Questões de Concurso Sobre legislação federal

Considere as seguintes afirmações:

I. A Presidência do CREF3/SC será exercida por um Presidente e por dois Vice-Presidentes.

II. Caberá recurso ao CREF3/SC, no prazo máximo de 10 (dez) dias, de atos e decisões do Presidente que atentarem contra expressa decisão prevista no Estatuto ou nesse Regimento.

III. Incumbe ao presidente autorizar a realização de sindicância e a instauração de inquéritos.

IV. A Diretoria do CREF3/SC é o órgão que exerce as funções administrativas e executivas do Conselho e será constituída pelo Presidente, 1º Vice-Presidente, 2° Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1° Tesoureiro e 2º Tesoureiro.

É correto o que se afirma em:

Selecione a alternativa que apresenta corretamente o teor da Lei 6.514, que alterou o capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 191, que estabelece que a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:

Por ocasião da submissão do Código de Conduta da Alta Administração Federal à apreciação do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o então ministro Pedro Parente, Chefe da Casa Civil da Presidência da República, justificou o referido diploma alegando na Exposição de Motivos que "(...) é natural que a expectativa da sociedade a respeito da conduta do administrador público se tenha tornado mais exigente. E está claro que mais importante do que investigar as causas da insatisfação social é reconhecer que ela existe e se trata de uma questão política intimamente associada ao processo de mudança cultural, econômica e administrativa que o País e o mundo atravessam".

Nesse sentido, NÃO se inclui entre as finalidades expressas no Código de Conduta da Alta Administração Federal:

As leis 7.377, de 30/09/85 e 9.261, de 11/01/96, dispõem sobre o exercício da profissão de Secretário. Segundo a legislação em vigor, apenas é considerado técnico em Secretariado:

Com relação ao Balanço Financeiro, assinale a alternativa correta:

Com relação ao Balanço Orçamentário, assinale a alternativa incorreta:

De acordo com a Lei 4.320 de 1964 e suas alterações, assinale a alternativa correta:

De acordo com o Decreto-Lei 1.598 de 1977 e suas atualizações, o Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. De acordo com o Decreto-Lei, assinale a alternativa incorreta:

De acordo com a Resolução nº 947/2010, são considerados estabelecimentos avícolas de produção comercial, para fins desta Resolução:

I. As granjas de aves comerciais de corte.

II. As granjas de exploração de aves comerciais para produção de ovos.

III. As granjas de exploração de aves exóticas.

IV. As granjas de produção de aves decorativas.

V. Os estabelecimentos de comercialização de ovos.

Quais estão corretas?

De acordo com a Resolução nº 878/08, quando flagrada ou identificada a utilização de medicamentos nos estabelecimentos de tosa e banho sem o devido acompanhamento do Médico Veterinário, o Conselho deverá promover:

I. A imediata representação à autoridade policial para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pelo exercício ilegal da profissão, se for o caso.

II. A representação ao Ministério Público para providências relativas à apuração do cometimento do crime tipificado em lei.

III. Publicação do nome do estabelecimento em jornal específico.

IV. Aplicação de advertência verbal ao responsável pelo estabelecimento.

V. Suspensão da licença para funcionamento pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Quais estão corretas?

De acordo com a Resolução 831/06, a Responsabilidade Técnica pelos laboratórios, exames laboratoriais e emissão de laudos necessários ao exercício da medicina veterinária deve ser exercida por profissional médico-veterinário, regularmente inscrito no Conselho Regional da sua área de atuação. As análises laboratoriais compreendem, entre outras, as áreas de:

I. Hematologia veterinária.

II. Bioquímica veterinária.

III. Citologia veterinária.

IV. Anatomia patológica veterinária.

V. Parasitologia veterinária.

Quais estão corretas?

De acordo com a Resolução nº 682/01, após firmado o contrato de Responsabilidade Técnica com o estabelecimento, para promover a anotação de responsabilidade técnica junto ao CRMV da jurisdição onde se localizar a empresa com a qual firmou o contrato, o Responsável Técnico tem o prazo de

De acordo com a Resolução nº 592/92, entre outras, estão obrigadas a registro na Autarquia: Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, correspondente aos Estados/Regiões onde funcionarem e cujas atividades sejam privativas ou peculiares à Medicina Veterinária:

I. As firmas.

II. As associações.

III. As companhias.

IV. As cooperativas.

V. As empresas de economia.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 5.550/68, assinale a alternativa que indica o profissional que tem como privativa a atividade de promover e aplicar os processos e regimes, genéticos e alimentares mais indicados para o aprimoramento de espécies e raças.

Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária serão constituídos à semelhança do Conselho Federal, de __________ membros, no mínimo, e de _________ no máximo, eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembleia geral dos médicos veterinários inscritos nas respectivas regiões e que estejam em pleno gozo dos seus direitos.

Assinale a alternativa que completa corretamente a frase acima.

De acordo com a Resolução CFC nº 1.055/05, que cria o Comitê de Pronunciamentos Contábeis – (CPC), e dá outras providências (com alterações posteriores), assinale a alternativa que não apresenta uma das seis entidades que compõem o Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

De acordo com a Resolução CFC nº 750/93, que dispõe sobre os Princípios de Contabilidade, correlacione as colunas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

1. Princípio de Contabilidade da Entidade.

2. Princípio de Contabilidade da Continuidade.

3. Princípio de Contabilidade da Oportunidade.

4. Princípio de Contabilidade da Competência.

5. Princípio de Contabilidade da Prudência.

( ) Pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas.

( ) Determina a adoção do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.

( ) Pressupõe que a Entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância.

( ) Reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos.

( ) Refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, a competência para deliberar sobre a tomada de contas especial relativa a recursos repassados pelo Estado mediante convênio é:

A constatação de falta de natureza formal da qual não resulte dano ao Erário, isoladamente, enseja que as contas sejam:

De acordo com a Lei Orgânica do TCE/RO, a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pela qual o Tribunal julga as contas regulares com ressalva é: