Questões de Legislação Federal para Concurso

Q3020861

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Administração |

Q3020861 Legislação Federal

Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.

Integridade é a qualidade da informação derivada de sua reconhecida completude.

Certo

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Q3020860

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Administração |

Q3020860 Legislação Federal

Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.

As sociedades de economia mista controladas indiretamente pela União não são regidas pela Lei de Acesso à Informação.

Certo

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Q3020859

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Administração |

Q3020859 Legislação Federal

Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.

No âmbito da administração pública federal, a classificação de sigilo de informações no grau ultrassecreto é competência exclusiva do Presidente da República.

Certo

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Q3020711

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SEMAE de São Leopoldo - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Técnico em Saneamento | FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Técnico Químico | FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Eletrotécnico |

Q3020711 Legislação Federal

Conforme o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:

A

A comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.

B

A criação de uma comissão especial para supervisionar e regular a prática de cultos religiosos de matriz africana em território nacional.

C

A obrigação de obtenção de uma licença específica para a utilização de elementos culturais e religiosos de matriz africana em eventos públicos.

D

A exigência de que os templos de religiões de matriz africana obtenham aprovação do Conselho Nacional de Religiões antes de realizarem cultos.

E

A determinação de que todas as práticas religiosas de matriz africana sejam previamente submetidas à avaliação de uma autoridade pública para garantir sua conformidade com normas culturais.

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Q3020418

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Administração |

Q3020418 Legislação Federal

Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue o item a seguir.

Ao receber um pedido de informação com base na LAI, o órgão público deverá responder à solicitação em até trinta dias.

Certo

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Q3020417

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Administração |

Q3020417 Legislação Federal

Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue o item a seguir.

De acordo com o disposto na Lei da Transparência, o acesso a informações sobre despesas públicas é assegurado tanto a pessoas físicas quanto a jurídicas.

Certo

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Q3020416

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Administração |

Q3020416 Legislação Federal

Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue o item a seguir.

Caso haja risco à integridade do documento original da informação solicitada com base na LAI, o atendimento ao pedido de acesso pode ser feito mediante o oferecimento de consulta a cópia, desde que assegurada sua correspondência ao documento original.

Certo

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Q3020415

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Administração |

Q3020415 Legislação Federal

Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue o item a seguir.

Para fins de transparência, as informações relativas a receitas públicas da União devem ser liberadas ao cidadão em até seis meses contados do recebimento do pedido.

Certo

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Q3017877

Ano: 2024 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Administração | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Agronomia | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Ambiental | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Biologia | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Ciências Contábeis | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Computação | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Engenharia Agrícola | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Engenharia Ambiental e Sanitária | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Engenharia de Produção | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Engenharia de Pesca | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Filosofia | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Física | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Geografia | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Gestão | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - História | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Logística | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Medicina Veterinária | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Pastagem e Forragicultura | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Matemática | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Pedagogia | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Sociologia | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Tecnologias Educacionais e Educação a Distância | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Zootecnia |

Q3017877 Legislação Federal

A Lei nº 12.772/2012 dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, a Carreira do Magistério Superior, o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal. Acerca do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional, essa Lei admite a percepção de algumas retribuições pecuniárias pelo docente, observadas as condições da regulamentação própria de cada IFE. São retribuições autorizadas pela Lei nº 12.772/2012 ao professor que se enquadra nesse regime de trabalho, EXCETO:

A

retribuição por participação em comissões julgadoras ou verificadoras relacionadas ao ensino, pesquisa ou extensão, quando for o caso.

B

retribuição pecuniária, na forma de pro labore ou cachê pago diretamente ao docente por ente distinto da IFE, pela participação esporádica em palestras, conferências, atividades artísticas e culturais, ainda que não relacionadas à área de atuação do docente.

C

remuneração de cargos de direção ou funções de confiança.

D

bolsa para qualificação docente, paga por agências oficiais de fomento ou organismos nacionais e internacionais congêneres.

E

bolsa de ensino, pesquisa, extensão ou estímulo à inovação paga por agência oficial de fomento, por fundação de apoio devidamente credenciada por IFE ou por organismo internacional amparado por ato, tratado ou convenção internacional.

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Q3017566

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Contador - Edital n° 50 |

Q3017566 Legislação Federal

O e-Social é uma importante ferramenta da Administração Pública utilizada como medida de desburocratização. Analise entre Verdadeiros (V) e Falsos (F) quais dos itens abaixo correspondem a objetivos do e-Social:

(__)Viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas aos trabalhadores.
(__)Atribuir competência e parâmetros informacionais dos registros contábeis.
(__)Simplificar o cumprimento de obrigações.
(__)Aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e fiscais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

V, V, F, V.

C

F, F, V, V.

D

V, F, V, V.

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Q3017486

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Cirurgião-Dentista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Psicólogo II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Médico Veterinário |

Q3017486 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, a promoção da participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado será assegurada por medidas que incluem:

I. A elaboração de norma para garantir a igualdade de oportunidades apenas no setor público, sem aplicação em setores privados e culturais. II. O desenvolvimento de campanhas de conscientização sobre diversidade e inclusão que se concentrem exclusivamente no ambiente escolar, sem alcance para outras áreas da vida social e econômica. III. A promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3017484

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Cirurgião-Dentista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Psicólogo II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Médico Veterinário |

Q3017484 Legislação Federal

Conforme o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual poderão incluir cláusulas de:

A

Exclusão à diversidade racial nos contratos de realização de eventos culturais e publicitários.

B

Garantia de que os contratos públicos excluam qualquer menção à participação de artistas negros, focando apenas em aspectos técnicos e financeiros.

C

Exigência de que todos os contratos de serviços públicos priorizem apenas empresas com histórico comprovado de exclusão de ações afirmativas para a promoção da diversidade racial.

D

Participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário nos termos da Lei Federal nº 12.288/2010.

E

Restrições à diversidade racial em contratos de publicidade e eventos culturais.

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Q3017483

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Cirurgião-Dentista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Psicólogo II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Médico Veterinário |

Q3017483 Legislação Federal

Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o Conselho Deliberativo no Fundo de Amparo ao Trabalhador (Condefat) tem como finalidade:

A

Formular políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho e orientar a destinação de recursos para seu financiamento.

B

Criar regulamentos para a contratação de profissionais exclusivamente em cargos de liderança, sem considerar a diversidade étnica.

C

Promover a exclusão de critérios de diversidade étnica na formulação de políticas de desenvolvimento social e econômico, focando apenas no mérito individual.

D

Definir diretrizes que almejam a redução da diversidade étnica no mercado de trabalho para atender a interesses econômicos em vez de promover a igualdade de oportunidades.

E

Criar políticas que priorizem a integração da população negra apenas em setores específicos, sem garantir a inclusão em todas as áreas do mercado de trabalho.

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Q3017482

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Cirurgião-Dentista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Psicólogo II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Médico Veterinário |

Q3017482 Legislação Federal

Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, são práticas para promover iguais oportunidades de emprego:

I. Medidas pontuais para contratação de indivíduos de diferentes etnias, sem considerar a diversidade de sexo e idade. II. Medidas sistemáticas executadas para assegurar que todos os colaboradores tenham acesso a oportunidades de desenvolvimento profissional, sem considerar a diversidade étnica. III. Medidas sistemáticas executadas com a finalidade de garantir a diversidade étnica, de sexo e de idade na equipe vinculada ao projeto ou serviço contratado. IV. Medidas de contratação baseadas apenas na experiência e nas qualificações dos candidatos, independentemente da diversidade étnica, de sexo e de idade. V. Criar políticas de contratação que excluem a análise da diversidade dos candidatos.

Quais estão corretas?

A

Apenas III.

B

Apenas I e V.

C

Apenas I, IV e V.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3017065

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017065 Legislação Federal

Acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta, à luz das disposições da Lei nº 12.016/2009:

A

Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

B

O ingresso de litisconsorte ativo somente será admitido após o despacho da petição inicial.

C

Contra o indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau, caberá agravo de instrumento.

D

É reconhecida, em todo caso, a prestabilidade do mandado de segurança como sucedâneo recursal.

E

Os efeitos da medida liminar, ainda que revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

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Q3016182

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Santa Adélia - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Santa Adélia - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3016182 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta o objetivo da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS):

A

Prover dados para a elaboração de estatísticas do trabalho.

B

Suprir as necessidades de controle da atividade trabalhista no País.

C

Disponibilizar informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

D

Identificar trabalhadores com direito ao abono salarial PIS/PASEP.

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Q3015800

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal Tributário |

Q3015800 Legislação Federal

Com base na Lei Complementar 116/03, que fixa as regras gerais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, indique a afirmativa correta:

A

O imposto não incide sobre os serviços provenientes do exterior do País.

B

O imposto incide as exportações de serviços para o exterior do País.

C

O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego.

D

O imposto incide sobre a comercialização dos produtos em geral.

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Q3015535

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SEAP-BA Prova: FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário |

Q3015535 Legislação Federal

Joana foi condenada, definitivamente, pela prática do crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, iniciando o cumprimento da sanção que lhe fora imposta. Desta forma, o seu advogado a orientou sobre os padrões mínimos para a assistência material do Estado à pessoa privada de liberdade.
Considerando as disposições da Resolução no 04/2017 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, é incorreto afirmar que

A

o quantitativo dos itens do enxoval e do uniforme, bem como suas características poderão ser alterados de acordo com as condições climáticas da região geográfica onde se encontra a Unidade Prisional e de acordo com as condições de gênero, patologias e especialmente existência transitória de mulheres gestantes, nutrizes, bebês e crianças.

B

em unidades prisionais que abriguem mulheres e, transitoriamente, mulheres gestantes, nutrizes, bebês e crianças, o fornecimento de itens de asseio, enxoval e uniforme deve respeitar a necessidade e a regularidade que a situação o exigir, incluindo kits com itens mínimos para a maternidade.

C

o vestuário e as roupas de cama deverão estar em bom estado de conservação e serão substituídos, no máximo, a cada dez dias, para fins de higienização, salvo os cobertores e os agasalhos de moletom, o casaco de lã e as luvas cuja substituição ocorrerá anualmente.

D

a escolha dos materiais dos itens a serem entregues à pessoa privada de liberdade na admissão prisional, e dos itens com reposição periódica, deve observar a segurança da pessoa privada de liberdade e dos profissionais que atuam na unidade prisional.

E

o par de tênis e o par de sandálias serão repostos quando o seu estado de conservação recomendar.

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Q3015532

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SEAP-BA Prova: FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário |

Q3015532 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei no 13.675/2018, analise as afirmativas a seguir:
I. As políticas públicas de segurança não se restringem aos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), pois devem considerar um contexto social amplo, com abrangência de outras áreas do serviço público, como educação, saúde, lazer e cultura, respeitadas as atribuições e as finalidades de cada área do serviço público. II. A União instituirá Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, destinado a articular as ações do poder público, que terá duração de cinco anos, a contar de sua publicação. III. As ações de repressão à criminalidade devem ser consideradas prioritárias na elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. IV. O poder público deverá dar ampla divulgação ao conteúdo das Políticas e dos Planos de segurança pública e defesa social.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3015530

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SEAP-BA Prova: FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário |

Q3015530 Legislação Federal

A Portaria Interministerial no 1, de 02 de janeiro de 2014 instituiu a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo as disposições da Portaria Interministerial MS/MJ nº 1/2014, é um objetivo específico da PNAISP a

A

atenção integral resolutiva, contínua e de qualidade às necessidades de saúde da população privada de liberdade no sistema prisional, com ênfase em atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

B

valorização de mecanismos de participação popular e controle social nos processos de formulação e gestão de políticas para atenção à saúde das pessoas privadas de liberdade.

C

corresponsabilidade interfederativa quanto à organização dos serviços segundo a complexidade das ações desenvolvidas, assegurada por meio da Rede Atenção à Saúde no território.

D

promoção das relações intersetoriais com as políticas de direitos humanos, afirmativas e sociais básicas, bem como com as da Justiça Criminal.

E

promoção de iniciativas de ambiência humanizada e saudável com vistas à garantia da proteção dos direitos dessas pessoas.

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