Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Com base na Lei nº 12.594/2012, o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá ser avaliado por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial. A respeito desse assunto, analise as assertivas abaixo.
I. As competências, a composição e a atuação da equipe técnica deverão seguir, conjuntamente, as normas de referência do SUS e do SINASE, na forma do regulamento.
II. A avaliação subsidiará a elaboração e execução da terapêutica a ser adotada.
III. As informações produzidas na avaliação obedecerão plenamente ao princípio da publicidade.
É correto o que se afirma em
Segundo o que prevê o regramento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a avaliação e o acompanhamento da gestão do atendimento socioeducativo objetiva
I. verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e operadores dos Sistemas.
II. definir estratégias para a gestão de conflitos, vedada a previsão de isolamento cautelar.
III. receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade da medida e a organização e funcionamento do programa.
É correto o que está contido em
De acordo com a Lei nº 12.594/2012, assinale a alternativa incorreta.
Acerca do regime disciplinar tratado no Título II, Capítulo VII, da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, todas as entidades de atendimento socioeducativo deverão, em seus respectivos regimentos, realizar a previsão de regime disciplinar que obedeça, dentre outros, aos seguintes princípios:
I. sanção de duração determinada.
II. enumeração explícita das garantias de defesa.
III. apuração da falta disciplinar por comissão composta por, no mínimo, três integrantes, sendo um, obrigatoriamente, oriundo da equipe técnica.
É correto o que está contido em
Para responder às questões 19 e 20, considere a Resolução CFM nº 2.147/2016, que estabelece normas sobre a responsabilidade, atribuições e direitos de diretores técnicos, diretores clínicos e chefias de serviço em ambientes médicos.
O Diretor Clínico é o representante do corpo clínico do estabelecimento assistencial perante o corpo diretivo da instituição, responsável pela assistência médica, coordenação e supervisão dos serviços médicos na instituição, sendo obrigatoriamente eleito pelo corpo clínico. São de sua competência, EXCETO:
Para responder às questões 19 e 20, considere a Resolução CFM nº 2.147/2016, que estabelece normas sobre a responsabilidade, atribuições e direitos de diretores técnicos, diretores clínicos e chefias de serviço em ambientes médicos.
Ao médico será permitido assumir a responsabilidade, seja como diretor técnico, seja como diretor clínico, em duas instituições públicas ou privadas, prestadoras de serviços médicos, mesmo quando tratar-se de filiais, subsidiárias ou sucursais da mesma instituição. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo:
I. Excetuam-se dessa limitação as pessoas jurídicas de caráter individual em que o médico é responsável por sua própria atuação profissional.
II. Em nenhuma hipótese é possível ao médico exercer, simultaneamente, as funções de diretor técnico e de diretor clínico.
III. Será permitida exercer a direção técnica em mais de dois estabelecimentos assistenciais quando preencher os requisitos exigidos na Resolução CFM nº 2.127/2015.
Quais estão INCORRETAS?
Para responder às questões de 15 e 16, considere o disposto no Decreto Federal nº 44.045/1958, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina.
Considere o contexto apresentado na notícia abaixo:
“Médico acusado de mutilar mulheres no Amazonas – Ele fazia cirurgias plásticas sem a especialização necessária para atuar na área, acusado de fazer vítimas tanto no Amazonas quanto em Rondônia, e também já atuou em Goiás, teve o registro de médico cassado pelo Conselho Federal de Medicina, não podendo mais atuar no Brasil.” (Texto adaptado – Fonte: Jornal A crítica).
Entre as penas disciplinares aplicáveis aos infratores da ética profissional, está prevista a cassação do exercício profissional. Nesse caso, são necessárias as seguintes ações:
I. Publicações de editais.
II. Comunicações endereçadas às autoridades interessadas no assunto.
III. Apreensão da carteira profissional do médico infrator.
Quais estão corretas?
Para responder às questões de 15 e 16, considere o disposto no Decreto Federal nº 44.045/1958, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina.
Os Conselhos Regionais serão instalados em cada capital de Estado e no Distrito Federal, onde terão sua sede. No que se refere à sua composição, assinale a alternativa INCORRETA.
Para responder às questões de 12 a 14, considere o disposto na Lei Federal nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina.
Sobre o registro no Conselho Regional de Medicina, assinale a alternativa INCORRETA.
Para responder às questões de 12 a 14, considere o disposto na Lei Federal nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina.
Analise as seguintes assertivas:
I. O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será meramente honorífico.
II. É exigido como requisito para eleição de Conselheiro Regional a condição de ser brasileiro nato ou naturalizado.
III. Para a candidatura à vaga de conselheiro federal, o médico necessita ser conselheiro do Conselho Regional de Medicina em que está inscrito.
Quais estão corretas?
Atente para a situação hipotética abaixo transcrita e responda ao que se pede:
Luiz trabalha na PROGEP/UEPB há 3 anos na função de Secretário Executivo. Tem curso superior distinto do de Secretário Executivo, mas tem bom domínio de Inglês e Espanhol. No ato de sua contratação, em 2014, comprovou pelo menos 42 meses de experiência profissional na função de Secretário Executivo em outra instituição.
Diante da situação hipotética, e levando-se em conta o que dispõem as Leis Federais 7.377/85 e 9.261/96, que tratam da regulamentação das profissões de Secretário Executivo e Técnico em Secretariado, julgue os itens abaixo e responda o que se pede.
I- A situação profissional de Luiz na UEPB está irregular já que, para a sua contratação na função de Secretário Executivo, seria exigido apenas de diploma de Curso Superior em Secretariado Executivo.
II- A situação de Luiz é absolutamente regular, uma vez que, segundo a lei, basta a comprovação, para a função pleiteada, de pelo menos 36 meses, junto a exigência de qualquer curso superior.
III- A situação profissional de Luiz na UEPB está irregular já que, para a sua contratação na função de Secretário Executivo, seriam necessários o diploma de Curso Superior em Secretariado Executivo, além de pelo menos 1 ano de experiência comprovada em outra instituição.
IV- O fato de Luiz ser bilíngue para a função de Secretário Executivo é condição primeira e essencial à sua contratação. Razão de sua situação ser absolutamente regular.
É VERDADE o que se afirma:
Com relação ao Estatuto e Regimento Geral da Unioeste, assinale a alternativa INCORRETA.
Ao considerar as características da população da qual a amostra será retirada, o auditor pode determinar a estratificação ou a seleção com base em valores.
Assinale a alternativa que descreve as orientações da NBC TA 530 para o auditor sobre o uso das técnicas de estratificação e de amostragem com base em valores.
O Decreto nº 3.000/99, no seu artigo 247 da RIR/99, define lucro real como:
Conforme previsão do Pronunciamento Técnico CPC 33, os benefícios a empregados incluem as seguintes categorias:
A Lei nº 10.865/04 ampliou o alcance do PIS/PASEP e da COFINS, que passa a alcançar:
De acordo a Lei no 11.941/09, o Patrimônio Líquido é dividido em:
O CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis) no 16 (R1), aprovado pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) Deliberação CVM no 575/09, define custo de aquisição como o:
Segundo a Resolução SESCOOP/RS nº 54/13, na comprovação da execução física, a cooperativa conveniada deverá apresentar, entre outros, EXCETO:
Em conformidade com a Resolução SESCOOP/RS nº 8/07, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Poderão solicitar as bolsas de estudo as cooperativas adimplentes, mediante a apresentação de projetos até a proporção de ____ do valor recolhido anualmente ao SESCOOP, ______ valores já utilizados sob a modalidade de “ações descentralizadas”.
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