Questões de Legislação Federal para Concurso

Conforme o Código de Ética Profissional, “dos compromissos com os objetivos a serem perseguidos, a CBTU espera que as relações no trabalho e com a sociedade, manifesta por atitudes, condutas e ações que legitimam este Código de Ética, sejam sempre pautadas por toda competência e responsabilidade necessária e pelos valores [...]”. Sobre os valores mencionados, analise.

I. Respeito: entendido como decência, integridade de caráter.

II. Justiça: encontra-se em conformidade com o direito, a virtude de dar a cada um aquilo que é seu.

III. Honestidade: atenção e consideração para com os demais e consigo mesmo, cuidando para que não se rompa a dignidade.

IV. Verdade: conformidade com o real, sinceridade, atitude desejada nas relações com a empresa, colegas de trabalho e sociedade.

V. Integridade: disposição de atuar moralmente e conforme as normas legais vigentes.

Estão corretas apenas as afirmativas

A engenharia da qualidade é uma área da engenharia de produção responsável pelo planejamento, projeto e controle de sistemas de gestão da qualidade. Sobre a gestão da qualidade, quanto às terminologias, segundo a NBR ISO 9000, analise as afirmativas.

I. Gestão da qualidade: atividades coordenadas para dirigir e controlar uma organização no que diz respeito à qualidade.

II. Garantia da qualidade: parte da gestão da qualidade focada no aumento da capacidade de atender os requisitos da qualidade, tais como eficácia, eficiência ou rastreabilidade.

III. Planejamento da qualidade: parte da gestão da qualidade focada no estabelecimento dos objetivos da qualidade e que especifica os recursos e processos operacionais necessários para atender a estes objetivos.

IV. Controle da qualidade: parte da gestão da qualidade focada no atendimento dos requisitos da qualidade.

V. Melhoria da qualidade: parte da gestão da qualidade focada em prover confiança de que os requisitos da qualidade serão atendidos.

Estão corretas apenas as afirmativas

A implementação de um sistema da gestão ambiental, conforme a NBR ISO 14001, baseia-se na metodologia conhecida como Plan-Do-Check-Act (PDCA). Analise as seguintes etapas ordenando-as conforme essa metodologia para um sistema de gestão ambiental.

( ) Melhorar continuamente o desempenho do sistema da gestão ambiental.

( ) Implementar os processos.

( ) Estabelecer os objetivos e processos necessários para atingir os resultados em concordância com a política ambiental da organização.

( ) Monitorar e medir os processos em conformidade com a política ambiental, objetivos, metas, requisitos legais e outros, e relatar os resultados.

A sequência está correta em

A Portaria ANP no 206 de 29/08/2000 estabelece o critério que será adotado para o cálculo das participações governamentais sobre o petróleo produzido mensalmente, por cada empresa, em cada campo. Esse critério se caracteriza pela

Sobre o que dispõem as Resoluções 302/2002, 303/2002 e 369/2006 do CONAMA, analise as afirmações a seguir.

l Constitui APP a área situada ao redor de nascente ou olho d’água, ainda que intermitente, com raio mínimo de 30 metros, de tal forma que proteja a bacia hidrográfica contribuinte.

ll Constitui Área de Preservação Permanente (APP) toda área marginal ao redor do reservatório artificial e suas ilhas.

lll O órgão ambiental poderá autorizar a supressão de vegetação em APP em caso de obras essências de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia.

lV Está vedada, em qualquer hipótese, a supressão de vegetação em APP de nascentes, veredas, manguezais e dunas originalmente providas de vegetação.

V A intervenção ou supressão de vegetação em APP para extração de substâncias minerais fica sujeita à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, nos casos previstos.

Todas as afirmações corretas estão em:

A Portaria ANP nº 29 de 22/02/2001 estabelece os critérios a serem adotados, a partir de 1º de janeiro de 2002, para fins de distribuição de determinado percentual sobre a parcela do valor dos royalties que exceder a 5% da produção de petróleo ou gás natural de cada campo, a ser efetuada aos Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo ou gás natural.

Com relação à Lei n^o 9.605/98 (Crimes Ambientais) é correto afirmar, exceto:

O artigo 8º da Lei nº 7.990 de 28/12/1989 determina que o pagamento das compensações financeiras previstas na própria lei seja realizado

O Município de Taramandaí é vizinho do Município de Micaracanga, onde existe uma extração de petróleo da Petrobras, através de plataformas marítimas. Por uma questão de facilidade operacional, é no Município de Taramandaí que foram construídas as instalações de embarque e desembarque de materiais e pessoas, indo ou voltando da plataforma, os reservatórios de petróleo e gás, além do aeroporto que liga a região à capital do Estado.

Sobre o Decreto Federal n^o 4.074/2002, Capítulo IV, seção II que trata da destinação final de sobras e de embalagens vazias de agrotóxicos e afins, analise as afirmações a seguir.

l Os usuários deverão manter à disposição dos órgãos fiscalizadores os comprovantes de devolução de embalagens vazias pelo prazo de, no mínimo, dois anos após a devolução da embalagem.

ll Se, ao término do prazo de até um ano, contando da data de sua compra, remanescer produto na embalagem, ainda no seu prazo de validade, será facultada a devolução da embalagem em até um ano após o término do prazo de validade.

lll Os usuários de agrotóxicos e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias, no prazo de até um ano, contado da data de sua compra.

lV Deverá constar na nota fiscal de venda dos produtos o endereço para devolução da embalagem vazia.

V A destinação de embalagens vazias de agrotóxicos deverá atender às recomendações técnicas apresentadas na bula.

Todas as afirmações corretas estão em:

Observe os elementos abaixo.

I - Opções de compra

II - Bônus de assinatura

III - Royalties

IV - Comissão

V - Preço sombra

VI - Participação especial

VII - Pagamento pela ocupação ou retenção de área.

VIII - Transferências correntes

O artigo 1º do Decreto 2.705 reza o seguinte:

“Art. 1º As atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, exercidas mediante contratos de concessão celebrados nos termos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estão sujeitas ao pagamento das seguintes participações governamentais:”

Com base nos elementos listados acima, as participações a que se refere a legislação são somente:

Quando mal conduzida, a atividade da suinocultura pode gerar impactos ambientais graves. Nesse sentido, a FATMA, órgão ambiental do Estado de Santa Catarina, expediu a Instrução Normativa-IN 11, que estabelece requisitos para o licenciamento dessa atividade.

Sobre esse tema é correto afirmar, exceto:

Os Conselhos Setoriais têm suas competências definidas por legislação específica. No cumprimento da NOB-SUAS

1. têm caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.

2. planejam, organizam e administram programas e projetos no âmbito da política de assistência social.

3. são espaços colegiados e consultivos que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de assistência social.

4. acompanham o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviços de assistência social, em nível municipal.

5. instituem os Fundos de Assistência Social e alocam os recursos destinados ao financiamento das ações dessa política.

Estão corretas as afirmativas:

A Resolução nº 1, de 31 de agosto de 2009 (publicada no Diário Oficial da União nº 168, de 02/09/2009, p. 20), que aprova o Estatuto do Instituto Federal do Piauí, estabelece em seu art. 3º que a atuação do IFPI ocorra com base na observância de vários princípios norteadores.

Sendo assim, analise os itens abaixo:

I Compromisso com a justiça social, equidade, cidadania, ética, preservação do meio ambiente, transparência e gestão democrática.

II Horizontalização do ensino e sua integração direta com os órgãos do Sistema “S” (SESI, SENAI, SEBRAE, SENAC e SEST/SENAT).

III Eficácia nas respostas de formação profissional, difusão de conhecimento científico, tecnológico, artístico-cultural e desportivo e suporte aos arranjos produtivos locais, sociais e culturais.

IV Inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais e deficiências específicas.

V Natureza filantrópica, confessional e gratuita do ensino, sob a responsabilidade da União e dos municípios-sede de seus campi.

VI Coexistência e cooperação de órgãos ou instituições públicas e privadas de ensino na gestão compartilhada de sua estrutura organizacional multicampi.

Dessa forma, responda: considerando o art. 3º do Estatuto do IFPI, NÃO são princípios que norteiam a atuação do Instituto Federal do Piauí:

O Regimento Interno Geral do Instituto Federal do Piauí (IFPI) é um manual que descreve, de forma estruturada e sistemática, as descrições sumárias e as competências das unidades organizacionais pertencentes à estrutura organizacional, conforme estrutura organizacional aprovada pela Resolução nº 019/CONSUP e Portaria da Reitoria nº 1203, de 24/11/2011, publicadas no Boletim de Serviço – Edição Extra nº 04, de 24/11/2011. (IFPI. Regimento Interno Geral: Resolução n 020/2011 – CONSUP. Teresina: IFPI, 2011, p. 4). Com relação à estrutura organizacional do Instituto Federal do Piauí (IFPI), analise os itens abaixo:

I A administração do IFPI é composta unicamente pela Reitoria e pelas Pró-Reitorias, com a colaboração dos órgãos superiores, colegiados e demais unidades organizacionais consultivas vinculadas à Reitoria.

II A Auditoria Interna Geral do IFPI é a unidade organizacional de controle interno, responsável por assistir aos gestores do IFPI quanto às matérias que, no âmbito de sua atuação, sejam concernentes à defesa do patrimônio público e fortalecimento da gestão, por meio de atividades de auditoria, correição, controladoria e ouvidoria.

III O Conselho Superior do IFPI (CONSUP) é o órgão superior consultivo e de apoio ao processo decisório da Reitoria, em matérias e assuntos com abrangência para o IFPI na capital e no interior do estado.

IV A Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos (CIS/PCCTAE) é a unidade organizacional de assessoramento dos diretores gerais dos campi para a formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal técnico-administrativo do IFPI.

V O Colégio de Dirigentes do IFPI (COLDIR), de caráter consultivo e deliberativo, é o órgão superior colegiado máximo de apoio ao processo decisóriodos diretores gerais dos campi, em matérias relativas à gestão pública.

Está correto o que se afirma em:

Leia os trechos do retângulo abaixo, sobre dispositivos da Lei nº 11.892/2008, que instituiu a Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica e criou os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia:

Considerando os dispositivos legais acima referidos, analise as afirmativas abaixo sobre a natureza jurídica e as formas de constituição do patrimônio do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI):

I O IFPI é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Educação (MEC).

II O patrimônio do IFPI é constituído, também, pelos bens e direitos que compunham o patrimônio do antigo CEFET-PI, os quais ficaram automaticamente transferidos com reservas ou condições ao IFPI.

III O patrimônio do IFPI é constituído, também, pelos bens e direitos que o IFPI vier a adquirir.

IV O IFPI é uma empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Educação, Ciência e Tecnologia (MEC).

V O patrimônio do IFPI é constituído apenas pelos bens e direitos que compunham o patrimônio do antigo CEFET-PI e pelas doações ou legados que receber.

VI O IFPI tem natureza jurídica de fundação pública federal, vinculada ao Ministério da Educação (MEC).

VII O patrimônio do IFPI é constituído, também, por incorporações que resultem de serviços por ele realizado.

VIII O patrimônio do IFPI é constituído, ainda, pelos bens e direitos obtidos a partir dos recursos adquiridos após a alienação de bens móveis e imóveis inservíveis, sendo vedado o recebimento de legados.

Está correto o que se afirma em:

O licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente são regulados no Brasil, principalmente, pelas Resoluções do Conama no 01/1986 e no 237/1997.

A respeito da implantação de portos e terminais de petróleo e produtos químicos no Brasil, com base no preconizado por essas Resoluções, considere as afirmações a seguir.

I - Portos e terminais de petróleo e produtos químicos são empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental.

II - Para a implantação de portos e terminais de petróleo e produtos químicos, é necessária a elaboração de estudo de impacto ambiental a ser submetido à aprovação do órgão ambiental competente.

III - Portos e terminais de petróleo e produtos químicos são empreendimentos que devem ser licenciados em mais de um único nível de competência, por serem potencialmente causadores de impactos regionais.

IV - A ampliação de portos e terminais de petróleo e produtos químicos dependerá de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

É correto APENAS o que se afirma em