Questões de Concurso Sobre legislação federal

Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo as seguintes informações:

I. Divisas da gleba a ser loteada;

II. Localização dos cursos de água, bosques e construções existentes;

III. Indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro;

IV. Localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada.

Estão corretas as alternativas

O conhecimento e as práticas da gerência de projetos têm ganhado cada vez mais reconhecimento e importância. Um dos principais difusores do gerenciamento e da profissionalização do gerente de projetos é o Instituto de Gerenciamento de Projetos. Na abordagem tradicional, se formalizam diversos conceitos, como a própria definição de projeto e do seu ciclo de vida, reconhecendo alguns grupos de processos de gerenciamento de projetos e determinadas áreas de conhecimento. São grupos essenciais de processos, EXCETO:

Ao realizar obras de construção ou modificação, alguns itens padronizados precisam ser obedecidos: índice de aproveitamento do terreno, coeficiente de adensamento, índice de comércio e serviços, taxa de ocupação máxima, taxa de permeabilidade mínima, área mínima útil da unidade, gabarito, afastamentos mínimos das divisas e entre edificações, dimensões da projeção horizontal, limite máximo de profundidade, galeria de pedestres e embasamento. É correto afirmar que os itens citados são exemplos de

De acordo com as normas da ABNT, assinale a alternativa INCORRETA.

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Cabe à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) a elaboração dos atos legais relativos às alterações orçamentárias. Para cada tipo de ato legal elaborado, existe um caminho diferente até sua publicação. Caso seja um decreto, um projeto de lei ou uma medida provisória, a SOF encaminha o documento ao(à)

De acordo com a Resolução nº 672/2000, relativo ao julgamento pelo Plenário do Conselho Regional de Medicina Veterinária, apresentada a defesa contra o Auto de Infração, o Presidente do CRMV designará relator, que o examinará, apresentando parecer contendo parte expositiva, com informação sucinta de como ocorreram os fatos e parte conclusiva com o respectivo fundamento técnico e legal. Recebido o parecer do Conselheiro Relator, o Presidente do CRMV determinará a inclusão do Processo em pauta de Sessão Plenária e seguirá o seguinte procedimento:

I. Aberta a Sessão Plenária, usará da palavra o Conselheiro Relator, para leitura de seu parecer, considerações e voto.

II. Qualquer conselheiro poderá pedir vistas ao processo em discussão, devolvendo-o na mesma sessão ou na seguinte, com voto fundamentado.

III. A decisão do Plenário será tomada por maioria de votos; em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.

IV. A decisão constará da Ata da Sessão Plenária, que será consubstanciada em acórdão, devidamente fundamentado.

V. Publicação da Ata da Sessão Plenária em jornal local e de grande circulação.

Quais estão corretas?

Numere a coluna 2 de acordo com a coluna 1 relativamente às condições para o funcionamento de hospitais veterinários, de acordo com a Resolução nº 670/2000.

Coluna 1

1. Setor de atendimento.

2. Setor cirúrgico.

3. Setor de internamento.

4. Setor de sustentação.

5. Equipamentos indispensáveis.

Coluna 2

( ) Arquivo médico.

( ) Conservação de animais mortos e restos de tecidos.

( ) Mesa e pia de higienização.

( ) Depósito/almoxarifado.

( ) Sala de esterilização de materiais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Resolução nº 582/91 o contrato firmado entre o médico veterinário e/ou zootecnista, na qualidade de responsável técnico, - e a empresa ou estabelecimento, deverá ser apresentado ao Conselho Regional da respectiva jurisdição, com a finalidade de ser submetido a análise no que concerne ao prisma:

Agrotóxicos podem ser definidos como produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos destinados ao uso nos setores de produção. De acordo com a Lei No. 7802, de 11 de julho de 1989, assinale a alternativa que contem uma afirmação correta:

As atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas na educação em geral e na educação escolar por meio de algumas linhas de atuação. Das ações descritas abaixo, qual está corretamente vinculada às políticas públicas nacionais?

São princípios básicos da educação ambiental definidos pela Lei N° 9.795, de 27 de abril de 1999, todos os abaixo exceto:

A LEI Nº 9.433, DE 8/12/1997 (D.O.U. de 9/1/1997) institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13/03/1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28/12/1989. Esta lei sistematiza os seguintes fundamentos, exceto:

De acordo com a Lei Federal nº 9.605/98, constitui crime contra a flora

1. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente mesmo que em formação, ou utilizá-la com a infringência das normas de proteção.

2. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem a permissão da autoridade competente..

3.Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e suas áreas de entorno, independente da sua localização..

4. Cortar e transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais.

Está (ão) correta(s)

Sabendo-se que o Parque Estadual de Dois Irmãos é considerado uma UC – Unidade de Conservação de proteção integral, e ainda de acordo com o Art. 35 da Lei N° 9.985, que estabelece que nestes casos pode ser cobrada taxa de visitação, assinale a alternativa correta

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), instituído pela Lei 9.985, de 18 de julho de 2000 e regulamentada pelo Decreto 4.340, de 22 de agosto de 2002 que estabelece normas e critérios para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação.

Pode-se considerar como unidade de Conservação de Proteção Integral:

De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

Segundo a NBR 9050, quando mesas ou superfícies para refeições ou trabalho são previstas em espaços acessíveis, a quantidade acessível para P.C.R., "pessoa em cadeira de rodas", é de:

Assinale a assertiva que preenche corretamente a transcrição, da Lei 4.320/1964:

Art. 98. _________________compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídas para atender a desequilíbrio orçamentário ou financiamentos de obras e serviços públicos.

Com relação ao Artigo 92, da Lei 4.320/64, relativamente à compensação da dívida flutuante:

I Os restos a pagar, inclusive os serviços da dívida.

II Os serviços da dívida a pagar.

III Os depósitos.

IV os crédito da tesouraria.

Qual (is) está (ão) correta (s)?