Questões de Legislação Federal para Concurso
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Caberá aos municípios, de forma concorrente aos demais entes federados, a concessão, no que especifica a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que trata sobre isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
Aos municípios é vedada a renúncia de impostos sobre circulação de mercadorias, sob pena de perda da função pública e indisponibilidade dos bens do prefeito, conforme dispõe a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.