Questões de Concurso Sobre legislação federal

Referente às Margem e espaçamento de um trabalho científico, segundo algumas das Normas da ABNT é INCORRETO afirmar:

Quanto à Política Nacional de Recursos Hídricos, independe de outorga pelo Poder Público

O uso ordenado dos recursos ambientais é fundamental para a efetivação do desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, os princípios do usuário-pagador e do poluidor-pagador preconizam a cobrança pelo uso desses recursos.

Segundo a Lei n. 9.433/1997, a cobrança pelo uso da água tem por objetivo

O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT) é uma Autarquia integrante do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Atento às atribuições de cada cargo descritas no Regimento Interno, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 - Presidente do DETRAN/MT

2 - Corregedor Setorial

3 - Advogado Geral

4 - Coordenadores

5 - Diretores

( ) Substituir o Presidente nos seus afastamentos, ausências e impedimentos, independentemente de designação específica, salvo se por prazo superior a trinta dias.

( ) Homologar os pareceres jurídicos exarados pelos Advogados do DETRAN/MT.

( ) Apresentar, anualmente, relatório analítico das atividades da Autarquia.

( ) Propor modelos de padronização de procedimentos e revisão de normas.

( ) Elaborar minutas de portarias, notas técnicas, pareceres e relatórios referentes à área de atuação de cada unidade.

Marque a sequência correta.

Segundo a NBR 6492:1994, os desenhos de fachadas dos projetos executivos de arquitetura devem conter representações gráficas, algumas delas apresentadas a seguir:

I. curvas de nível existentes e projetadas.

II. indicação do norte.

III. eixos de projeto.

IV. escalas.

V. indicação de convenção gráfica de materiais.

VI. marcação de cortes longitudinais.

VII. nome dos compartimentos.

Estão corretas apenas:

Considerando o Código de Processo Ético Odontológico (Resolução do Conselho Federal de Odontologia n° 59/2004), analise as assertivas.

I. O sistema processual ético dos Conselhos de Odontologia se divide em duas instâncias.

II. O julgamento dos membros do Conselho Federal de Odontologia deverá ser feito por peritos judiciais ad hoc para evitar conflito de interesse entre os profissionais de classe.

III. O Processo Ético poderá ser instaurado pelo Presidente do Conselho competente, de ofício ou mediante representação ou denúncia, após parecer inicial da Comissão de Ética.

IV. A audiência de conciliação e instrução durante a instrução do Processo Ético não será realizada caso o acusado ou seu representante não compareçam à primeira convocação, o que impede o andamento do processo.

V. Caso seja designada prova pericial, a indicação de assistentes e a apresentação de quesitos poderá ser feita até 10 (dez) dias antes da realização da perícia.

Está correto o que se afirma APENAS em

Ainda acerca da NBR 6492:1994 – Representação do Projeto de Arquitetura, assinale a opção que define planta baixa:

De acordo com a NBR 6492:1994 – Representação do Projeto de Arquitetura, na representação dos projetos de edificações, são utilizados os seguintes desenhos:

NRB 13434-2:2004 - Em relação ao formato das placas de sinalização, assinale a opção que corresponde, respectivamente, às sinalizações de: proibição, alerta, orientação e salvamento, equipamentos.

Ainda acerca da NRB 13434-2:2004, recomenda-se que as cores de segurança devem cobrir no mínimo 50% da área do símbolo, exceto no símbolo de proibição, onde esse valor deve ser no mínimo de 35%. As cores são: vermelha, verde e preta. Assinale a opção que corresponde à utilização da cor verde.

De acordo com a NBR Sinalização de Segurança contra Incêndio e Pânico (13434-2:2004), a sinalização é dividida em seis tipos. Uma delas é a sinalização de equipamentos. Assinale a opção que a define:

Ainda acerca da NBR 9050:2004, em relação ao mictório, devem ser previstas duas barras verticais de apoio, fixadas com afastamento de 0,60m, centralizado pelo eixo da peça, a uma altura de 0,75m do piso acabado e comprimento mínimo de:

A NBR 9050:2004 recomenda que junto à bacia sanitária, na lateral e no fundo, devem ser colocadas barras horizontais para apoio e transferência, com comprimento mínimo de

De acordo com a NBR 9050:2004, os corredores devem ser dimensionados de acordo com o fluxo de pessoas, assegurando uma faixa livre de barreiras ou obstáculos. As larguras mínimas para os corredores em edificações e equipamentos urbanos são:

O programa da Bolsa-Formação oferece vagas gratuitas de Educação Profissional e Tecnológica. Esse programa é apresentado em duas modalidades, ou seja, a Bolsa-Formação Trabalhador e a Bolsa- Formação Estudante. Assinale a afirmação errada quanto ao conteúdo.

