Questões de Legislação Federal para Concurso

O reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública pelo Poder Executivo Federal se dará mediante:

O Poder Executivo Federal apoiará, de forma complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atingidos por desastres, desde que:

Por apresentar requisitos relativamente genéricos em vários aspectos, as normas ISO são uma referência normativa em auditoria muito reconhecida e aplicada no mundo, elencando um conjunto de princípios com o intuito de fazer da auditoria uma ferramenta eficaz e confiável em apoio a políticas de gestão e controles, fornecendo informações sobre as quais uma organização pode agir para melhorar seu desempenho. Como exemplos de princípios a serem seguidos por auditores e auditorias de sistemas de gestão, podemos citar a “apreciação justa” e a “independência” que, respectivamente, significam:

No que se refere a monitoramento e medições, a ISO 9001:2008 exige que a organização defina processos para assegurar que essas ações sejam realizadas de maneira consistente com os requisitos de monitoração e medição. Para satisfazer a essa exigência, a organização deve estabelecer um plano de calibração envolvendo, dentre outros elementos, métodos para ajuste da frequência de comprovação metrológica. Importantes métodos para isso são: ajuste automático, gráficos de controle, teste em serviço, tempo calendário e tempo de uso. As vantagens de cada um desses métodos são, respectivamente:

No que se refere a monitoramento e medições, a ISO 9001:2008 exige que a organização defina processos para assegurar que essas ações sejam realizadas de maneira consistente com os requisitos de monitoração e medição. Para satisfazer a essa exigência, a organização deve estabelecer um plano de calibração envolvendo, dentre outros elementos, métodos para ajuste da frequência de comprovação metrológica, sendo o método do “ajuste automático” composto pelo seguinte modo operante:

De acordo com a ISO 9001:2008, os requisitos de documentação, no que se refere a sistemas de gestão da qualidade, subdividem-se em quatro requisitos: generalidades, manual da qualidade controle de documentos e controle de registros. Os registros são estabelecidos para prover evidência de conformidade com requisitos e da operação eficaz do sistema de gestão da qualidade, devendo ser controlados. A implementação desse requisito requer o estabelecimento de um procedimento documentado para definir os controles necessários para:

A implementação do sistema de gestão da qualidade pelas normas ISO 9001:2008 obedece ao princípio da abordagem de processo, sendo que:

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) é uma instância colegiada multidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo, integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia, constituída para prestar apoio técnico e de assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação da Política Nacional de Biossegurança (PNB) de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e seus derivados, bem como no estabelecimento de normas técnicas de segurança e de pareceres técnicos referentes à autorização para atividades que envolvam pesquisa e uso comercial de OGM e seus derivados, com base na avaliação de seu risco zoofitossanitário, à saúde humana e ao meio ambiente. A CTNBio é composta, entre outros, por 12 (doze) especialistas de notório saber científico e técnico, em efetivo exercício profissional, sendo:

A norma ISO 9001:2008 integra a “família” ISO 9000”, composta por normas e diretrizes relativas à gestão da qualidade, trata de:

O artigo 2° da lei que trata da criação da ADEAL estabelece as atividades que o órgão irá desenvolver no controle da defesa sanitária animal e vegetal. Dadas as atividades descritas abaixo,

I. Planejar, coordenar, executar e fiscalizar programas de produção, de saúde e de defesa sanitária animal e vegetal.

II. Fiscalizar o comércio e o uso de insumos, produto e subproduto agropecuário e agroindustrial, bem como criatório e abate de animal silvestre.

III. Não poderá estabelecer normas para eventos agropecuários.

IV. Padronizar e classificar produto, subproduto e resíduo de valor econômico de origem vegetal.

V. Exercer outras atividades correlatas quando estabelecidas através de portaria.

qual(is) não é(são) verdadeira(s)?

Qual a finalidade da ADEAL?

Quanto aos rejeitos radioativos, é correto afirmar que constituem obrigações:

No caso de rejeitos radioativos, os terrenos selecionados para depósitos:

A seleção de locais para depósitos de rejeitos radioativos obedecerá aos critérios:

Analise as afirmativas a seguir, relativas ao reajuste e à revisão das tarifas praticadas pelos prestadores dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário dos municípios regulados e fiscalizados pelo Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico Região Central - CISAB-RC.

I. A alteração da estrutura tarifária, quando ocorrer, deve ser feita de forma a garantir a arrecadação correspondente à Despesa Requerida resultante das projeções do estudo econômico-financeiro.

II. Nas revisões tarifárias, cuja pauta será definida pela CISAB-RC, serão ouvidos os usuários, os prestadores dos serviços e o titular.

III. O valor do reajuste tarifário é calculado a partir do levantamento da Receita Requerida para os 12 meses anteriores ao estudo tarifário.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Com base na Resolução de Fiscalização e Regulação – CISAB-RC nº 74/2018, assinale a alternativa incorreta.

Analise as seguintes definições contidas na Resolução de Fiscalização e Regulação – CISAB-RC nº 74/2018 e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Revisão de tarifa refere-se ao mecanismo de atualização monetária periódica, com intervalo mínimo de 12 meses, das tarifas de água e esgoto, com objetivo de atualizar o valor das tarifas cobradas.

( ) Reajuste de tarifa é o mecanismo utilizado para a reavaliação das condições gerais da prestação dos serviços e das tarifas praticadas, bem como da estrutura tarifária, categorias e faixas de consumo.

( ) Índice de reposicionamento tarifário define a alteração das tarifas de água e esgoto do prestador, e é calculado ao final do estudo de reajuste ou revisão tarifária.

( ) Ciclo tarifário é o espaço de tempo que compreende o período entre duas revisões tarifárias periódicas, e sua duração é definida pelo Ente de Regulação e Fiscalização em cada estudo de revisão periódica.

Assinale a sequência correta.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. No caso de unidades consumidoras classificadas como Residencial Baixa Renda, o faturamento deverá ser realizado respeitando os seguintes procedimentos:

I. Identificar a energia consumida no intervalo entre a leitura considerada para faturamento no mês anterior e a leitura realizada no mês atual;

lI. Calcular o consumo médio anual;

IlI. Calcular o consumo a ser faturado considerando o número de dias do mês anterior ao do faturamento em curso;

IV. Ajustar a leitura atual com base no consumo faturado.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Considera-se como serviço público ou essencial o desenvolvido nas unidades consumidoras:

I. Unidade hospitalar;

lI. Unidade operacional de transporte coletivo que utilize energia elétrica;

IlI. Unidade operacional do serviço público de tratamento de lixo;

IV. Unidade operacional de ensino particular.

Segundo a Lei 4320/64, as contas do grupo do ativo permanente compreendem: