Questões de Concurso Sobre legislação federal

Dentre as alternativas abaixo, qual não constitui atribuição do síndico, segundo a Lei de Condomínios:

De acordo com a Norma RDC 50 da ANVISA, a definição abaixo corresponde a:

“Conjunto de características e condições necessárias ao desenvolvimento das atividades dos usuários da edificação que, adequadamente consideradas, definem e originam a proposição para o empreendimento a ser realizado. Deve conter a listagem de todos os ambientes necessários ao desenvolvimento dessas atividades.”

Senhor com 81 anos de idade, internado por câncer de pulmão em estado terminal, foi classificado como fora de possibilidade terapêutica. Considerando o estabelecido no atual Código de Ética Médica (CEM 2009/2010), a integralidade da assistência no Sistema Único de Saúde e o avanço da enfermidade do paciente. Qual a conduta médica a ser seguida:

Quanto à formação e ao perfil do tradutor e intérprete de Libras-língua portuguesa, o Decreto n. 5.626 de 22/12/2005 prescreve:

Segundo a Resolução CNE/CEB n.2 de 11/09/2001, que institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica,

Segundo o Decreto n. 5.626 de 22/12/2005, o intérprete tem entre suas atribuições:

Marque a alternativa CORRETA no tocante à Execução Fiscal:

I. O despacho do Juiz que deferir a inicial interrompe a prescrição e importa em ordem para citação que será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma.

II. Somente na fase instrutória do processo, será deferida pelo Juiz ao executado, a substituição da penhora por fiança bancária.

III. Processo Executivo Fiscal é a ação de que dispõe a Fazenda Pública para cobrança de seus créditos, sejam tributários ou não, desde que inscritos na dívida ativa.

IV. Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 30 (trinta) dias.

Qual a composição do Conselho Federal de Educação Física?

No que tange a regulamentação da Profissão de Educação Física, considere:

I. O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.

II. Serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os profissionais possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, desde que requeiram a revalidação do diploma.

III. Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.

IV. Serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os profissionais que, até a data de 1º de novembro de 1999, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física.

Está correto o que se afirma apenas em:

A série ISO 14000 lida com sistemas e métodos gerencias e não com normas técnicas ou relativas ao produto, focaliza o estabelecimento de um sistema para alcançar internamente o estabelecimento de políticas, objetivos e alvos. Qual norma dessa série está com a designação incorreta?

De uma forma geral, o Imposto sobre serviços (ISS) é devido no local do estabelecimento do prestador. Porém, alguns serviços especificados na legislação têm sua tributação no município onde ocorreu a sua prestação. Identifique nas alternativas abaixo um tipo de serviço tributado no local onde ele foi prestado, independente da localização do prestador.

A Lei n° 11.638/2007 teve como um de seus principais objetivos, promover a convergência da contabilidade brasileira ao padrão internacional, bem como se notabilizou pela incorporação das Sociedades de Grande Porte. Uma das alternativas abaixo apresenta um indicador, relacionado ao exercício financeiro anterior, que corresponde a uma característica instituída para esse tipo de sociedade.

A Lei Federal nº 9394/96, e alterações que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu art. 12, estabelece as incumbências dos estabelecimentos de ensino, dentre as alternativas abaixo coloque V (verdadeiro) e F (falso).

( ) Elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo as normas dos respectivos estabelecimentos de ensino;

( ) Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;

( ) Prover meios para a recuperação dos alunos com menos rendimento;

( ) Zelar pela aprendizagem dos alunos;

( ) Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.

( ) Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

( ) Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

A alternativa que tem a sequência CORRETA é:

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

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As instituições congêneres, conforme a Lei 12.550/2011, são instituições _______________ que desenvolvam atividades de ___________________________ na área da saúde e que prestem serviços no âmbito ________________.

De acordo com o Regimento Interno, o contrato de adesão das instituições federais de ensino ou instituições congêneres com a EBSERH será

Conforme o Regimento Interno, o corpo diretivo da EBSERH é constituído

Os contratos que a EBSERH celebrar ou em que vier a intervir e os atos que envolvam obrigações ou responsabilidades por parte da empresa serão assinados

De acordo com o que dispõe o Estatuto Social da EBSERH, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

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I. A EBSERH fica sujeita à supervisão do Ministro da Saúde.

II. A EBSERH tem sede e foro no Rio de Janeiro, e atuação em todo o território nacional, podendo criar subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações no país.

III. O prazo de duração da EBSERH é indeterminado.

IV. A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

O CAPÍTULO V - DO PROCESSO E PROCEDIMENTOS-Seção I – Do Auto de Infração, institui no Art. 12.

Art. 12 - Constatada a conduta infratora, será lavrado Auto de Infração, que deverá conter os seguintes elementos, sob pena de nulidade:

I. Nome ou razão social do infrator, bem como sua qualificação;

II. Data, hora e local da constatação da infração;

III. Descrição completa da infração;

IV. Dispositivo legal ou normativo infringido;

V. Penalidade decorrente da infração constatada;

VI. Prazo para defesa do infrator, o local de sua apresentação e a quem deve ser dirigida;

VII. Advertência de que, em não sendo apresentada defesa no prazo cabível, será aplicada de plano a penalidade pertinente, sendo, inclusive, executada a cobrança da penalidade de multa, quando for o caso, através de boleto bancário a ser enviado ao infrator, em parcela única, com vencimento de até 15 (quinze) dias.

Estão corretos.

De acordo com o Parágrafo Único do Art. 5º do CAPÍTULO III, é correto afirmar.