Questões de Concurso Sobre legislação federal

Ainda segundo a Lei Federal nº 6.965/81, a extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá em virtude de:

De acordo com a Lei nº 6.965/81, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências, é(são) competência(s) do Fonoaudiólogo e de profissionais habilitados:

I. Participar de equipes de diagnóstico, realizando a ava liação da comunicação oral e escrita, voz e audição. II Realizar terapia fonoaudiológica dos problemas de comunicação oral e escrita, voz e audição. III. Desenvolver trabalho de prevenção e correção no que se refere à área de comunicação escrita, oral, voz, audição e sensibilização do ouvinte. IV. Realizar o aperfeiçoamento dos padrões de voz, fala e escrita do paciente. V. Dirigir serviços de fonoaudiologia em estabelecimentos, com exceção dos mistos.

Quantas estão corretas?

Sobre os Órgãos Suplementares da Reitoria, de acordo com o Regimento Geral da Universidade Estadual do Paraná, assinale a alternativa CORRETA:

A norma que se aplica a instalações prediais elétricas de baixa tensão é a NBR 5410/97. Assinale a alternativa CORRETA, sobre o que trata a norma:

Segundo a resolução CONAMA nº 307, é INCORRETO afirmar que:

Maria, ocupante de emprego público no âmbito da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), analisou a minuta de um ajuste a ser celebrado com uma entidade internacional de natureza pública, no qual havia convergência de interesses e era previsto o repasse de recursos para a EPE.

Após analisar a Lei nº 10.847/2004, Maria concluiu corretamente que

A ação civil pública destina-se a proteger interesses difusos ou coletivos, buscando responsabilizar quem comete danos contra relevantes bens juridicamente tutelados. A Lei prevê quem possui legitimidade para o ajuizamento dessa demanda, entre os quais o Ministério Público.
Sobre o tema, assinale a opção que apresenta a situação em que a veiculação da ação civil pública, para buscar responsabilidade por danos morais ou patrimoniais, é expressamente vedada. 

A Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, tem o objetivo de aumentar a eficiência pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão, no contexto dos avanços tecnológicos constantes.
Desta forma, a partir dos regramentos da Lei nº 14.129/2021, analise as afirmativas a seguir:

I. A prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive pela de baixa renda ou residente em áreas rurais e isoladas, hipótese em que o atendimento presencial do cidadão se dará em casos excepcionais, devidamente fundamentados.

II. A guarda dos documentos digitais e dos processos administrativos eletrônicos considerados de valor permanente deverá estar de acordo com as normas previstas pela instituição arquivística pública responsável por sua custódia.

III. A administração pública de cada ente federado poderá editar estratégia de governo digital, a partir de delegação formal da União, a ser efetivada por meio de lei complementar.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.129/2021, é correto o que se afirma em 

O ensino de arte encontra-se na área de Linguagem, Códigos e suas Tecnologias, nos Parâmetros Curriculares Nacionais do Ensino Médio (2000), que apresenta como eixo as capacidades de representação e comunicação. Assim, o documento discute as implicações da relação entre os elementos destacando duas grandes áreas, quais sejam:

A Lei Nº 11.769, de 18 de agosto de 2008, estabelece a obrigatoriedade do ensino de música nas escolas de educação básica. A aprovação dessa Lei foi sem dúvida uma grande conquista para a área de educação musical no País. Contudo, existem grandes desafios que precisam ser enfrentados para que se viabilizem, de fato, propostas consistentes de ensino de música nas escolas de educação básica.

Esses desafios incluem:

I. o reconhecimento da diversidade cultural, com a inclusão de valores simbólicos e culturais;

II. a criação de políticas de formação de professores na área;

III. a inclusão de práticas musicais como fatores potencialmente favoráveis à transformação social;

IV. a valorização da música na escola.

Estão corretas as complementações contidas em

Faz parte das metas do Ministério da Educação e Cultura promover a valorização do patrimônio artístico cultural nacional, regional e local de uma forma ativa e interventiva. Para estar de acordo com essa proposição, no que diz respeito ao desenvolvimento de seu trabalho com arte, a escola deve

I. considerar arte como objeto de conhecimento escolar, incluindo as expressões locais resultantes da imaginação criadora do homem em um determinado contexto sociocultural e geográfico.

II. considerar sua função de preservação e desenvolvimento da cultura viva de sua localidade.

III. desconsiderar a identificação de elementos do patrimônio artístico local.

IV. desassociar as festas populares do conjunto de aspectos da vida social cultural e educativa.

Estão corretas somente as complementações contidas em

A NBR 13570 trata das instalações elétricas em locais de afluência de público e seus requisitos específicos. Considerando o que dispõe a norma mencionada, avalie os seguintes enunciados:

I- quanto a iluminação, em ambientes com área superior a 100 m², acessíveis ao público, devem ser previstos no mínimo dois circuitos terminais de iluminação.

II- quanto as tomadas de corrente, para equipamentos com corrente nominal superiora 16 A, devem ser previstos circuitos terminais independentes.

III- quanto a iluminação, as lâmpadas instaladas em locais acessíveis ao público, situadas a uma altura inferior a 2,50 m do piso acabado, devem ser dotadas de proteção específica contra choques ou outras ações mecânicas.

IV- quanto a instalação de cabos, pode ser permitida a instalação de cabos diretamente embutidos em alvenaria, quando necessário.

Dos enunciados acima, pode-se afirmar que:

Considerando o que preconiza a norma NBR 5410, o comprimento máximo de trechos retilíneos e contínuos de tubulação, sem interposição de caixas ou equipamentos, para linhas em áreas externas, em um trecho de tubulação, sem curvas, de uma obra poderá ter um comprimento máximo de:

A Resolução CFC nº 1.330/2011 estabelece critérios e procedimentos a serem adotados pelas empresas em geral, para escrituração contábil de seus fatos patrimoniais, por meio de qualquer processo de registro. Em relação ao Livro Diário e Livro Razão, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Portaria Interministerial nº 507 de 24.11.11, é vedada a celebração de convênios nos casos a seguir, exceto:

O órgão ou entidade que receber recursos financeiros mediante convênio, na forma estabelecida pela Portaria Interministerial nº 507 de 24.11.11, estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, no prazo de até _______________ dias após o encerramento da vigência ou a conclusão do objeto, o que ocorrer primeiro.

Preencha corretamente a lacuna:

De acordo com o Decreto nº 6.204/07, o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, objetivam:

I. A promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional.

II. A ampliação da eficiência das políticas públicas.

III. O incentivo à inovação tecnológica

Encontra-se correto o que se afirma em:

Sobre o Sistema de Cotação Eletrônica de Preços, aprovado pela Portaria nº 306, de 13.12.01, analise as afirmativas a seguir:

I. As aquisições de bens de pequeno valor deverão ser realizadas, no âmbito dos órgãos que compõem o Sistema Integrado de Serviços Gerais, obrigatoriamente por meio do Sistema de Cotação Eletrônica de Preços.

II. As contratações oriundas das cotações eletrônicas serão formalizadas pela emissão de Nota de Empenho que será comunicada ao adjudicatário.

III. O Órgão Contratante poderá anular ou cancelar a cotação eletrônica, total ou parcialmente, sem que disso resulte, para o proponente, direito a qualquer indenização ou reclamação.

Encontra-se correto o que se afirma em:

Nos termos da Lei nº 10.098/00, é incorreto afirmar:

De acordo como Decreto nº 5.626/05, é incorreto afirmar: