Questões de Legislação Federal para Concurso
Foram encontradas 18.504 questões
Sobre o direito à saúde da população negra, de acordo com a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, analisar a sentença.
O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde
(SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da
população negra não será de responsabilidade dos órgãos e
instituições públicas federais, estaduais, distritais e
municipais, da administração direta e indireta (1ª parte). O
poder público garantirá que o segmento da população negra
vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem
discriminação (2ª parte).
A sentença está:
I. A prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive pela de baixa renda ou residente em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial. II. O acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, preferencialmente, por meio do serviço humanamente assessorado. III. A administração pública de cada ente federado poderá editar estratégia de governo digital, no âmbito de sua competência, buscando a sua compatibilização com a estratégia federal e a de outros entes.
Assinale