Questões de Legislação Federal para Concurso
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A Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, conhecida como “Lei do Orçamento”, apresenta em seu Art. 98, a seguinte disposição: “A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos”. A dívida fundada resulta de operações realizadas pela entidade, cujo prazo seja superior a 12 meses, a fim de atender a obras e serviços públicos. Poderá ser contraída mediante contratos ou emissão de títulos da dívida pública. A Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, em seu Art. 29 e §§ respectivos, a respeito, adota algumas definições.
Assim, sobre essas definições, relacione as colunas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
A. Dívida Pública Consolidada ou Fundada.
B. Dívida Pública Mobiliária.
C. Operações de Crédito.
D. Concessão de Garantia.
E. Refinanciamento da Dívida Mobiliária.
( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito.
( ) Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
( ) Representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco central do Brasil, Estados e Municípios.
( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumido por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
Um pequeno núcleo populacional rural de 240 habitantes resolveu utilizar, para o tratamento de suas águas servidas, um sistema composto por uma fossa séptica e um filtro anaeróbio invertido, atendendo ao prescrito nas NBR 13.969/97 e NBR 7.229/93.
Considerando que a contribuição per capta é de 100 L/dia; o período de detenção dos esgotos “T” é de 0,75 dias; a taxa total de acumulação de lodo “K” de 57 dias e a contribuição de lodo fresco Lf é de 1 L/(hab.dia), o volume do filtro anaeróbio é de
A Resolução nº 129/2011 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos estabelece diretrizes gerais para a definição de vazões mínimas remanescentes. A esse respeito, analise os critérios a seguir.
I. Os critérios de outorga formalmente estabelecidos;
II. O enquadramento dos corpos de água;
III. As prioridades e diretrizes estabelecidas nos planos de recursos hídricos.
Segundo esse instrumento legal, para determinação da vazão mínima remanescente em uma seção de controle, deve(m) ser considerado(s)
A NBR ISO 14031/2015 estabelece diretrizes para a avaliação do desempenho ambiental por meio de indicadores ambientais.
Assinale a opção que apresenta um exemplo de indicador de condição ambiental.
A norma de gestão ambiental NBR ISO 14.001 foi revisada e uma nova versão atualizada foi publicada no final de 2015 para, entre outras razões, se compatibilizar com outras normas do sistema de gestão, inserir as obrigações de conformidade e incluir no enfoque o conceito de ciclo de vida. As empresas já certificadas pela ABNT NBR ISO 14001 de 2004 se quiserem obter uma certificação independente terão que obtê-la de acordo com a nova versão.
Antes da necessidade de nova certificação foi concedido às empresas um período de transição de
A norma regulamentadora de segurança e medicina do trabalho é a Lei:
De acordo com o Código de Ética Profissional, sobre os deveres fundamentais do Cirurgião Dentista, analisar os itens abaixo:
I. O profissional deve promover a saúde coletiva no desempenho de suas funções, cargos e cidadania, independentemente de exercer a profissão no setor público ou privado.
II. O profissional deve assumir responsabilidade pelos atos praticados, exceto aqueles que tenham sido solicitados ou consentidos pelo paciente ou seu responsável.
No processo de licenciamento ambiental de Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos em Aterros Sanitários, na fase de licenciamento de instalação e na apresentação dos desenhos e plantas deverá constar de algumas representações, EXCETO:
Na avaliação de uma encosta, com base no laudo de vistoria, deverá ser verificada a necessidade de implantação de medidas emergenciais para a proteção de vidas e de propriedades, em situações de risco iminente. Dentre as medidas emergenciais podemos citar, EXCETO:
Em relação às definições utilizadas na teoria de estabilidade de encostas, analise as afirmativas abaixo:
I. Velocidade residual é a velocidade dos deslocamentos do talude ou de partes do mesmo após a implantação de obras de estabilização.
II. Subsidência é o afundamento de uma área ou superfície do terreno em relação a sua situação original.
III. Crista do talude é a parte mais baixa de um talude ou de um trecho dele.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
Sobre a Comissão Brasileira do Braille, assinale o item correto.
Compete à Comissão Brasileira do Braille:
Atenção: As questões de números 19 a 20 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra os atos do Presidente e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos praticados pelos membros de Comissão de Concurso são de competência do
Atenção: As questões de números 19 a 20 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Considere:
I. Posse.
II. Idade.
III. Tempo de serviço na magistratura do Trabalho na 3ª Região.
IV. Tempo de serviço público.
V. Classificação no concurso.
VI. Data da publicação do ato de nomeação ou de promoção.
A antiguidade dos Magistrados será determinada, sucessivamente, pelas condições constantes em
Considerando o Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001, que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, assinale a opção correta.
Segundo a Resolução Nº 1.008 de 9 de dezembro de 2004, do Confea, é correto afirmar que:
Segundo a Resolução Nº 1.007 de 5 de dezembro de 2003, do Confea, é correto afirmar que:
Segundo a Resolução Nº 1.000 de 1° de janeiro de 2002, do Confea, é INCORRETO afirmar que:
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