Questões de Legislação Federal para Concurso
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O tradutor e intérprete terá competência para realizar interpretação das duas línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa, no entanto, foi oficializado, no Brasil, uma lei que regulamenta o exercício da profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS. Assinale-a.
De acordo com o art. 9º do Decreto nº 5626, as instituições de ensino médio que oferecem cursos de formação para o magistério na modalidade normal, e as instituições de educação superior que oferecem cursos de Fonoaudiologia ou de formação de professores devem incluir Libras como disciplina curricular, nos seguintes prazos e percentuais mínimos:
I. até três anos, em 30% dos cursos da instituição;
II. até cinco anos, em 60% dos cursos da instituição;
III. até sete anos, em 80% dos cursos da instituição;
IV. dez anos, em 100% dos cursos da instituição.
Estão corretas apenas as alternativas
A Norma ABNT NBR 13103 aplica-se à instalação de aparelhos em ambientes residenciais, atendendo a certos limites. Sobre esses limites, considere as seguintes afirmações:
I. O limite é de 80 kW (1146,67 kcal/min), para aparelhos de circuito aberto de exaustão natural.
II. O limite é de 859,84 kcal/min para aparelhos de circuito aberto de exaustão natural.
Sobre as duas afirmações anteriores, assinale o correto.
A norma ABNT NBR 10004:2004 (Resíduos sólidos – Classificação) codifica os resíduos perigosos classificados pelas suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade e patogenicidade. O código “D001” qualifica o resíduo como:
As próximas duas questões referem-se à Portaria nº 389, de 23 de março de 2017, que dispõe sobre o mestrado e doutorado profissional no âmbito da pós-graduação stricto sensu.
Marque a alternativa que completa o texto a seguir.
Os títulos de mestres e doutores obtidos nos cursos profissionais são reconhecidos pelo Conselho Nacional de Educação – CNE, homologados pelo Ministro de Estado da Educação, terão validade nacional. Esses títulos são avaliados
Responda às próximas três questões, em conformidade com a Resolução nº 06, de 20 de setembro de 2012.
Qual alternativa completa corretamente a lacuna do texto a seguir?
O Ministério da Educação, por meio ___________________________________________________, elaborará padrões nacionais de certificação profissional para serem utilizados obrigatoriamente pelas instituições de Educação Profissional e Tecnológica do sistema federal de ensino e das redes públicas estaduais, quando em processos de certificação.
À luz da Resolução CNRMS nº 2, de 13 de abril de 2012, responda às próximas três questões.
Qual alternativa não está em consonância com a Resolução CNRMS nº 2/2012?
A Lei nº 4.320/64 dispõe que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil e que pertencem ao exercício financeiro às receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Pergunta-se: Qual é o regime contábil adotado pela Contabilidade Pública Brasileira?
A Contabilidade Pública no Brasil tem como norma legal a Lei Federal nº 4.320/64 que estruturou os sistemas, EXCETO:
NÃO SÃO CONSIDERADOS serventuários judiciais:
O pagamento das anuidades dos profissionais e das pessoas jurídicas aos CREAs, quando efetuados após o dia 31 de março, terá o acréscimo de:
São atribuições das Câmaras Especializadas:
Constituem renda do CONFEA:
I – anuidades cobradas dos profissionais.
II – anuidades cobradas das pessoas jurídicas.
III – emolumentos sobre vistos.
IV – emolumentos sobre registros.
Está correto o item:
É atribuição dos CREAs:
Um engenheiro teve a baixa a ART deferida pelo CREA. Com relação às responsabilidades administrativa, civil ou penal, do profissional ou da pessoa jurídica contratada, após a baixa na ART:
Um profissional do CREA foi suspenso do registro, por aplicação de penalidade por ter emprestado seu nome a pessoa jurídica, sem sua real participação nas atividades relacionadas. Neste caso, quanto ao pagamento da anuidade do CREA, o profissional:
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