Questões de Concurso Sobre legislação federal

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Q3248482 Legislação Federal
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), assinale a alternativa que apresenta a definição de “desigualdade racial”.
Alternativas
Q3248477 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.675/2018, assinale a alternativa que apresenta a competência da União em relação à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
Alternativas
Q3248476 Legislação Federal
Assinale a alternativa que apresenta os princípios mínimos de atuação das guardas municipais, conforme estabelecidos pela Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas).
Alternativas
Q3246745 Legislação Federal
A Instrução Normativa MinC n° 11/2024, em seu art.55, § 3° , indica que, caso o projeto resulte em produto passível de registro para fins de Depósito Legal, nos moldes da Lei n° 10.994/2004, e da Lei n° 12.192/2010, o proponente deverá encaminhar ao menos um exemplar para a Fundação Biblioteca Nacional, para registro, preservação e formação da Coleção Memória Nacional.

Segundo o § 3° , além de configurar infração passível de sanção às mencionadas leis, o descumprimento da obrigação também
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Q3246744 Legislação Federal
Leia o texto a seguir para responder à questão.


Em 1 de fevereiro de 2024, foi publicada a Instrução Normativa MinC n° 11/2024, que regula a apresentação, execução e prestação de contas de projetos incentivados por meio da Lei Federal de Incentivo Fiscal à Cultura, a Lei Rouanet.
No documento, qual é o prazo máximo, com eventuais prorrogações, para captação de recursos?
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Q3246743 Legislação Federal
Leia o texto a seguir para responder à questão.


Em 1 de fevereiro de 2024, foi publicada a Instrução Normativa MinC n° 11/2024, que regula a apresentação, execução e prestação de contas de projetos incentivados por meio da Lei Federal de Incentivo Fiscal à Cultura, a Lei Rouanet.
No que diz respeito aos saldos remanescentes na Conta Movimento de um projeto com prazo de execução encerrado, assinale a alternativa correta.
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Q3246686 Legislação Federal
Quanto às funções do ECAD, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, considerando a regulação da atividade de comunicação ao público, estabelecida pela Lei n° 9.610/1998, mais conhecida como Lei de direitos autorais, assinale a alternativa correta.
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Q3246668 Legislação Federal
No que diz respeito ao prazo e normas de apresentação para prestação de contas, na Lei Paulo Gustavo, dos entes à União, o vigente é 
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Q3246665 Legislação Federal
No que diz respeito à Lei de Incentivo à Cultura Federal, a ferramenta que possibilita a escrita e o acompanhamento do projeto cultural até a finalização de sua execução e a prestação de contas é:
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Q3246663 Legislação Federal
Os valores dos direitos autorais podem variar segundo vários fatores, como o tipo de produção, o uso pretendido, a exigência ou não de exclusividade e a determinação do autor. Há tabelas de mínimos para a representação pública das montagens, cujos valores variam segundo o número de lugares e o preço dos ingressos disponibilizados para o público.
(Website da Sociedade Brasileira de Autores Teatrais – SBAT)

Segundo a SBAT, que intermedia as relações entre os autores associados e a produção, na cessão de direitos autorais, o valor histórico de percentual para os autores do texto é de
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Q3246651 Legislação Federal
Um dos aspectos que merecem cuidado prioritário em uma produção das artes cênicas é a liberação dos direitos autorais. É bastante usual artistas e produtores partirem para a execução do projeto, avançando em uma série de procedimentos de natureza artística e técnica, investindo recursos financeiros e até mesmo envolvendo patrocinadores, sem que a questão dos direitos tenha sido verificada.

Como parte importante e determinante do orçamento, a liberação dos direitos autorais deve ser verificada na
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Q3245681 Legislação Federal
O termo legal que corresponde à reprodução não autorizada ilícita de uma obra é 
Alternativas
Q3245680 Legislação Federal
O conhecimento da Lei dos Direitos Autorais é fundamental para a redação de contratos de publicação, divulgação ou de produção, e para utilização de textos, imagens e composições musicais e em projetos literários ou artísticos. Essa Lei
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Q3245676 Legislação Federal
A averbação do registro de obras intelectuais consiste na modificação das informações legais do registro em decorrência de novos fatos, como a alteração do título da obra ou a transferência, por contrato, dos direitos autorais patrimoniais. A solicitação deste serviço só pode ser solicitada
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Q3245673 Legislação Federal
Considera-se esgotada a edição quando restarem em estoque, em poder do editor, exemplares em número inferior a dez por cento do total da edição. Em casos semelhantes,
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Q3245055 Legislação Federal
A Lei nº 13.460/2017 assegura aos usuários de serviços públicos o direito de apresentar manifestações à administração pública. A respeito desse tema, com base na Lei, é correto afirmar que
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Q3245054 Legislação Federal
A entidade sem fins lucrativos “Sustainability is Life”, renomada mundialmente por defender a bandeira do uso consciente dos recursos naturais, celebrou um termo de parceria com uma Autarquia Municipal responsável por prestar o serviço de fornecimento de água e saneamento básico, para promover a conscientização de populações ribeirinhas sobre a importância de dar destinação correta aos resíduos sólidos. Um veículo de imprensa local está produzindo uma reportagem sobre o uso dos recursos públicos destinados a essa entidade e, para tanto, apresenta perante a Ouvidoria da Autarquia Municipal, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.257/11), requerimento de acesso integral a cópia do processo administrativo que subsidiou a celebração da parceria e do respectivo expediente que tratou da prestação de contas do contrato. Com base na situação hipotética, o servidor da ouvidoria
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Q3245019 Legislação Federal
A respeito do alcance da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar que abarca
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Q3245018 Legislação Federal
João Paulo é Diretor-Presidente de uma empresa prestadora de serviços de engenharia, interessada em participar de processo licitatório promovido por empresa municipal de saneamento. Com o intuito de aumentar as chances de vitória da sua empresa no certame, João procura convencer seu concorrente a não participar da licitação ou apresentar lance não competitivo nesta, oferecendo a ele a oportunidade da subcontratação da empresa concorrente para realização de parte do objeto contratual. A empresa concorrente, porém, não aceitou a oferta apresentada, dando conhecimento à empresa municipal de saneamento a respeito do acontecido.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar que
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Q3245016 Legislação Federal
A autoridade máxima de uma entidade pública pode celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei nº 12.846/2013. Para isso, é necessário a essas pessoas jurídicas:
Alternativas
Respostas
1141: D
1142: B
1143: A
1144: B
1145: E
1146: B
1147: E
1148: D
1149: D
1150: E
1151: E
1152: E
1153: C
1154: D
1155: D
1156: A
1157: C
1158: A
1159: C
1160: B