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Q2489533

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Q2489533 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.
A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de secreto, é de competência de:

Alternativas

Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.

Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior; e Titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.

Titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.

Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.

Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior; e Titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q2489371

Legislação Federal Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis ,

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2489371 Legislação Federal

A redação de ementas em textos legais desempenha um papel chave na técnica legislativa, fornecendo um resumo conciso do conteúdo normativo. A ementa deve ser clara e refletir precisamente o propósito da legislação. De acordo com as boas práticas em técnica legislativa, como deve ser elaborada a ementa de um projeto de lei?

Alternativas

A ementa deve ser detalhada e extensa, cobrindo todos os pontos específicos abordados pela lei para evitar qualquer ambiguidade.

Deve ser escrita em linguagem técnica, utilizando termos legais que somente profissionais da área jurídica possam entender.

A ementa deve ser breve e precisa, descrevendo de forma sucinta o objetivo principal da lei.

Incluir citações de doutrinas ou precedentes jurídicos para reforçar a fundamentação legal do projeto de lei.

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Q2489370

Legislação Federal Lei Complementar 97 de 1999 - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas ,

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2489370 Legislação Federal

Qual é o objetivo principal da consolidação das leis, segundo as normas de técnica legislativa?

Alternativas

Reunir em um único texto todas as normas relativas a uma matéria específica, revogando as disposições em contrário.

Incrementar o volume de legislação para abranger novas áreas e situações que surgiram com o tempo.

Criar novas leis que contradigam ou substituam todas as normas anteriores sobre um determinado assunto.

Manter legislações antigas ativas, garantindo que tradições legais não sejam esquecidas.

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Q2489369

Legislação Federal Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis ,

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2489369 Legislação Federal

A estruturação correta dos dispositivos legais em um texto normativo é crucial para a sua efetividade e compreensão. A técnica legislativa oferece diretrizes específicas sobre como organizar esses dispositivos de maneira lógica e sistemática. Conforme as boas práticas de técnica legislativa, como devem ser organizados os dispositivos em uma lei?

Alternativas

Agrupar dispositivos relacionados sob títulos genéricos para permitir flexibilidade na interpretação.

Dispor os dispositivos em ordem cronológica de redação, destacando a evolução do texto normativo.

Organizar os dispositivos em uma sequência lógica e hierárquica, dividindo-os em artigos, parágrafos, incisos e alíneas.

Limitar cada artigo a um único tema, mas permitir que parágrafos e incisos abordem questões diversas para abrangência.

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Q2489355

Legislação Federal Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica ,

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Agente Municipal de Defesa Civil |

Q2489355 Legislação Federal

O Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC), conforme estipulado na recente legislação, possui diversas finalidades. Qual das seguintes NÃO é uma função do CONPDEC?

Alternativas

Propor normas para a execução da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).

Coordenar diretamente as ações de resposta em situações de desastre em todo o território nacional.

Auxiliar na formulação do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Expedir procedimentos para a implementação e monitoramento da PNPDEC.

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Respostas

611: B

612: C

613: A

614: C

615: B

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