Questões de Legislação Federal para Concurso

De acordo com a Lei Federal nº. 12.527/11 o acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informações referentes:

I. A projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
II. À implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
III. Ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

Levando em consideração a organização social no Brasil, assinale corretamente a assertiva que apresenta o nº da Lei que criou as organizações sociais no Brasil.

Considerando a Lei n.o 6.830/1980, os depósitos judiciais em dinheiro, quando relacionados com a execução fiscal proposta pela União ou suas autarquias, serão feitos 

Em relação à Lei n.o 6.830/1980, que trata da dívida ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar que ela

Acerca da ação civil pública, assinale a alternativa correta: