Questões de Legislação Federal para Concurso
Foram encontradas 2.246 questões
No que pertine à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se
como informação pessoal aquela relacionada à pessoa
natural identificada ou identificável.
O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido em conformidade com alguns princípios básicos, entre eles: