Questões de Concurso Sobre legislação federal

- Em conformidade com o Art. 5º do CAPÍTULO III, marque a alternativa correta sobre as penalidades aplicáveis às infrações previstas na referida Resolução, na sequência correta dos respectivos dispositivos infringidos.

A RESOLUÇÃO Nº. 244, de 28 de novembro de 2002, dispõe sobre o instituto da Licença Temporária de Trabalho para os fins a que destina e dá outras providências.

Analise com o código V (verdadeiro) ou F (falso) a redação dos artigos desta RESOLUÇÃO.

Art. 1º - Fica instituída a Licença Temporária de Trabalho para Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, nos casos a que se destina. ( )

Art. 2º - O instrumento ora instituído é um ato administrativo destinado a permissão do exercício profissional pelo período de até um ano, não renovável, ao indivíduo em aguardo da expedição do diploma de graduação pela IES. ( )

Art. 3º - A Licença Temporária de Trabalho também poderá ser concedida em situações especiais pelo CREFITO, não prevista no Art. 2º desta Resolução, desde que autorizada pelo Plenário do COFFITO. ( )

Art. 4º - Ficam mantidos todos os efeitos da Resolução COFFITO nº 218, de 14 de dezembro de 2000. ( )

Art. 5º - O modelo do documento ora instituído será elaborado pelos CREFITOs. ( )

Art. 6º - Os casos omissos serão deliberados pelo Plenário do COFFITO. ( )

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições as disposições em contrário. ( )

Marque a alternativa que registra a sequência correta.

A LEI Nº 6.839, de 30 de outubro 1980, dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

Marque a alternativa que registra a redação correta do art. 1º da citada Lei.

A existência de interesses pessoais ou privados que provoquem contradições de princípios em ambiente de trabalho, interferindo ou parecendo interferir na objetividade das decisões tomadas é abordada pelo Código de Ética para Museus – ICOM. Assinale qual frase abaixo está de acordo com este princípio.

Em qualquer tempo e em qualquer ocasião a universalidade do acesso, o respeito e a valorização à diversidade cultural devem estar sempre assegurados. Para tanto a ABNT - NBR 9050 discorre também sobre a sinalização visível, determinando que:

A acessibilidade universal dos diferentes públicos é hoje uma das características impostas aos museus. A ABNT – NBR 9050 estabelece como módulo de referência a projeção de 0,80m por 1,20m no piso ocupado por uma pessoa utilizando a cadeira de rodas. As dimensões referenciais para deslocamento em linha reta de uma pessoa em cadeira de rodas e de uma pessoa em pé, lado a lado (em vista frontal), é de:

Ainda de acordo a Lei n° 11.904, de 14 de janeiro de 2009, são princípios fundamentais dos museus:

Conforme as características e o desenvolvimento de cada museu poderão existir filiais, seccionais e núcleos ou anexos das instituições. Para fins de aplicação da Lei n° 11.904, de 14 de janeiro de 2009, são definidos como filiais:

Em 14 de janeiro de 2009 foi promulgada a Lei n° 11.904 que instituiu o Estatuto de Museus. A partir da publicação desta Lei, os museus federais já em funcionamento deverão proceder à adaptação de suas atividades aos preceitos desta Lei no prazo de:

ODecreto-Lei nº 25, de 30 de dezembro de 1937, organiza a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. De acordo com este decreto, podemos afirmar que:

Segundo o Art. 22 do Decreto 5.626 de 22 de dezembro de 2005, as instituições federais de ensino responsáveis pela educação básica devem garantir a inclusão de alunos surdos ou com deficiência, por meio de:

I) Escolas e classes de educação bilíngue, abertas a alunos surdos e ouvintes, com professores bilíngues, na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental.

II) Escolas bilíngues ou escolas comuns da rede regular de ensino, abertas a alunos surdos e ouvintes para os anos finais do ensino fundamental, ensino médico ou educação profissional, com docentes das diferentes áreas do conhecimento, cientes da singularidade linguística dos alunos surdos, bem como com a presença de tradutores e intérpretes de Libras – Língua Portuguesa.

III) Escolas especiais, que funcionarão exclusivamente para o atendimento especializado dos alunos surdos, durante meio período, com profissionais especializados, buscando formar cidadãos bilíngues – Libras e Língua Portuguesa.

A lei nº 6.965 de 9 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de fonoaudiólogo, no artigo 21, trata dos itens que constituem infração disciplinar:

I - Transgredir preceito do Código de Ética Profissional;

II - Manter conduta incompatível com o exercício da profissão;

III - Violar sigilo profissional;

Sendo assim:

A lei nº 6.965 de 9 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de fonoaudiólogo, no artigo 4º, estabelece:

I - desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área da comunicação oral e escrita, voz e audição.

II - Participar de equipes de diagnóstico, realizando a avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição.

III - Colaborar em assuntos fonoaudiológicos ligados a outras ciências.

Sendo assim:

Uma das alternativas abaixo apresenta um instrumento que NÃO é utilizado para dar suporte a contabilidade aplicada ao setor público. Identifique-a.

Os dispêndios, assim como os ingressos, são tipificados em orçamentários e extraorçamentários. De acordo com o art. 35 da Lei nº 4.320/1964. “Pertencem ao exercício financeiro”.

A Resolução CONAMA nº 5, de 15 de junho de 1988, dispõe sobre o licenciamento ambiental de obras de Saneamento. A respeito dessa Resolução, assinale a opção correta.

A NBR 12218 fixa as condições exigíveis na elaboração de projeto de rede de distribuição de água para abastecimento público. Dadas as afirmativas abaixo quanto à NBR 12218,

I. A pressão estática máxima nas tubulações distribuidoras deve ser de 500 kPa, e a pressão dinâmica mínima, de 100 kPa.

II. No dimensionamento dos condutos, a velocidade mínima nas tubulações deve ser de 0,6 m/s, e a máxima, de 3,5 m/s; estes limites referem-se às demandas máximas diárias no início e no final da etapa de execução da rede.

III. O dimensionamento dos circuitos fechados, formados de condutos principais, e a análise do funcionamento global da rede devem ser realizados por métodos de cálculo iterativos, que garantam resíduos máximos de vazão e de carga piezométrica de 0,5 L/s e 0,1 kPa, respectivamente.

IV. A rede de distribuição pode ter booster instalado, não devendo, entretanto, ser permitido o consumo através de bomba com sucção direta da rede.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A respeito dos critérios fixados pela NBR 9649, que apresenta as condições exigíveis na elaboração de projeto hidráulico-sanitário de redes coletoras de esgoto sanitário, assinale a opção correta.

Uma seção transversal submetida à flexão simples é dimensionada para trabalhar com uma seção subarmada. Qual dos domínios de estado limite último caracteriza essa situação de seção subarmada:

(NBR 6118)

A Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. Dadas as afirmativas abaixo quanto à Resolução CONAMA n° 237/1997,

I. Define Licença Ambiental como procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

II. Licenciamento Ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

III. A Licença Ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.

IV. A Resolução CONAMA n° 237 apresenta em seu anexo um rol taxativo dos empreendimentos e atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental.

verifica-se que está(ao) correta(s)