Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Sobre as recomendações do Código de Ética (da Associação Brasileira de Ouvidores) ao Ouvidor, assinale a afirmativa correta.
O Ouvidor Municipal poderá, de acordo com o Código de Ética (da Associação Brasileira de Ouvidores):
O Código de Ética (da Associação Brasileira de Ouvidores) recomenda ao Ouvidor:
O Código de Ética do Ouvidor/Ombudsman (da Associação Brasileira de Ouvidores) confere ao Ouvidor:
A Nova Instrução Normativa nº 95 do INSS estabelece que o direito ao benefício de auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, deverá ser analisado com base na DAT(data de afastamento do trabalho) ou na DII(data de início da incapacidade), conforme o caso. Em relação a essa determinação, é INCORRETO afirmar que:
Segundo a NBR 10844 (1989) – Instalações prediais de águas pluviais, a ocorrência de grandes precipitações nos tempos atuais cada vez mais tem causado transbordamento de calhas, de condutores verticais ou de infiltração dentro de construções. Analise as assertivas que seguem e tratam do projeto de recolhimento de águas pluviais:
I. Necessariamente deve ser considerado algum ângulo de incidência da chuva causado pela influência do vento para efeito do cálculo da quantidade de água a ser drenada por um telhado inclinado.
II. Independentemente da área do telhado, não se pode considerar a intensidade da chuva como sendo menor do que 150 mm/h.
III. O fato de haver mudança de direção em uma calha de beiral não altera seu dimensionamento.
Quais estão corretas?
Segundo a NBR 13714 – Sistemas de hidrantes e de mangotinhos para combate a incêndio, a adoção de sistema de hidrantes ou de mangotinhos é função da ocupação e das características do prédio. Nesse sentido, analise as assertivas que seguem:
I. A reserva de incêndio depende, entre outros parâmetros, da distância média da edificação, até o quartel do corpo de bombeiros mais próximo.
II. A alimentação elétrica das bombas de incêndio deve ser independente do comando geral de consumo.
III. O sistema de recalque exigido até o passeio deve permitir somente fluxo no sentido de entrada de água no reservatório do prédio.
Quais estão corretas?
Segundo a NBR 6120 – Cargas para cálculos de estruturas de edificações, no projeto de estruturas de uma edificação, devem ser consideradas cargas divididas entre permanentes e acidentais. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas:
I. Ao longo de parapeitos e balcões, é exigida a consideração de cargas verticais e horizontais específicas atuantes, independentemente do seu peso próprio.
II. À medida que cresce o número de pavimentos de um prédio, há um aumento percentual da carga acidental incidente nas lajes a fim de compensar os efeitos das resultantes do vento, cujos efeitos são maiores à medida que se sobe.
III. Em garagens, a carga dos veículos deve obrigatoriamente ser considerada de forma pontual, aplicada nos pontos padronizados, simulando a locação das rodas.
Quais estão corretas?
Segundo a NBR 5626 (1998) – Instalação predial de água fria, é a tubulação que se origina no reservatório da qual derivam as colunas de distribuição quando o abastecimento é indireto. A que se refere a essa descrição?
Segundo a NBR 7229 – Tanques Sépticos, a poluição de nossos mananciais é uma ameaça ao abastecimento de água potável. Mesmo no meio rural é necessário haver conscientização da necessidade de se fazer o tratamento dos despejos de forma a reduzir a carga poluidora dos esgotos domésticos. Analise as seguintes assertivas que se referem a tanques sépticos e suas características:
I. São admitidos tanques sépticos de volume menor do que 1,00m³, desde que o intervalo de limpeza seja reduzido.
II. Até determinado limite de volume de contribuição diária, há uma diminuição no tempo de detenção do volume dos despejos.
III. Lodo fresco é o lodo recentemente desidratado proveniente do filtro anaeróbio.
Quais estão corretas?
Segundo a NBR 9077 – Saídas de emergência em edifícios, a determinação da chamada distância máxima a ser percorrida NÃO é função do(a):
Sobre as NBCs – TGs. Qual opção abaixo NÃO figura mais como característica qualitativa da informação contábil?
Responda às questões 24, 25 e 26 com base no caso descrito a seguir.
Maria (34 anos) e José (36 anos) são casados e moram com seus filhos. Jozenildo (30 anos), irmão de José, também está morando uma temporada com eles. O casal tem três filhos, Joãozinho (15 anos), Safira (7 anos) e Mário (4 anos). A renda mensal da família é proveniente, em grande parte, do trabalho de José e de Jozenildo, que trabalham no período noturno como seguranças em ruas da cidade. Já Maria trabalha como doméstica e ganha tão pouco que, basicamente, o salário só dá para pagar o transporte para ir trabalhar, contribuindo minimamente com os gastos da família. Mesmo assim, Maria se mantém no emprego porque considera que a ausência do pouco que ganha faria falta nas contas da casa. As duas crianças pararam de frequentar a escola por decisão de Maria, após ela flagrar, um dia, ao chegar do trabalho, uma situação de abuso sexual provocada por Jozenildo contra Safira. Sem saber onde deixar os filhos menores protegidos durante sua ausência, Maria resolveu levá-los ao trabalho com ela, aproveitando para ter pequenas ajudas das crianças em suas tarefas manuais no trabalho. Não ocorreu à Maria a ideia de expor a situação ao marido ou de denunciar Jozenildo, por medo de gerar um conflito com os dois e comprometer as duas principais rendas responsáveis pelo provimento da família.
Após provocação do órgão que recebeu a denúncia, a rede de proteção poderia tomar medidas como
A Lei nº 12.435/2011 dispõe sobre a organização da Assistência Social, elencando objetivos da gestão das ações nessa área. De acordo com essa lei, o SUAS deve
Conforme a Portaria 344/98, das alternativas apresentadas abaixo, em relação à notificação de receita, assinale a alternativa CORRETA.
I. A Notificação de Receita é o documento que acompanhado de receita autoriza a dispensação de medicamentos a base de substâncias constantes das listas “A1” e “A2” (entorpecentes), “A3”, “B1” e “B2” (psicotrópicas), “C2” (retinóicas para uso sistêmico) e “C3” (imunossupressoras).
II. A Notificação de Receita deverá estar preenchida de forma legível, sendo a quantidade em algarismos arábicos e por extenso, sem emenda ou rasura.
III. A farmácia ou drogaria somente poderá aviar ou dispensar quando todos os itens da receita e da respectiva Notificação de Receita estiverem devidamente preenchidos.
IV. A Notificação de Receita será retida pela farmácia ou drogaria e a receita devolvida ao paciente devidamente carimbada, como comprovante do aviamento ou da dispensação.
V. A Notificação de Receita “A”, para a prescrição dos medicamentos e substâncias das listas “A1” e “A2” (entorpecentes) e “A3” (psicotrópicos), de cor amarela, será impressa, às expensas da Autoridade Sanitária Estadual ou do Distrito Federal.
O Código de Ética Farmacêutica (Resolução N° 566/2014) contém as normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos e os demais inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia no exercício do âmbito profissional. Das alternativas apresentadas abaixo, qual NÃO faz parte do exercício profissional e seus princípios fundamentais.
A Lei que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências é:
O Decreto 3.956/2001 promulgou a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. No que se refere ao conceito de deficiência exposto no referido documento, assinale a alternativa correta:
São ações extras clínica que podem ser desenvolvidas pelos Auxiliares em Saúde Bucal que atuam na Estratégia Saúde da Família, EXCETO:
Leia o conceito a seguir: “Ações de saúde, tanto educativas, quanto curativas que visam proporcionar às pessoas o mais alto grau de saúde, bem como permitir uma melhor qualidade de vida”. Esse conceito melhor se aplica à:
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