Questões de Legislação Federal para Concurso

A atividade de inteligência é o exercício de ações especializadas para obtenção e análise de dados, produção de conhecimentos e proteção de conhecimentos para o país, com vistas ao assessoramento das autoridades governamentais nos respectivos níveis e áreas de atribuição, para o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação das políticas de Estado. A referida atividade divide-se, de forma fundamental, em dois grandes ramos 

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Está CORRETO o que se afirma: 

O Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FAS) constitui-se, dentre outros, por recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social. Considerando que uma das destinações previstas para o FAS se refere a aplicações a cargo da Caixa Econômica Federal, é correto afirmar que, feitas sob a forma de financiamentos, tais aplicações serão destinadas a: 

O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, instituído por meio de dispositivo legal, atribui as questões urbanas e habitacionais aos conselhos no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Considerando os conselhos supracitados e suas relativas atribuições, assinale a afirmativa INCORRETA. 

A Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso às informações do setor público, estabelece aos órgãos e entidades do poder público assegurar, EXCETO: