Questões de Legislação Federal para Concurso
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Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.813/2013, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que o prazo máximo de restrição de acesso à informação requerida por João é de
Ao final de suas conclusões, o grupo concluiu corretamente que as referidas práticas
Ao analisar os balizamentos oferecidos pela Lei Complementar nº 95/1998, Maria concluiu corretamente que
Ao elaborar sua proposição, João foi direcionado pelos balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 95/1998, tendo concluído corretamente que