Questões de Concurso Sobre legislação federal

Plano de Trabalho

Relatório de Execução Físico-Financeira

Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa

Declaração de Encerramento do Convênio

cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações

I e II

II e III

III e IV

I, II e III

II, III e IV

como os resíduos que não se enquadram nos critérios estabelecidos na Resolução pertinente do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, mas que são abrangidos pela Convenção de Basileia, podem ser transportados como pertencentes à Classe 9.

está sujeito ao disposto no artigo 15 da Resolução 413 do CONATRAN, que prescreve que o condutor de veículo transportando produtos perigosos deve transitar em baixa velocidade em vias com piso irregular e em áreas densamente povoadas ou de proteção de mananciais.

exige que, de acordo com o Artigo 22 da Resolução ANTT n.º 3.665/11, o condutor de veículo utilizado, além das qualificações e habilitações usuais, conte com aprovação em curso específico para transporte rodoviário de produtos perigosos e em suas atualizações periódicas.

deve contemplar a adequada sinalização de carga e embalagens, com o símbolo para o transporte de substâncias perigosas, introduzido na regulamentação por meio da Resolução ANTT n.º 3.632/11, que atende a classificação proposta pela Convenção da Basileia nos números ONU 3770 e ONU 3802.

deve considerar a proibição de transportar, simultaneamente, no mesmo veículo ou equipamento de transporte, diferentes produtos perigosos, independentemente de segregação ou estanqueidade, salvo se houver compatibilidade ou se disposto em contrário nas instruções complementares da Resolução n.º 3.644/11.

são intransferíveis as atribuições da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho quanto à orientação, controle, supervisão e coordenação da fiscalização e demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho.

a interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, por entidade sindical e pela Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do estabelecimento.

a eliminação ou a descaracterização da insalubridade ocorrerá com adoção de medidas que impeçam a geração dos agentes insalubres ou inibam a exposição do trabalhador a tais agentes, pelo uso de equipamentos de proteção individual.

ocorrendo a despedida de membro eleito da CIPA, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, comprovar a existência de justa causa para a demissão, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado.

o Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos, cujos resultados, incluindo os dos exames complementares, serão comunicados ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica.

A profissão de arquiteto importa a realização de edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos.

A entidade que contratar profissionais estrangeiros é obrigada a manter, junto a eles, um assistente brasileiro do ramo profissional respectivo.

As alterações do projeto original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado ou por algum profissional por ele autorizado.

O graduado por estabelecimento de ensino profissionalizante de grau médio, com diploma ou certificado devidamente registrado, poderá exercer legalmente as atividades de arquiteto nas regiões onde houver escassez de profissionais dessa especialidade.

o acesso às linhas de assistência financeira e de redesconto do Banco Central do Brasil.

a participação societária, direta ou indireta, no País ou no exterior, em outras instituições financeiras.

a realização de operações de financiamento de capitais fixo e de giro, associados a projetos na Unidade da Federação onde tenham sede.

a captação de recursos junto ao público na Unidade da Federação onde tenha sede.

a contratação de depósitos interfinanceiros, na qualidade de depositante ou depositária.

Os controles internos não necessitam de revisão ou atualização periódica, tendo em vista a complexidade de suas estruturas.

A atividade de auditoria interna não faz parte do sistema de controles internos.

As disposições relativas aos controles internos são sigilosas, e de conhecimento exclusivo dos órgãos de direção da instituição.

A implantação e a implementação de uma estrutura de controles internos é de responsabilidade da diretoria da instituição.

A implantação e implementação de uma estrutura de controles internos deve ser elaborada pelo Conselho Fiscal da instituição.

Dentre os eventos de risco operacional excluem-se as fraudes internas, mas incluem-se as fraudes externas.

Dentre os eventos de risco operacional incluem-se as fraudes internas, mas excluem-se as fraudes externas.

Dentre os eventos de risco operacional incluem-se as fraudes internas e as fraudes externas.

Dentre os eventos de risco operacional excluem-se as demandas trabalhistas, mas incluem-se as práticas inadequadas relativas a clientes.

Dentre os eventos de risco operacional excluem-se as falhas em sistema de tecnologia da informação.

É possível a criação de mais de uma agência de fomento por Unidade da Federação.

A criação das agências de fomento independe de autorização de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública.

É vedado às agências de fomento praticar operações com recursos provenientes de repasses do orçamento federal.

As agências de fomento podem prestar consultoria e de agente financeiro.

Não podem as agências de fomento praticar operações com recursos dos fundos constitucionais.

o planejamento estratégico de atuação dos órgãos do Poder Executivo nas Unidades da Federação.

financiar capital fixo e de giro associado a projetos na Unidade da Federação onde tenham sede.

custear os diversos órgãos de atuação do Poder Legislativo.

exercer o controle externo das entidades da administração direta e indireta da Unidade da Federação onde tenham sede.

o repasse de recursos provenientes da União às Unidades da Federação onde tenham sede.

Nos crimes comuns e de responsabilidade, os deputados estaduais, os juízes de direito e juízes substitutos, os secretários de Estado, os membros do Ministério Público e os prefeitos municipais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, e, nos crimes comuns, o vice-governador do Estado

os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos, de Secretário de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado e do Defensor-Geral da Defensoria Pública;

os habeas-corpus.

a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.