Questões de Concurso Sobre legislação federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
I. Pôr em risco exclusivamente a vida de animais domésticos e silvestres. II. Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País. III. Prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.
Está CORRETO o que se afirma:

Tendo como base a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta. 

Com base na Lei nº 12.527/2011, que trata da transparência na Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA. 

A Lei Federal nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Para tanto, a legislação considera discriminação racial ou étnico-racial: 

João, residente no Município de Cruzaltense/RS, apresentou pedido por escrito perante o Protocolo Geral da Prefeitura do Município, solicitando informações sobre prestações de contas relativas a exercícios anteriores. Nessa hipótese, é correto afirmar que: 

Ao ser proposta ação popular em relação ao Município de Cruzaltense/RS em litisconsórcio passivo necessário com determinada empresa que mantém contrato com o Município, o prazo para a apresentação da contestação será de ____ dias, prorrogável por igual período, a requerimento, se particularmente difícil a produção da prova documental.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

O Sistema Nacional de Cultura rege-se pelos seguintes princípios, EXCETO: 

Conforme prevê a Lei nº 12.527, com relação ao acesso a informações públicas é correto afirmar que:

Conforme prevê a Lei nº 12.527, no prazo de quantos dias, a contar da sua ciência, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso?

De acordo com a Lei nº 12.527 de 2011, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar:

A Resolução UFSM nº 064/2021 disciplina a Política de Igualdade de Gênero da Universidade Federal de Santa Maria – UFSM e tem como propósito promover a igualdade de gênero em todas as instâncias institucionais, fomentando ações de educação e de respeito ao ser humano. De acordo com o glossário utilizado pela Política de Igualdade de Gênero da UFSM, associe as expressões apresentadas na coluna da esquerda com os conceitos da coluna da direita.

(1) Lgbtfobia
(2) Assédio sexual
(3) Violência
(4) Desigualdade de gênero

( ) Refere-se a atos, insinuações, convites impertinentes e não requeridos, contatos físicos forçados ou ameaças que podem prejudicar o rendimento profissional, humilhar ou insultar a pessoa.
( ) Termo que se refere a relações de poder, privilégio ou hierarquias sociais criadas entre homens e mulheres e/ou entre masculinidades e feminilidades.
( ) Aversão, ódio, repugnância ou preconceito direcionado a pessoas que estejam em desacordo com a cisheteronormatividade.
( ) Qualquer ato que faça o uso de força e cause danos a outrem, tais como violência de gênero (relações de poder que privilegiam o domínio e a hierarquia de um gênero sobre o outro); psicológica e moral (ameaça, constrangimento, insulto, xingamentos); física (empurrões, tapas, socos, chutes); patrimonial (retenção, subtração ou destruição de objetos, documentos ou bens pessoais); e sexual (sexo forçado, insinuações, toques e carícias indesejadas).

A sequência correta é

A partir da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, (que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública), do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, (que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a qual dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. Redação dada pelos Decretos nº 9.723, de 2019 e 10.279, de 2020) e da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, chamada Lei de Acesso à Informação, a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017), assinale V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas a seguir.

( ) A administração pública utilizará soluções digitais para a gestão de suas políticas finalísticas e administrativas e para o trâmite de processos administrativos eletrônicos (art. 5º, Lei nº 14.129/2021).
( ) Para fins de acesso a informações e serviços, de exercício de direitos e obrigações ou de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais ou os serviços públicos delegados, a apresentação de documento de identificação com fé pública em que conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será suficiente para identificação do cidadão, dispensada a apresentação de qualquer outro documento (art 10-A, Lei nº 13.460/2017).
( ) A prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive pela de baixa renda ou residente em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial, bem como o acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, preferencialmente, por meio do autosserviço (art. 14, Lei nº 14.129/2021).
( ) O acesso à íntegra do processo para vista pessoal do interessado poderá ocorrer por intermédio da disponibilização de sistema informatizado de gestão ou por acesso à cópia do documento, obrigatoriamente em meio eletrônico (art. 9º, Lei nº 14.129/2021).

A sequência correta é

A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Com base no que expressamente prevê a legislação, considere as afirmativas a seguir.

I  →  Discriminação racial ou étnico-racial é toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
II  →  Desigualdade racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
III  →  Desigualdade de gênero e raça é assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
IV  →  Ações afirmativas são os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Estão corretas

A Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, tem sede na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, foi criada pela Lei nº 3.834-C, de 14 de dezembro de 1960, e é uma Instituição Federal de Ensino Superior, constituída como autarquia educacional de regime especial e vinculada ao Ministério da Educação. Com base no Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria, considere as afirmativas a seguir.

I  →  A Universidade Federal de Santa Maria destina- -se a formar profissionais e especialistas de nível superior, bem como preparar recursos humanos qualificados, por meio dos cursos de pós-graduação.
II  →  Entre os seus objetivos fundamentais encontram-se: desenvolver o ensino para a formação e o aperfeiçoamento de profissionais, técnicos e pesquisadores de alto nível; e incentivar a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo.
III  →  Entre os seus objetivos especiais encontram-se: colaborar com o poder público na solução dos problemas nacionais, objetivando o desenvolvimento do País; e contribuir para o fortalecimento da paz e da solidariedade universais.
IV  →  A Universidade Federal de Santa Maria organizar-se-á com observância dos princípios enumerados em seu artigo 6º. Entre eles, está a universalidade de campo, pelo cultivo das áreas fundamentais do conhecimento humano, estudadas em si mesmas ou relativas a perspectivas de ulteriores aplicações e de áreas técnico-profissionais.

Está(ão) correta(s)

As normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas preveem as hipóteses em que o servidor comete infrações. Opor resistência ao andamento de documento, ao andamento de processo ou à execução de serviço é uma falta administrativa punível com a pena de:

Na forma da lei, é considerada intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo, que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. De acordo com a Lei nº 13.185/15, as ações praticadas que caracterizam o bullying social são:

O Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET/RJ) apresenta, em sua organização básica, a Diretoria Geral, em que atua a procuradoria da instituição. De acordo com o regimento interno da instituição, compete à procuradoria:

Conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96), os entes da federação são responsáveis por organizar, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. É uma incumbência dos Estados:

A Lei Federal Anticorrupção n.º 12.846/2013, também conhecida como Lei da Empresa Limpa, é uma importante legislação brasileira, que visa combater atos de corrupção praticados por empresas. Com base nessa Lei, analise as seguintes afirmativas:


I. A Lei n.º 12.846/2013 estabelece a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
II. A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
III. Entre as penalidades previstas na Lei Anticorrupção estão a aplicação de multas de até 20% do faturamento bruto da empresa e a publicação extraordinária da decisão condenatória.
IV. Para a empresa que colaborar com a investigação dos atos de corrupção, poderá ser reduzido em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.


Considerando as disposições da Lei Federal Anticorrupção n.º 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a geração distribuída no Brasil, assinale a afirmação abaixo que NÃO está CORRETA.