Questões de Legislação Federal para Concurso
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De acordo com a Resolução CFM nº 1.638, de 10 de julho de 2002, do Conselho Federal de Medicina, assinale a alternativa correta.
O Manual de Procedimentos de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, do CREA SC, busca orientar os profissionais, de forma clara e concisa, no preenchimento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de serviços a serem realizados.
Com base no manual, assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação do tipo de ART, do mesmo profissional que vinculada a uma ART anteriormente cadastrada, e que anota somente as atividades técnicas e quantitativos por ele realizadas até o momento da rescisão no contrato celebrado entre o responsável técnico e o contratante.
João tem 17 anos e fará 18 anos daqui 10 dias. Ele está no 3º ano colegial – ensino médio e se apaixonou por Jéssica, 15 anos, que está no 1º ano colegial – ensino médio e estuda na mesma escola. João, querendo saber os dados de Jéssica (quem são seus pais, onde ela reside etc) vai até a secretaria da escola pedir acesso a ficha matricular da aluna. Nesse caso, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/18), a servidora da secretaria deve adotar qual conduta?
À luz dos preceitos da Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Franciele, mulher negra, 29 anos, chegou ao hospital obstétrico do município em trabalho de parto, queixando-se de muitas dores. O médico plantonista admitiu a paciente e negou a ela analgesia para dor. Durante o parto, Franciele sentiu fortes dores, chegando a desmaiar. O mesmo médico que atendeu Franciele admitiu outro paciente, Cristian, homem branco, 31 anos, queixando-se de dores abdominais, para o qual prontamente receitou analgesia. Com base nos fatos apresentados e no Estatuto Nacional de Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, pode-se afirmar que o médico plantonista: