Questões de Legislação Federal para Concurso

Assinale a alternativa correta sobre o disposto na Lei n. 5.194/66:

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à classificação da ART (Resolução n. 1023/08, CONFEA):

Assinale a alternativa correta quanto ao processos administrativos disciplinares (Resolução n. 1008/2004, CONFEA):

Julgue as seguintes proposições sobre a Lei n. 5.194/66:

I. as Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética.

II. o exercício da profissão de engenheiro, arquiteto e engenheir-oagrônomo não depende de inscrição no CREA respectivo.

III. o conselheiro federal ou regional que durante 1 (um) ano faltar, sem licença prévia, a 6 (seis) sessões, consecutivas ou não, perderá automàticamente o mandato passando este a ser exercido, em caráter efetivo, pelo respectivo suplente.

Assinale a alternativa que corresponde à resposta correta:

O quórum mínimo para funcionamento do Plenário do Tribunal de Justiça é de:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Em determinada obra é previsto que cada saco de cimento possa ficar armazenado por até 30 dias. De acordo com a norma ABNT NBR 12655:2006 (Concreto de cimento Portland – Preparo, controle e r e c e b i m e n t o – P r o c e d i m e n t o ) , p a r a o armazenamento do cimento nessa obra, o número máximo de unidades de sacos de cimento empilhados deve ser:

Os estabelecimentos que exercem atividades de extração, produção, fabricação, beneficiamento, preparação, manipulação, fracionamento, distribuição, armazenamento, importação, exportação, transformação, embalagem, para qualquer fim, de substâncias constantes da autorização especial expedida pela ANVISA (Portaria nº 344/98), ficam obrigados a apresentarem autorização especial concedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Dentre os estabelecimentos relacionados abaixo, qual deles precisa possuir esta autorização?

Assinale verdadeiro (V) ou falso (F) as afirmações sobre a Lei Federal n°12.527/2011, em seu capítulo V, que trata das responsabilidades do agente público ou militar a fim de garantir o acesso a informações e constituem condutas ilícitas.

( ) Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

( ) Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública.

( ) Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

( ) Não divulgar ou não permitir a divulgação ou não acessar ou não permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.

A sequência correta se estabelece em:

De acordo com o Regimento Comum, são reconhecidas as lideranças das representações partidárias em cada Casa, constituídas na forma dos respectivos regimentos. Com base nessa informação e acerca das deliberações regimentais sobre as lideranças, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Decreto Federal no 5.296/2004, terão atendimento prioritário as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Acerca desse tema, assinale a alternativa que indica atendimento diferenciado.

A Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, conhecida como “Lei do Orçamento”, apresenta em seu Art. 98, a seguinte disposição: “A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos”. A dívida fundada resulta de operações realizadas pela entidade, cujo prazo seja superior a 12 meses, a fim de atender a obras e serviços públicos. Poderá ser contraída mediante contratos ou emissão de títulos da dívida pública. A Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, em seu Art. 29 e §§ respectivos, a respeito, adota algumas definições.

Assim, sobre essas definições, relacione as colunas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A. Dívida Pública Consolidada ou Fundada.

B. Dívida Pública Mobiliária.

C. Operações de Crédito.

D. Concessão de Garantia.

E. Refinanciamento da Dívida Mobiliária.

( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito.

( ) Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

( ) Representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco central do Brasil, Estados e Municípios.

( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumido por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Um pequeno núcleo populacional rural de 240 habitantes resolveu utilizar, para o tratamento de suas águas servidas, um sistema composto por uma fossa séptica e um filtro anaeróbio invertido, atendendo ao prescrito nas NBR 13.969/97 e NBR 7.229/93.

Considerando que a contribuição per capta é de 100 L/dia; o período de detenção dos esgotos “T” é de 0,75 dias; a taxa total de acumulação de lodo “K” de 57 dias e a contribuição de lodo fresco Lf é de 1 L/(hab.dia), o volume do filtro anaeróbio é de

Segundo a Lei Federal nº 9.605/98, assinale a opção que indica um exemplo de crime contra a flora.

A Resolução nº 129/2011 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos estabelece diretrizes gerais para a definição de vazões mínimas remanescentes. A esse respeito, analise os critérios a seguir.

I. Os critérios de outorga formalmente estabelecidos;

II. O enquadramento dos corpos de água;

III. As prioridades e diretrizes estabelecidas nos planos de recursos hídricos.

Segundo esse instrumento legal, para determinação da vazão mínima remanescente em uma seção de controle, deve(m) ser considerado(s)

A NBR ISO 14031/2015 estabelece diretrizes para a avaliação do desempenho ambiental por meio de indicadores ambientais.

Assinale a opção que apresenta um exemplo de indicador de condição ambiental.

A norma de gestão ambiental NBR ISO 14.001 foi revisada e uma nova versão atualizada foi publicada no final de 2015 para, entre outras razões, se compatibilizar com outras normas do sistema de gestão, inserir as obrigações de conformidade e incluir no enfoque o conceito de ciclo de vida. As empresas já certificadas pela ABNT NBR ISO 14001 de 2004 se quiserem obter uma certificação independente terão que obtê-la de acordo com a nova versão.

Antes da necessidade de nova certificação foi concedido às empresas um período de transição de

De forma a atender ao prescrito na Resolução CONAMA nº 237/97 e na Lei Estadual nº 14.249/10, o órgão de controle ambiental do estado de Pernambuco pode emitir uma Licença de Instalação (LI) com prazo máximo de validade de

A norma regulamentadora de segurança e medicina do trabalho é a Lei:

De acordo com o Código de Ética Profissional, sobre os deveres fundamentais do Cirurgião Dentista, analisar os itens abaixo:

I. O profissional deve promover a saúde coletiva no desempenho de suas funções, cargos e cidadania, independentemente de exercer a profissão no setor público ou privado.

II. O profissional deve assumir responsabilidade pelos atos praticados, exceto aqueles que tenham sido solicitados ou consentidos pelo paciente ou seu responsável.