Questões de Concurso Sobre legislação federal
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De acordo com a Resolução CFC nº 1370/2012, assinale a alternativa correta:
De acordo com a Resolução CFC nº 1390/2012, que dispõe sobre o Registro Cadastral das Organizações Contábeis, o Registro Cadastral será restabelecido mediante requerimento dirigido ao CRC, instruído, dentre outros documentos, com:
I. Comprovante de pagamento da taxa de restabelecimento e anuidade proporcional.
II. Cópia dos atos constitutivos, bem como de suas alterações, ou do contrato consolidado, devidamente registrados no órgão competente, no caso de Organização Contábil de Responsabilidade Coletiva.
III. Cópia atualizada do patrimônio empresarial e certidão vintenária.
IV. Comprovante de registro profissional no respectivo conselho de classe dos sócios não Contadores ou técnicos em Contabilidade, no caso de Organização Contábil de Responsabilidade Coletiva.
Assinale a alternativa correta:
De acordo com o Regimento Interno do Conselho Regional de Contabilidade - CRCSC, assinale a alternativa correta:
Segundo a Lei nº 10.876, de 02/06/2004, “compete privativamente aos ocupantes do cargo de Perito Médico da Previdência Social e Supervisor Médico-Pericial”, EXCETO:
De acordo com o Art. 3º, capítulo II, da Resolução 357 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, “As águas doces, salobras e salinas do Território Nacional são classificadas segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes, em treze classes de qualidade.” As águas doces são classificadas como classe especial, classe 1, classe 2, classe 3 e classe 4. Sobre a destinação das águas classificadas como classe especial, analise as afirmativas a seguir.
I. São destinadas ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção.
II. São destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional.
III. São destinadas a preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral.
Está correto o que se afirma em
Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), as projeções acerca da taxa de desemprego de jovens no Brasil, neste ano de 2015, deve ficar
De acordo com o § 2º do art. 15 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguara, MG, a convocação de Sessão Legislativa Extraordinária da Câmara Municipal será feita em caso de urgência ou de interesse público relevante:
i. pelo Prefeito;
ii. pela Presidência;
iii. mediante apresentação de requerimento subscrito pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
É correto afirmar que:
A NBR 5626 estabelece exigências e recomendações relativas ao projeto, execução e manutenção da instalação predial de água fria. A esse respeito, assinale a opção correta.
Segundo a Lei Complementar nº 76/1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, o Diretor-Geral da Polícia Civil será escolhido a partir de uma lista tríplice, com os três primeiros colocados, eleitos pelos Delegados de Polícia de Classe Especial do Quadro Estadual e mediante votação secreta de todos os Delegados do mesmo Quadro. A escolha do Diretor-Geral da Polícia Civil é atribuição do:
Wolffenbüttel, Ertel e Souza (2016) realizaram uma pesquisa com as secretarias municipais dos 497 municípios que compõem o Rio Grande do Sul a fim de investigar a relação da legislação vigente e a inserção da música nas escolas públicas após a implantação da Lei 11.769 de 2008. Os dados analisados consideraram as respostas de 54,32% das secretarias que responderam o questionário, o que corresponde a 32,04% das escolas públicas municipais do RS. As autoras discutem sobre a oferta das atividades musicais nas escolas, a promoção de concursos públicos para professores de música e os profissionais que trabalham com música nas escolas.
Analise as afirmativas que descrevem os resultados da pesquisa citada, identificando com “V” as VERDADEIRAS e com “F” as FALSAS, assinalando a seguir a alternativa CORRETA, na sequência de cima para baixo:
( ) A Lei Federal nº 11.769/2008 não foi simplesmente implementada, mas esteve sujeita à interpretação e recriação das secretarias municipais de educação, uma vez que o ensino da música não está presente em todas as escolas públicas municipais do RS.
( ) O conteúdo de música está inserido na disciplina de Artes da maioria dos currículos das escolas públicas municipais do RS e está sendo ministrado por professores com formação em Música, Artes Visuais e Dança.
( ) As respostas dos questionários apontaram para o fato de que, muitas vezes, as atividades musicais extracurriculares são desenvolvidas por profissionais não pertencentes aos quadros de professores das escolas, sendo atividades vinculadas, em geral, a programas do governo federal.
( ) O número de professores de música concursados e atuantes nas escolas públicas municipais do RS é reduzido.
( ) Dos 497 municípios, apenas 98 promoveram concursos públicos para provimento de cargos de professores de música em suas redes de ensino e, assim mesmo, as vagas não foram preenchidas devido à baixa demanda de candidatos.
O espaço da arte nos currículos escolares há mais de trinta anos tem sido estabelecido pela legislação educacional. Na década de 1970 a LDB de 1961 é alterada pela Lei 5692 que, muitas vezes, é vista como responsável pelo desaparecimento da música nas escolas.
O que estabelece a Lei 5692/71?
I. Dirige-se apenas ao ensino de 1º e 2º graus (atual ensino médio) e o ensino da arte é contemplado sob a designação de Educação Artística.
II. Inclui Educação Artística, Educação Moral e Cívica, Educação Física e Programas de Saúde nos currículos dos estabelecimentos de 1º e 2º graus (atual ensino médio).
III. Fixa Diretrizes e Bases para os Cursos de Licenciatura em Educação Artística e torna o ensino de música, artes plásticas, artes cênicas e desenho obrigatórios nos currículos escolares.
IV. Reconhece a integração do ensino profissionalizante e fixa normas para a Licenciatura em Educação Artística de 1º grau, também chamada de licenciatura curta.
V. Organiza o sistema de ensino em graus, institui o ensino polivalente de artes e a formação de professores continua a cargo das escolas normais.
Assinale a alternativa em que todas as afirmativas estão CORRETAS:
A outorga do direito de uso dos recursos hídricos (Lei nº 9.433 de 1997) poderá ser suspensa de forma parcial ou total, em definitivo ou por prazo determinado, sempre que:
A Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, é conhecida como a Lei dos Resíduos Sólidos pois, foi ela que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Um dos vários instrumentos presentes na Política Nacional de Resíduos Sólidos é o:
A resolução CONAMA n° 13, de 06 de dezembro de 1990, em seu texto, expressa que:
Várias atividades ou empreendimentos podem gerar significativo impacto ambiental, uma vez iniciadas suas atividades. Considerando tal fato, foi regulamentado através do Decreto Federal de Nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, o procedimento da compensação por significativo impacto ambiental, constando nesse o cálculo a ser adotado para obter-se o valor da compensação ambiental. Esse valor é obtido através do Grau de Impacto e do Valor de Referência para implantação do empreendimento. Um empreendimento que possuiu um investimento necessário de R$ 2 milhões de reais, considerando um Grau de Impacto de 0,5%, definido no EIA/RIMA, terá como Valor de Compensação Ambiental:
Com relação à resolução CONAMA de Nº 09 de 1987 que trata da realização de audiências públicas no processo de licenciamento ambiental é CORRETO afirmar que:
Segundo a resolução CONAMA de nº 237 de 1997, que trata dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental é INCORRETO afirmar:
Segundo o Código de Ética (Anexo lI da Resolução CNJ nº 174/2013) os juízes leigos
Quanto à competência e aos atos processuais no âmbito dos juizados especiais criminais, assinale a alternativa INCORRETA:
Quando o Juizado Especial Criminal rejeita a denúncia ou queixa, será cabível:
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