Questões de Legislação Federal para Concurso

Com base no disposto no Decreto n.º 7.174/2010, julgue o item seguinte.

Para a contratação de bens e serviços de informática, deverão ser adotados os tipos de licitação menor preço ou técnica e preço, sendo o primeiro tipo exclusivo para a aquisição de bens e serviços de informática considerados comuns. 

No que se refere ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), aos conselhos de recursos hídricos, comitês de bacia e agências e entidades delegatárias de funções de agência de bacia, julgue o item a seguir. 

Em caso de solicitação de outorgas de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico pode conceder até cinco anos para a conclusão da implantação do empreendimento projetado, contados da data de publicação dos respectivos atos administrativos de autorização, dispensada a consulta ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos. 

A respeito do processo regulatório no Brasil, julgue o item a seguir. 

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, por ser uma autarquia sob regime especial, inclui o poder normativo nas matérias de sua competência. 

No que se refere aos contratos de concessão de serviços públicos, julgue o próximo item. 

O contrato de concessão deve incluir critérios de avaliação da qualidade do serviço prestado. 

No que se refere aos contratos de concessão de serviços públicos, julgue o próximo item. 

Disputas relacionadas a contratos de concessão assinados junto à União devem ser resolvidas por meio da justiça federal.