Questões de Legislação Federal para Concurso
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Julgue o item que se segue, relativo às regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Em uma licitação cujo objeto seja caraterizado
exclusivamente como fornecimento de mão de obra, é
vedado à administração e aos seus servidores praticar atos de
ingerência na administração da contratada.
Julgue o item que se segue, relativo às regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Empregados de instituições sem fins lucrativos poderão ser
contratados pela administração pública, mediante terceirização,
para exercício de atividades de cargos públicos extintos ou em
extinção, porém tais instituições não poderão participar em
processos licitatórios destinados à contratação de empresário, de
sociedade empresária ou de consórcio de empresa.
Nos casos de bens e serviços de uso comum pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, as licitações e contratações devem ser efetuadas obrigatoriamente por intermédio da Central de Compras.
Julgue o próximo item, relacionado à Portaria SGD/MGI n.º 750/2023, que trata da contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software, e à Portaria SGD/MGI n.º 370/2023, que trata da contratação de serviços de outsourcing de impressão.
A contratação de serviços de sustentação de software deve
pautar-se, preferencialmente, pela adoção de metodologias
de desenvolvimento ágil.
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