Questões de Concurso Sobre legislação federal
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A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, destaca a necessidade de os entes públicos evidenciarem em seus orçamentos os programas de governo, obedecidos os princípios de unidade, de universalidade e de anualidade. Nesse contexto, o Orçamento-Programa
A prefeitura de uma cidade fez uma operação de crédito para construção de uma obra pública no valor de R$ 2.000.000,00, com prazo de amortização de 30 meses e taxa de juros mensal de 3%. De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a amortização desse financiamento
Dadas as afirmativas a respeito das funções dos Tribunais de Contas,
I. É função de fiscalização dos Tribunais de Contas examinar e realizar auditorias nos relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária.
II. Os Tribunais de Contas exercem a função judicante quando procedem aos julgamentos das contas dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.
III. É considerada função consultiva dos Tribunais de Contas a sustação de ato irregular, contribuindo para aprimorar a gestão pública.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, define as demonstrações contábeis a serem elaboradas pelas entidades públicas, divulgando os resultados gerais do exercício. A demonstração contábil que apresenta a receita e a despesa orçamentária, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, em conjunto com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior e os que irão ser transferidos para o exercício seguinte, é
O Código de Ética Profissional do Psicólogo oferece diretrizes para sua formação, delineando as responsabilidades e os deveres do psicólogo, pois toda profissão define-se a partir de práticas que buscam atender demandas sociais e que garantam a adequada relação de cada profissional com seus pares e com a sociedade como um todo. Analise, a seguir, as afirmativas sobre as responsabilidades desse profissional.
I. É dever assumir responsabilidades profissionais somente por atividades para as quais seja capacitado pessoal, teórica e tecnicamente.
II. É vedado desviar para serviço particular ou de outra instituição, visando a benefício próprio, pessoas ou organizações atendidas por instituição com a qual mantenha qualquer tipo de vínculo profissional.
III. Ao participar de greves ou paralisações, deverá garantir que as atividades de emergência não serão interrompidas.
IV. No atendimento à criança não deverá, em hipótese alguma, comunicar aos pais ou responsáveis as informações obtidas.
V. Ao promover publicamente seus serviços poderá utilizar o preço do atendimento como forma de propaganda.
Seguindo o Código de Ética Profissional do Psicólogo, está correto o que se afirma em:
Conforme disposto na Resolução CFP nº 07/2003, assinale a alternativa correta.
Conforme disposto na Resolução CFP nº 03/2007, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa incorreta, conforme o Decreto nº 53.464/64, que regulamenta a Lei nº 4.119/62.
Tendo em vista o disposto no Decreto nº 79.822/77, que regulamenta a Lei nº 5.766/71, assinale a alternativa correta.
Sobre a Proteção das Áreas Verdes Urbanas, previsto no novo Código Florestal, o poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos, EXCETO:
A Lei 11.445 de 05 de janeiro de 2007, estabeleceu diretrizes nacionais para o saneamento básico, e determina que os municípios elaborem seus planos de saneamento, dentro de uma visão integrada com a participação da sociedade. Assinale a informação INCORRETA sobre os princípios que devem ser seguidos segundo essa lei:
O Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina é uma:
O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) estabeleceu, por meio de resolução, a adoção de símbolos de norma ISO – InternationalOrganization for Standardization, nas sinaléticas a serem utilizadas no processo de microfilmagem de documentos arquivísticos. Qual é a norma ISO em questão?
Sobre a Lei nº 10.436/02, analise as afirmativas a seguir.
I. Esta Lei dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais e dá outras providências.
II. No seu Art. 1º diz que: É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais e outros recursos de expressão a ela associados.
III. No seu parágrafo único diz que a Língua Brasileira de Sinais não poderá substituir a modalidade escrita da Língua Portuguesa.
Assinale:
O conjunto normativo ABNT NBR 15.575 “Edificações Habitacionais – Desempenho” descreve seis requisitos: Gerais, Sistemas estruturais, Sistemas de pisos, Sistemas de vedações verticais internas e externas, Sistemas de coberturas e Sistemas hidrossanitários. Os requisitos descritos objetivam garantir a qualidade que deve ser atendida pela construção depois de pronta e ao longo de sua utilização. Segundo a própria ABNT NBR 15.575, seu foco está no comportamento em uso dos elementos e sistemas do edifício no atendimento dos requisitos dos usuários e não na prescrição de como os sistemas são construídos.
O atendimento dos seis requisitos da norma ABNT NBR 15.575 assegura aos usuários fatores de:
I. segurança, como: segurança estrutural; segurança contra o fogo; segurança no uso e na operação.
II. habitabilidade, como: estanqueidade; desempenhos térmico, acústico e lumínico; saúde, higiene e qualidade do ar; funcionalidade e acessibilidade; conforto tátil e antropodinâmico.
III. sustentabilidade, como: durabilidade; manutenibilidade; impacto ambiental.
Marque a alternativa que corresponde de forma CORRETA aos fatores assegurados aos usuários e decorrentes do atendimento aos requisitos da Norma ABNT NBR 15.575.
Assinale a opção correta, considerando o estabelecido no Estatuto da UFAC-2013
Segundo o disposto no Estatuto da Ufac - 2013, a Universidade Federal do Acre organizar-se-á com a observância dos seguintes princípios, exceto:
No ato do recebimento de matérias-primas, ingredientes e alimentos industrializados ou prontos para consumo, devem ser conferidas e registradas em planilhas próprias as temperaturas dos produtos que necessitam de processos especiais de conservação. As condições de recebimento das carnes bovinas frescas devem incluir:
O representante dos interesses da União no contrato de partilha de produção será:
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