Questões de Legislação Federal para Concurso
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A respeito dos tributos relacionados aos serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir.
Os recursos arrecadados com a contribuição ao Fundo de
Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST)
somente podem ser aplicados na manutenção das redes e dos
serviços de telecomunicações.
A respeito dos tributos relacionados aos serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir.
A contribuição para o Fundo para o Desenvolvimento
Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL) incidirá
sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços de
telecomunicações, nos regimes público e privado, devendo
ser excluídos da base de cálculo os descontos concedidos, as
vendas canceladas e os valores recolhidos a título de ICMS e
PIS/COFINS.
A respeito da arbitragem e do Marco Civil da Internet, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 9.307/1996 e n.º 12.965/2014, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na provisão de conexão à Internet, seja de caráter oneroso,
seja de caráter gratuito, é dever do administrador guardar os
registros de acesso a aplicações de Internet bem como
monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados.
A respeito da arbitragem e do Marco Civil da Internet, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 9.307/1996 e n.º 12.965/2014, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
É garantido aos usuários de Internet o direito de não
fornecimento de seus dados pessoais a terceiros, incluindo-se
registros de conexão, garantia que somente pode ser
excepcionada mediante consentimento livre, expresso e
informado.
A respeito da arbitragem e do Marco Civil da Internet, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 9.307/1996 e n.º 12.965/2014, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ainda que formalizada cláusula compromissória ou ainda
que formalizado compromisso arbitral, é possível que o
Poder Judiciário conceda medida cautelar, a qual será
revogada caso seja instituída a arbitragem.