Questões de Legislação Federal para Concurso

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Assinale a alternativa que apresenta o tipo de crédito adicional, destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Para fins de controle das receitas e despesas na execução orçamentária, a Lei nº 4.320/1964 dispõe que pertencem ao exercício financeiro:

Segundo o art. 2º da Lei n.º 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os seguintes princípios:

De acordo com a lei 4.320/64, consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Considere que, durante determinado período, uma entidade governamental empenhou R$ 50.000,00 de despesas, sendo liquidadas R$ 20.000,00 e pagas R$ 15.000,00. É CORRETO afirmar que o valor total de restos a pagar:

No que tange à divulgação de informações, conforme preconizado na NBC T 16.6, a divulgação das demonstrações contábeis e de suas versões simplificadas é o ato de disponibilizá-las para a sociedade. Segundo as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, constituem-se meios efetivos de divulgação das demonstrações contábeis, EXCETO:

Nos termos da Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná , NÃO está entre as competências do Tribunal de Contas do Estado:

O Conselho Federal de Contabilidade por meio de Norma específica, estabelece o conceito de patrimônio público, sua classificação sob o enfoque contábil, o conceito e a estrutura do sistema de informação contábil. De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC – T 16, considere as afirmativas a seguir:

I - O subsistema Orçamentário registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.

II - O subsistema de custos registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público.

III - O subsistema de Compensação registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Após levantamento, determinado órgão público apresentou os valores contábeis constantes na tabela abaixo, ao final do exercício de 2016, no balanço financeiro:

No que concerne às demonstrações contábeis do setor público de acordo com a Lei nº 4.320/1964, considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

Conforme o Decreto nº 64.704/69, os Conselhos de Medicina Veterinária são órgãos de assessoramento superior dos governos da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios e do Distrito Federal, em assuntos que se refiram

I. a ensino.

II. ao exercício da medicina veterinária.

III. à em matéria direta ou indiretamente relacionada com a produção animal.

IV. à em matéria direta ou indiretamente relacionada com à indústria animal.

V. à preservação e comercialização dos produtos animais.

Quais estão corretas?

De acordo com a Resolução nº 958/10, que normatiza o processo eleitoral nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, relativo à proclamação dos resultados, de posse do Mapa Geral e da Ata Final de Apuração, a Comissão Eleitoral Regional:

I. Declarará eleita a Chapa que obtiver maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e os nulos.

II. Se nenhuma das Chapas alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição, decorridos 30 dias, à qual concorrerão os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos, excluídos os em branco e os nulos.

III. Ocorrendo novo escrutínio, será declarada eleita a Chapa que obtiver metade mais um dos votos válidos, excluídos os em branco e os nulos.

IV. No caso de Chapa única, é obrigatória a comunicação ao Conselho Federal de Medicina Veterinária para que este indique Delegado Observador.

V. Havendo apenas uma chapa, esta será eleita por aclamação.

Quais estão corretas?

Conforme a Resolução nº 672/2001, que trata do julgamento pelo plenário do Conselho Regional de Medicina Veterinária, apresentada a defesa contra o Auto de Infração, o Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária designará relator, que o examinará, apresentando parecer contendo parte expositiva, com informação sucinta de como ocorreram os fatos e parte conclusiva com o respectivo fundamento técnico e legal. Recebido o parecer do Conselheiro Relator, o Presidente do CRMV determinará a inclusão do Processo em pauta de Sessão Plenária, assim regulada:

I. Aberta a Sessão Plenária, usará da palavra o Conselheiro Relator, para leitura de seu parecer, considerações e voto.

II. Qualquer conselheiro poderá pedir vistas ao processo em discussão, devolvendo-o na mesma sessão ou na seguinte, com voto fundamentado.

III. A decisão do Plenário será tomada por maioria de votos; em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.

IV. A decisão constará da Ata da Sessão Plenária, que será consubstanciada em acórdão, devidamente fundamentado.

V. A decisão será publicada em jornal de grande circulação e o infrator notificado pessoalmente.

Quais estão corretas?

De acordo com a Resolução nº 591/92, a Diretoria Executiva (DE), integrada pelo Presidente; Vice-Presidente; Secretário-Geral e Tesoureiro, é a responsável pela execução das Resoluções do Plenário dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária. Ao Secretário-Geral compete, entre outras:

I. Preparar, juntamente com o Presidente, a pauta dos trabalhos e a ordem do dia das Sessões.

II. Zelar pela conservação dos bens móveis e imóveis do Conselho.

III. Participar das decisões do Plenário relatando, discutindo e votando a matéria em pauta.

IV. Elaborar, juntamente com o Suplente do Secretário Geral, a matéria salarial dos servidores do Conselho, submetendo-a ao Presidente.

V. Participar ao Plenário o movimento da Tesouraria compreendido entre as Sessões.

Quais estão corretas?

Em relação às sessões conjuntas, é correto afirmar que:

Acerca das diretrizes gerais aplicáveis à gestão de resíduos sólidos, segundo a Lei Federal n° 12.305, de 02/08/2010, assinale a alternativa correta.

A Resolução SEMA n° 016, de 26/03/2014, dispõe sobre critérios e padrões de qualidade do ar. Assinale a alternativa correta acerca das definições e conceitos expostos no Art. 2º dessa resolução.

Com relação a vaga de estacionamento a NBR 9050, que trata da acessibilidade, estabelece, no item 10.6.1.2, - que, junto à vaga, a circulação para a pessoa portadora de deficiência ambulatória deve ser sinalizada por meio de faixa de 1,20 m de largura, pintada em amarelo e complementada por rebaixamento de guias e passeios. Considerando que uma faixa de estacionamento, oblíquo a 45º, conta com 10 vagas comuns e duas para portador de deficiência, assinale a opção que mais se aproxima do comprimento correto do estacionamento nesse trecho.

Em 8 de março de 2005 (decreto nº 5.390) foi aprovado o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres PNPM sendo alguns de seus objetivos:

I. promover a autonomia econômica e financeira das mulheres, a equidade de gênero, raça e etnia nas relações de trabalho e ampliar a inclusão das mulheres na reforma agrária e na agricultura familiar;

II. garantir sistema educacional não discriminatório, que não reproduza estereótipos de gênero, raça e etnia;

III. garantir os direitos sexuais e direitos reprodutivos das mulheres;

IV. reduzir os índices de violência contra as mulheres.

Dos itens acima mencionados, estão corretos:

Acerca da avaliação de imóveis rurais e urbanos e da NBR 8.799 (antiga NB-613) da ABNT, assinale a opção correta.

A avaliação imobiliária disciplinada pela NBR 14.653 da ABNT inclui

A Reabilitação, de acordo com a OMS – Organização Mundial de Saúde, pode ser entendida como

1. Medidas terapêuticas para recuperação dos usuários e dependentes de substancias psicoativas nos CAPS ad

2. Conjunto de atividades capazes de maximizar oportunidades de recuperação de indivíduos e minimizar os efeitos desabilitantes da Cronificação das doenças através de recursos individuais, familiares e comunitários.

3. Todos os recursos terapêuticos para que os usuários e dependentes de substâncias psicoativas se recuperem e recebam alta.

4. Todas as medidas terapêuticas que envolvam a atenção aos usuários e dependentes de substâncias psicoativas.

Está(ão) correta(s)