Questões de Legislação Federal para Concurso
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I → A Universidade Federal de Santa Maria destina- -se a formar profissionais e especialistas de nível superior, bem como preparar recursos humanos qualificados, por meio dos cursos de pós-graduação.
II → Entre os seus objetivos fundamentais encontram-se: desenvolver o ensino para a formação e o aperfeiçoamento de profissionais, técnicos e pesquisadores de alto nível; e incentivar a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo.
III → Entre os seus objetivos especiais encontram-se: colaborar com o poder público na solução dos problemas nacionais, objetivando o desenvolvimento do País; e contribuir para o fortalecimento da paz e da solidariedade universais.
IV → A Universidade Federal de Santa Maria organizar-se-á com observância dos princípios enumerados em seu artigo 6º. Entre eles, está a universalidade de campo, pelo cultivo das áreas fundamentais do conhecimento humano, estudadas em si mesmas ou relativas a perspectivas de ulteriores aplicações e de áreas técnico-profissionais.
Está(ão) correta(s)
I. A Lei n.º 12.846/2013 estabelece a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
II. A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
III. Entre as penalidades previstas na Lei Anticorrupção estão a aplicação de multas de até 20% do faturamento bruto da empresa e a publicação extraordinária da decisão condenatória.
IV. Para a empresa que colaborar com a investigação dos atos de corrupção, poderá ser reduzido em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.
Considerando as disposições da Lei Federal Anticorrupção n.º 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA: