Questões de Legislação Federal para Concurso
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Q3028303
Legislação Federal
Considere um processo contra um contribuinte para a
cobrança de Dívida Ativa. Durante o curso do processo, o
contribuinte veio a falecer antes de liquidar o débito.
Considerando as disposições da Lei nº 6.830/1980, contra
quem deve prosseguir a execução fiscal para garantir o
pagamento da dívida, levando em conta a continuidade do
procedimento legal?
Q3028300
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 6.830/1980, o instrumento legal
utilizado para a cobrança judicial da Dívida Ativa da
Fazenda Pública é o(a):
Q3028299
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 12.514/2011, julgue as sentenças
abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.
1.( ) O inadimplemento das anuidades por mais de 6 (seis) meses ensejará a suspensão permanente do registro profissional.
2.( ) Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais.
3.( ) O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.
A sequência correta é:
1.( ) O inadimplemento das anuidades por mais de 6 (seis) meses ensejará a suspensão permanente do registro profissional.
2.( ) Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais.
3.( ) O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.
A sequência correta é:
Q3028253
Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 9.830/2019, na declaração de
invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou
normas administrativos, o decisor poderá, consideradas as
consequências jurídicas e administrativas da decisão para a
administração pública e para o administrado, modular os
efeitos da decisão. Sobre o tema, assinale a alternativa
correta.
Q3028252
Legislação Federal
O Decreto nº. 9.830/2019 estabelece instrumentos que os
órgãos de controle interno da administração pública e os
agentes púbicos poderão firmar com a finalidade de
corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar
procedimentos, assegurar a continuidade da execução do
objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do
interesse geral. Tal instrumento denomina-se:
Q3028251
Legislação Federal
Conforme a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº
12.527/2011), o tratamento das informações pessoais
deve ser feito de forma transparente e com respeito à
intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas,
bem como às liberdades e garantias individuais. No que se
refere às informações pessoais relativas à intimidade, vida
privada, honra e imagem, a Lei de Acesso à Informação
Pública determina que:
Q3028250
Legislação Federal
Conforme a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº
12.527/2011), as informações que puderem colocar em
risco a segurança do Presidente da República, Vice-Presidente e seus cônjuges e filhos serão classificadas no
grau reservado e ficarão sob sigilo até:
Q3028249
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei de
Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011).
Q3028248
Legislação Federal
O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso à
Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) compreende,
entre outros, os direitos de obter:
Q3028114
Legislação Federal
Conforme a Lei nº 6.839/1980, qual é a principal obrigação
das entidades de interesse social em relação à
contabilidade?
Q3028113
Legislação Federal
Complete a lacuna e indique a alternativa correta.
A Lei nº 6.839/1980 estabelece que todas as entidades de interesse social devem seguir as práticas contábeis previstas pela legislação ________, independentemente da forma jurídica ou do porte da entidade. Isso assegura a padronização e a transparência na contabilidade dessas organizações.
A Lei nº 6.839/1980 estabelece que todas as entidades de interesse social devem seguir as práticas contábeis previstas pela legislação ________, independentemente da forma jurídica ou do porte da entidade. Isso assegura a padronização e a transparência na contabilidade dessas organizações.
Q3028112
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 6.830/1980, a condição para que a
Fazenda Pública inicie uma execução fiscal é:
Q3028111
Legislação Federal
Complete a lacuna corretamente.
A Lei nº 6.830/1980 estabelece as diretrizes para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Segundo essa lei, _______________, permitindo que a Fazenda Pública utilize o sistema judicial para recuperar valores devidos.
A Lei nº 6.830/1980 estabelece as diretrizes para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Segundo essa lei, _______________, permitindo que a Fazenda Pública utilize o sistema judicial para recuperar valores devidos.
Q3028058
Legislação Federal
Sobre o princípio da motivação, Maria Helena Diniz
destaca, ao comentar os artigos 20 a 30 da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Introduzidos
pela Lei nº 13.665/2018 e regulamentada pelo Decreto nº
9.830/2019), que: “O art. 20 da LINDB visa estabelecer que
as esferas administrativa, controladora ou judicial não
decidam o destino dos envolvidos tendo por suporte
valores jurídicos, abstratos, como princípios (moralidade
administrativa, universalização, economicidade, livre
iniciativa) ou fórmulas genéricas (interesse geral, bem
comum etc.), sem que sejam consideradas as
consequências práticas (jurídicas e administrativas) da
decisão, ou seja, os efeitos sobre bens e direitos alheios
que adviriam de suas decisões, averiguando, para tanto,
vetores sociológicos, morais, jurídicos, políticos ou
ideológicos. Com isso, reforçar-se-á a responsabilidade
decisória da autoridade, diante de incidência de norma,
cujo conteúdo comporta mais de uma solução, visto que
deverá motivar sua deliberação, demonstrando a
necessidade de medida imposta ou da nulidade decidida”.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta:
Q3028056
Legislação Federal
A entidade privada que detiver informações em virtude de
vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar
de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação
Pública (Lei nº 12.527/2011) estará sujeita às seguintes
sanções:
Q3028055
Legislação Federal
No que se refere ao recurso no caso de negativa de acesso
à informação ou de não fornecimento das razões da
negativa do acesso, a Lei de Acesso à Informação Pública
(Lei nº 12.527/2011) prevê que:
Q3028054
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei de
Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011).
Q3028053
Legislação Federal
As disposições da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei
nº 12.527/2011) aplicam-se às:
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-AL
Prova:
Quadrix - 2024 - CRMV-AL - Assistente Administrativo |
Q3027749
Legislação Federal
Considerando a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 – e o Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item a seguir.
Competirá à comissão mista de reavaliação de
informações rever, de ofício ou mediante provocação,
a classificação de informação no grau ultrassecreto
ou secreto, ou sua reavaliação, no máximo, a cada
quatro anos.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-AL
Prova:
Quadrix - 2024 - CRMV-AL - Assistente Administrativo |
Q3027748
Legislação Federal
Considerando a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 – e o Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item a seguir.
Para que a informação seja considerada pessoal, é
indispensável que seja relacionada à pessoa natural
comprovadamente identificada.
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