“O Programa Nacional ‘Mulheres Mil’ integra um conjunto de ações que consolidam as políticas públicas e diretrizes governamentais de inclusão educacional, social e produtiva de mulheres em situação de vulnerabilidade”. Identifique, a seguir, os itens nos quais são selecionadas as mulheres que fazem parte do público-alvo desse programa.

I – Mulheres de baixa renda, vulneráveis socialmente e de baixo nível de escolaridade.

II – Moradoras de comunidades integrantes dos Territórios da Cidadania e/ou com baixo índice de desenvolvimento humano.

III – Mulheres, prioritariamente crianças e adolescentes, de famílias carentes e com educação precária.

IV – Moradoras de comunidades de IDH muito baixo, residentes em bolsões de miséria em municípios com população entre 50 e 100 mil habitantes.

A elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação observará os princípios e diretrizes estabelecidos no art. 3º da Lei no 11.091, de 2005, e ainda:

I – cooperação técnica entre as instituições públicas de ensino e as de pesquisa e dessas com o Ministério da Educação.

II – co-responsabilidade do dirigente da IFE, dos dirigentes das unidades acadêmicas e administrativas, e da área de gestão de pessoas pela gestão da carreira e do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

III – adequação do quadro de pessoal às demandas institucionais.

IV – administração de pessoal a ser realizada pelo órgão de gestão de pessoas.

Analise os itens e assinale a alternativa correta.

Para os efeitos do Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006, quais dos seguintes itens estão corretos?

1. O Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento tem por objetivo exclusivo capacitar o servidor para o desenvolvimento de ações de gestão pública.

2. De acordo com art. 3º do Decreto nº 5.825/06, educação formal é a educação oferecida pelos sistemas formais de ensino, por meio de instituições públicas ou privadas, nos diferentes níveis da educação brasileira, entendidos como educação básica e educação superior.

3. Avaliação de desempenho é o instrumento gerencial que permite ao administrador mensurar os resultados obtidos pelo servidor ou pela equipe de trabalho, mediante critérios objetivos decorrentes das metas institucionais, previamente pactuadas com a equipe de trabalho, considerando o padrão de qualidade de atendimento ao usuário definido pela IFE, com a finalidade de subsidiar a política de desenvolvimento institucional e do servidor.

4. A unidade de gestão de pessoas deverá assumir o gerenciamento dos programas vinculados ao Plano de Desenvolvimento dos Integrantes da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

Qual alternativa conflita com o estabelecido na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)?

O Decreto nº 7.415, de 30 de dezembro de 2010, instituiu a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica e dispôs sobre o Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público – Profuncionário. Com base nesse Decreto, julgue se são verdadeiras ou falsas as afirmativas, assinale V para verdadeira e F para falsa e marque a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) Sem prejuízo de outras iniciativas, a União, por intermédio do Ministério da Educação, fomentará o acesso à formação inicial dos profissionais da educação básica por meio do Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público - Profuncionário.

( ) Para apoiar a elaboração do diagnóstico das necessidades dos profissionais da educação básica, o Ministério da Educação disponibilizará, dentre outros, sob a orientação do conselho gestor do Profuncionário, instrumento tecnológico destinado a coletar informações e indicar as necessidades de cada sistema de ensino quanto a outros dados relevantes que complementem a demanda formulada.

( ) Segundo o § 2^o do art. 7^o do Decreto nº 7.415/10, será assegurada ainda a participação no conselho gestor de representantes das seguintes entidades: União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, dentre outras.

( ) É um dos objetivos da Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica: “colaboração constante entre os entes federados na consecução dos objetivos da Política Nacional de Formação de Profissionais da Educação Básica, articulada entre o Ministério da Educação, as instituições formadoras e os sistemas e redes de ensino”.