Questões de Concurso Sobre legislação federal
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A Resolução CFC no 750/1993 consagra os Princípios de Contabilidade, que são de observância obrigatória no exercício da profissão contábil, constituindo condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade.
Assinale a alternativa que indica a definição de princípio incorreta.
Segundo a Norma ISO 14.001:2004, o Sistema de Gestão Ambiental está estruturado de acordo com um ciclo PDCA (Plan, Do, Check, Act).
Essa ferramenta de controle de qualidade estabelece que, na(o)
Sobre as Providências Administrativas da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, é correto afirmar que:
Sobre a composição da tripulação prevista pela Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, é correto afirmar que:
Segundo a definição do Art 106 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, NÃO é condição para um aparelho ser considerado aeronave:
Avalie as afirmativas a seguir com base na Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986:
I - Os aeródromos civis são classificados em públicos e privados.
II - Os aeródromos privados só poderão ser utilizados com permissão de seu proprietário, podendo o mesmo, paga a taxa correspondente, explorá-lo comercialmente.
III - Consideram-se heliportos os helipontos públicos, dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de helicópteros e de embarque e desembarque de pessoas e cargas.
Está(ao) correta(s) a(s) afirmativa(s):
O Sistema a seguir que NÃO está listado no Art 25 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, como constitutivo da infraestrutura aeronáutica é o:
Conforme o Regulamento da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), é correto afirmar que:
De acordo com o Decreto 5.371, de 20 de março de 2006, em seu artigo 2º, avalie as seguintes afirmativas sobre a Delegação Permanente do Brasil junto ao Conselho da OACI.
I - É subordinada ao Ministério das Relações Exteriores.
II - Cabe à diretoria da ANAC indicar o chefe da delegação brasileira;
III - Cabe à diretoria da ANAC indicar o assessor de assuntos relativos ao transporte aéreo internacional;
IV - Cabe ao comandante da aeronáutica indicar o assessor de assuntos relativos à navegação aérea internacional.
Estão corretas as afirmativas:
Nos termos da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005:
De acordo com a Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Diretoria da ANAC é composta por:
De acordo com a Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, cabem à ANAC, dentre outras, as seguintes medidas necessárias para o atendimento do interesse público:
I - Conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura aeroportuária, somente quando o couber no todo.
II - Homologar, registrar e cadastrar os aeródromos.
III - Estabelecer o regime tarifário da exploração da infra-estrutura aeroportuária, no todo ou em parte.
Gás Brasil Ltda., que revende GLP devidamente acondicionado em bujões, recusa-se a entregar o produto aos clientes que, eventualmente, adquirem o GLP de outro revendedor.
Nesse caso, a Gás Brasil Ltda. atua de formaBujões Brasil Me celebrou contrato de venda com Bujões Maravilha Ltda., relativo a 100 recipientes de GLP, com capacidade para 250 quilogramas. Nesse caso, devem ser observadas as seguintes regras:
I - Os recipientes, vazios ou cheios, devem estar devidamente lacrados.
II - Deve haver autorização expressa da ANP para que a operação comercial se efetive.
III - O rótulo da Bujões Brasil Me, que efetua a venda, deve estar afi xado nos recipientes.
IV - Os recipientes transportáveis cheios devem ser da marca do mesmo distribuidor.
São corretas as afirmações
Com referência ao exercício da atividade de revenda de GLP, afirma-se que a
A Resolução ANP nº 15, de 2005, regula as atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis.
Considere as afirmações a seguir sobre essas regulações.
I - O distribuidor de GLP que operar na modalidade envasado e a granel deve ter instalações próprias para o envasilhamento, vedada a utilização de instalações de terceiro.
II - O distribuidor deve possuir capacidade de tancagem operacional para receber a quantidade mensal de GLP que tiver sido homologada pela ANP.
III - O distribuidor pode adquirir GLP de importador, produtor, de outro distribuidor e de comerciante, desde que este último seja autorizado pela ANP.
IV - O distribuidor, para atender ao consumidor, poderá receber recipiente transportável vazio de outra marca, realizando depois a destroca.
São corretas as afirmações
São documentos de comprovação obrigatória, a fim de que a pessoa jurídica se habilite a receber autorização para o exercício da atividade de distribuição do GLP:
I - Comprovante de inscrição no CNPJ e de situação cadastral referente a quaisquer de suas sedes e filiais.
II - Cópia do estatuto e da ata de eleição dos administradores, comprovando a investidura.
III - Estudo técnico-econômico do empreendimento que contemple, entre outros itens, a modalidade de comercialização do GLP.
IV - Estudo técnico-econômico que identifique os investimentos diretos e indiretos necessários para a execução da atividade.
São corretas as afirmações
Segundo recomendações técnicas da EMBRAPA (CNPSO) 2010/2011, a cultivar BRS 257 é uma cultivar, recomendada para a região Sul e Central do Brasil, de:
De acordo com o Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs do Ministério do Meio Ambiente, o Brasil está começando a eliminar em 2013 os fluidos refrigerantes do tipo HCFC, como o R-22 utilizado em splits e self-containeds. Esses fluidos estão sendo eliminados, porque
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