Questões de Concurso Sobre legislação federal

A NBR 12218 fixa as condições exigíveis na elaboração de projeto de rede de distribuição de água para abastecimento público. Dadas as afirmativas abaixo quanto à NBR 12218,

I. A pressão estática máxima nas tubulações distribuidoras deve ser de 500 kPa, e a pressão dinâmica mínima, de 100 kPa.

II. No dimensionamento dos condutos, a velocidade mínima nas tubulações deve ser de 0,6 m/s, e a máxima, de 3,5 m/s; estes limites referem-se às demandas máximas diárias no início e no final da etapa de execução da rede.

III. O dimensionamento dos circuitos fechados, formados de condutos principais, e a análise do funcionamento global da rede devem ser realizados por métodos de cálculo iterativos, que garantam resíduos máximos de vazão e de carga piezométrica de 0,5 L/s e 0,1 kPa, respectivamente.

IV. A rede de distribuição pode ter booster instalado, não devendo, entretanto, ser permitido o consumo através de bomba com sucção direta da rede.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A respeito dos critérios fixados pela NBR 9649, que apresenta as condições exigíveis na elaboração de projeto hidráulico-sanitário de redes coletoras de esgoto sanitário, assinale a opção correta.

Uma seção transversal submetida à flexão simples é dimensionada para trabalhar com uma seção subarmada. Qual dos domínios de estado limite último caracteriza essa situação de seção subarmada:

(NBR 6118)

A Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. Dadas as afirmativas abaixo quanto à Resolução CONAMA n° 237/1997,

I. Define Licença Ambiental como procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

II. Licenciamento Ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

III. A Licença Ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.

IV. A Resolução CONAMA n° 237 apresenta em seu anexo um rol taxativo dos empreendimentos e atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental.

verifica-se que está(ao) correta(s)

Os projetos de gerenciamento de resíduos da construção civil deverão contemplar várias etapas segundo a RESOLUÇÃO Nº 307, DE 5 DE JULHO DE 2002. Nesse sentido, o processo que visa submeter um resíduo a operações e/ou processos que tenham por objetivo dotá-lo de condições que permitam sua utilização como matéria-prima ou produto é definido por

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De acordo com a Resolução CFC nº 1370/2012, a extinção ou perda de mandato, no Conselho Federal de Contabilidade ou em Conselho Regional de Contabilidade, ocorre, dentre outras situações:

I. Em caso de renúncia.

II. Por condenação à pena de detenção em razão de sentença transitada em julgado.

III. Por ausência, em cada ano, sem motivo justificado, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas de qualquer órgão deliberativo do CFC ou de CRC, feita a apuração pelo Plenário em processo regular.

IV. Por efeito de mudança da categoria ou de domicílio.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Resolução CFC nº 1370/2012, assinale a alternativa correta:

De acordo com o Regimento Interno do Conselho Regional de Contabilidade - CRCSC, o Conselho Pleno compõe-se de todos os conselheiros efetivos do CRCSC, competindo-lhes, dentre outras atribuições:

I. Estabelecer os critérios e procedimentos de fiscalização e registro da profissão, de acordo com as normas do Conselho Federal de Contabilidade.

II. Elaborar e aprovar o regimento interno e suas alterações, por deliberação de 2/3 de seus conselheiros, submetendo-o à homologação do Presidente do Conselho Federal – CFC.

III. Aprovar o orçamento anual e respectivas modificações, submetendo-os à homologação do Conselho Federal de Contabilidade - CFC.

IV. Aprovar o quadro de pessoal e o respectivo regulamento.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com o Regimento Interno do Conselho Regional de Contabilidade - CRCSC, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Portaria nº 3.275, de 21 de setembro de 1989, NÃO é atribuição do profissional Técnico de Segurança do Trabalho:

De acordo a RDC Anvisa n. 306/04 e a Resolução Conama n. 358/2005, quais são os resíduos classificados como grupo B?

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Segundo a NBR 8403, que fala sobre a aplicação de linhas em desenho técnico, podemos afirmar: