Questões de Legislação Federal para Concurso

Julgue o item que se segue.

A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos deve ser feita de forma gratuita e acessível, inclusive por meio da internet, conforme determinado pela Lei nº 12.527/2011. 

Julgue o item que se segue.

A Lei nº 12.527/2011 determina que as informações sigilosas estão sujeitas a um prazo máximo de 50 anos para ultrassecreta, 30 anos para secreta e 10 anos para reservada.

Julgue o item que se segue.

Qualquer interessado tem o direito de apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos abrangidos pela lei nº 12.527/2011, por qualquer meio legítimo, sem necessidade de justificar os motivos do pedido.

Julgue o item que se segue.

Um ponto importante da Lei nº 12.527/2011 é que ela exclui a divulgação de informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.

Julgue o item que se segue.

Todos os documentos produzidos ou custodiados por entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos devem ser divulgados integralmente, sem restrições, de acordo com a Lei nº 12.527/2011.