Questões de Legislação Federal para Concurso
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Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011), julgue o item.
É dever dos órgãos e das entidades públicas
promover, independentemente de requerimentos, a
divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas
competências, de informações de interesse coletivo
ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011), julgue o item.
Quando não for autorizado o acesso integral à
informação por ser ela parcialmente sigilosa, é
também vedado o acesso à parte não sigilosa por
meio de certidão, extrato ou cópia, ainda que com
ocultação da parte sob sigilo.
Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011), julgue o item.
É dever do Estado garantir o direito de acesso
à informação, que será franqueada, mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma
transparente, clara e em linguagem de
fácil compreensão.
Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011), julgue o item.
Integridade é a qualidade da informação que tenha
sido produzida, expedida, recebida ou modificada por
determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
(i) Contratação do serviço de seguro dos equipamentos da APEX Brasil junto ao Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista da União, sendo de R$ 800 mil o valor do contrato.
(ii) Contratação da empresa estrangeira XYZ, sediada em Uganda, para prestar serviços à APEX Brasil relativos à organização e estruturação de um evento que será promovido naquele país, sendo de R$ 2 milhões o valor do contrato.
(iii) Contratação da Associação de Exportadores do estado Alfa, a fim de que a APEX Brasil, desenvolvendo a sua atividade fim, participe nas feiras e exposições organizadas por aquela entidade associativa, sendo de R$ 8 milhões o valor do contrato.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, de acordo com o Regulamento de Licitações e de Contratos da APEX Brasil.
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