Questões de Legislação Federal para Concurso
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Sobre a estrutura organizacional básica da IDARON, uma das afirmativas NÃO é verdadeira. Identifique-a.
Uma das afirmativas contém ERRO quanto à concepção jurídica da IDARON. Identifique-a.
Assinale a alternativa contrária ao disposto pela Resolução do CFM nº 672, que fixa normas de fiscalização de procedimentos administrativos, e dá outras providências.
Não está(ão) dentre as condições consideradas obrigatórias para funcionamento de Clínicas Veterinárias por força da resolução do CFM nº 670:
De acordo com a Resolução do CFM nº 591 ao Plenário (PL), integrado por todos os membros efetivos de cada CRMV, competem as seguintes funções, exceto:
Oferecida a defesa prévia, pelo denunciado, procurador ou defensor dativo, serão designados dia e hora para depoimento do denunciante, do denunciado, das testemunhas arroladas pelo denunciante e pelo denunciado, nesta ordem.
Cada parte poderá arrolar até ______ testemunhas, devendo o denunciado fazê-lo na defesa e o denunciante no prazo de _______ contados da ciência da instauração.
Assinale a alternativa que completa, corretamente e respectivamente, as lacunas, de acordo com a Resolução do CFM nº 875.
Assinale a alternativa contrária ao disposto pela Lei nº 8.730, que estabelece a obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
Considere as seguintes afirmativas.
I. O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) tem por finalidade, além da fiscalização do exercício profissional, orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas à profissão de médico-veterinário em todo o território nacional, diretamente ou através dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMV's).
II. O Conselho Federal, assim como os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, servirão de órgão de consulta dos governos da União, dos Estados, dos Municípios e dos Territórios, em todos os assuntos relativos à profissão de médico-veterinário ou ligados, direta ou indiretamente, à produção ou à indústria animal.
III. O CFMV e os CRMVs constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.
É correto o que se afirma em:
Segundo o texto da Lei nº 5.194/66, exerce ilegal-mente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:
I - o profissional que se incumbir de atividades estra-nhas às atribuições discriminadas em seu registro;
II - o profissional que fiscalizar as obras e serviços técnicos adequadamente;
III - o profissional que possuir registro nos Conselhos Regionais;
IV - o profissional que cumprir corretamente todas as atribuições e deveres discriminados em seu registro;
V - o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade.
Dos itens acima,
Assinale (V) para as afirmações Verdadeiras e (F) para as afirmações Falsas, de acordo o disposto na Lei nº 5.524/68, com relação à atividade profissional do Técnico Industrial de nível médio se efetivar no seguin-te campo de realizações:
(__) Orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações;
(__) Selecionar os serviços de acordo com a faixa etária de cada cliente.
(__) Conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade.
(__) Elaborar atestados de óbito para os casos fatais de acidente de trabalho.
(__) Responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos, compatíveis com a respectiva formação profissional.
A sequência CORRETA corresponde a:
Julgue as seguintes proposições sobre as penalidades previstas na Lei n. 5.194/66:
I. as penas de advertência reservada e de censura pública são aplicáveis aos profissionais que deixarem de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta e os casos de reincidência, a critério das respectivas Câmaras Especializas.
II. as seguintes penalidades não são aplicáveis aos engenheiros e arquitetos: multa, suspensão temporária do exercício profissional e cancelamento definitivo do registro.
III. das penalidades impostas pelas Câmaras especializadas, poderá o interessado, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da notificação, interpor recurso que terá efeito suspensivo, para o Conselho Regional e, no mesmo prazo, deste para o Conselho Federal.
Assinale a alternativa que corresponde à resposta correta:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa correta sobre o disposto na Lei n. 5.194/66:
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