Questões de Concurso Sobre legislação federal

A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação; tratando-se de ação penal pública incondicionada o acordo acarreta a desistência da denúncia.

Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

Não se admitirá a proposta se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

O recurso terá somente efeito devolutivo, não podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo.

O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

O relatório, os fundamentos e o dispositivo, sendo vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.

Os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

O relatório, os fundamentos e o dispositivo, podendo o juiz proferir sentença ilíquida quando o pedido for genérico.

Os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório, podendo o juiz proferir sentença ilíquida quando o pedido for genérico.

Os elementos de convicção do juiz e o dispositivo.

No caso da impossibilidade da efetivação da citação pelo correio, por oficial de justiça, seja pessoalmente ou por hora certa, proceder-se-á à citação por edital.

Na hipótese de conciliação, a opção pelo procedimento previsto nesta lei importará em renúncia ao crédito excedente a 40 vezes o salário-mínimo.

Os processos devem ser orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, admitindo-se a assistência e o litisconsórcio.

Não obtida a conciliação, tem-se que as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma da Lei n º 9.307/96.

É obrigatório o procedimento perante os Juizados Especiais Cíveis quando o valor da causa for até 40 salários-mínimos.

O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), por meio deste expediente, presta as informações solicitadas por Vossa Senhoria no ofício SINAL n.º 16/2015, que trata do uso da radiação ionizante na inspeção de segurança adotada pelo Banco XYZ para fazer o controle de tráfego dos funcionários da instituição.

Agradecemos a prestimosa colaboração de V. S.ª e dos funcionários do CRTR-SP, que com exímea competência e diligência, foram peças fundamentais para a realização e o sucesso da IV Conferência Nacional de Radiologia. Nos colocamos à disposição desta Regional para outras parcerias que oportunamente seja necessário.

Em resposta à sua correspondência, protocolada neste CONTER sob o n.º 4.159/2014, encaminhamos, anexo, cópia do Despacho SEJUR CONTER n.º 277/2014, onde trata do assunto.

Acusamos recebimento de vosso ofício, e temos a informar à V. S.ª que o CRTR 3.ª Região, não tem competência e nem faz parte das suas atribuições estabelecer valores de anuidades, sendo que é de exclusividade do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER).

Com o objetivo de evitar transtornos legais e administrativos, o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) vem à público esclarecer a sociedade e a comunidade de técnicos em radiologia que não confere apoio de quaisquer natureza aos cursos e outras atividades de caráter formativo organizado pelo Instituto de Especialidade em Radiologia (IER).

Cobrar todas as espécies de tributos municipais.

Operar, manter, conservar e prestar apenas o serviço de água potável e esgoto sanitário.

Operar, manter, conservar e prestar o serviço de água potável e esgoto sanitário e outras relacionadas ao saneamento.

Prestar serviço de transporte coletivo de passageiro.

participar do processo de integração escola­ família-comunidade.

promover atividades de avaliação e recuperação dos alunos.

realizar a coleta de dados para o preenchimento do censo escolar.

estabelecer critérios para formação de turmas e grupos da unidade escolar.

direcionar as necessidades básica s da comunidade local

promover o acompanhamento pós-escolar e profissional dos alunos sob sua responsabilidade

sistematizar o processo de acompanhamento dos alunos, encaminhando a outros especialistas aqueles que exigirem assistência especial.

supervisionar o processo de sondagem de intenções da comunidade escolar em relação às políticas públicas.

planejar a orientação profissional do educando , encaminhando-o ao mercado produtivo local.

coordenar o processo de construção do Regimento Escolar e Proposta Pedagógica da instituição de ensino

assistir ao educando , individualmente , no âmbito de suas escolas de ensino fundamental e médio visando ao desenvolvimento intelectual de sua personalidade , possibilitando-lhe prosseguir estudos em nível superior, compatível com suas escolhas , independentemente das ofertas do mercado de trabalho .

assistir ao educando, individualmente ou em grupo, no âmbito das escolas e sistemas escolares de nível médio e primário visando ao desenvolvimento integral e harmonioso de sua personalidade , ordenando e integrando os elementos que exercem influência em sua formação e preparando-o para o exercício das opções básicas.

assistir ao educando em seu grupo, no âmbito dos sistemas escolares de educação infantil e ensino fundamental visando ao desenvolvimento integral e harmonioso de sua personalidade, capacitando-os ao exercício coordenando e integrado os elementos que exercem influência em sua formação

fornecer ao concluinte da educação básica, conhecimentos , habilidades , competências que permitam seu ingresso em Instituições de Ensino Superior, independente de suas escolhas, em prol da melhoria dos índices da avaliação da educação em relação a outros países.

habilitar o estudante ao exercício profissional compatível com as necessidades do mercado, através da oferta de uma educação de qualidade, de forma a contribuir para o avanço das novas tecnologias, aumentando o Produto Interno do país.