Questões de Legislação Federal para Concurso
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A declaração de inidoneidade é sanção aplicável a entidade privada que, detendo informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público, pratique conduta ilícita prevista na legislação relativa ao acesso à informação.
I. Regime de origem é aquele ao qual o servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes. O regime instituidor, por sua vez, é o responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente ao assegurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.
II. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), manterá cadastro atualizado de todos os benefícios objeto de compensação financeira, totalizando o quanto deve para cada regime próprio de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como o montante devido por cada um deles para o Regime Geral de Previdência Social, como compensação financeira e pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias no prazo legal.
Assinale a alternativa correta.