Questões de Legislação Federal para Concurso
Foram encontradas 18.787 questões
Julgue o item a seguir.
A iniciativa de elaboração de leis cabe a qualquer
vereador, ao prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a
forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por
cinco por cento do total de número de eleitores do
município.
Uma ação de estímulo possível, segundo essa lei, é
Tais discussões tinham o objetivo de alterar pontos de leis concernentes ao tema, de modo a