Questões de Legislação Federal para Concurso
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Sobre as políticas afirmativas prevista, assinale a afirmativa correta.
Sobre o referido Estatuto, assinale a afirmativa correta.
I. A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à Administração Pública em, no mínimo, quarenta e cinco dias antes do termo inicialmente previsto.
II. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Administração Pública no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da Administração Pública.
III. Nas parcerias com vigência superior a dois anos, a Administração Pública realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas.
IV. A Administração Pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria celebrada mediante termo de colaboração ou termo de fomento e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.
Está correto o que se afirma apenas em
Julgue o próximo item, relativo ao princípio da transparência e prestação de contas (accountability), à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Suponha que a ANVISA, em razão de sua missão, tenha
produzido e guardado documentos sobre o assunto X, os
quais não foram recolhidos aos arquivos públicos. Suponha,
ainda, que as informações contidas nesses documentos
houvessem sido produzidas por pessoa física, que mantinha
vínculo com a ANVISA, tendo esse vínculo cessado em
22/12/2023. Suponha, por fim, que, no dia 1.º/3/2024, Paulo
tenha solicitado à ANVISA acesso a informações acerca do
assunto X. Nessa situação, ainda que as informações
contidas nos documentos sejam públicas e não sigilosas, a
ANVISA pode negar o pedido feito por Paulo, com base na
Lei n.º 12.527/2011, uma vez que as informações não foram
recolhidas aos arquivos públicos e que já não existia, quando
da solicitação de Paulo, vínculo entre a ANVISA e a pessoa
física que havia produzido as informações.