, pois, com a alienação do imóvel durante a locação, o alienante poderá denunciar o contrato, o que dará a Hanna o prazo de 90 (noventa) dias para desocupação.

mesmo que o imóvel seja alienado durante a vigência do contrato, Hanna poderá permanecer normalmente até o fim e o novo adquirente precisará respeitar o contrato, que tem força de lei.

a denúncia do contrato por parte do novo adquirente deverá ser feita em até 5 (cinco) dias, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

Hanna poderá manter a locação, desde que o contrato contenha cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

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Q2283315

Legislação Federal Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283315 Legislação Federal

Acerca das garantias locatícias dispostas na Lei n^o 8.245/1991, assinale a opção correta.

Alternativas

O seguro de fiança locatícia abrangerá parcialmente as obrigações do locatário.

Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.

É permitida a previsão de mais de uma modalidade de garantia em um mesmo contrato de locação.

A caução poderá ser oferecida em bens móveis, somente.

Qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, com exceção da prorrogação da locação por prazo indeterminado.

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Respostas

11: A

12: D

13: D

14: D

15: B

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