Questões de Legislação Federal para Concurso
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De acordo com o que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará, as decisões do plenário sobre prestação ou tomada de contas, definidas como regulares, regulares com ressalvas ou, ainda, irregulares, recebe o nome de
A Norma Operacional Básica – NOB-SUAS reconhece como princípios organizativos do SUAS:
Segundo a Lei nº 4.320/64, o Balanço Orçamentário demonstrará:
De acordo com Decreto-lei Nº 8.662/93, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de
O Decreto nº 92.530, de 9 abril de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.410, de 27 novembro de 1985, em seu artigo 1º, exclui do exercício da especialização de Engenheiros de Segurança do Trabalho:
De acordo com o Artigo 165 da Lei Federal nº 6.514/77:
De acordo com o modelo atualmente estabelecido para contratos de concessão, qual a profundidade, em m, que diferencia as operações em águas rasas e em águas profundas?
Pelas definições contratuais utilizadas pela ANP, denomina-se área de desenvolvimento
De acordo com a legislação que define a especificação do Gás natural comercializado no Brasil, devem ser controlados os parâmetros abaixo, EXCETO:
Segundo o Decreto Federal nº 4.074, de 04/01/2002, as pessoas físicas ou jurídicas que produzam, comercializem, importem, exportem ou que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ficam obrigadas a manter à disposição dos órgãos de fiscalização, no caso dos estabelecimentos que importem ou exportem agrotóxicos, seus componentes e afins:
I. relação detalhada do estoque existente;
II. nome comercial dos produtos e quantidades importadas ou exportadas;
III. cópia das respectivas autorizações emitidas pelo órgão federal competente;
IV. programa de treinamento de seus aplicadores de agrotóxicos e afins.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmação(ões):
A Lei Federal n° 7.802, de 11/07/1989, dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Com base nesta lei assinale a resposta correta:
A NBR 13896 define os critérios para projeto, implantação e operação de aterros de resíduos não perigosos. Com relação aos critérios de adequabilidade dos locais para implantação dos aterros previstos neste instrumento legal, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Quanto à topografia recomendam‐se locais com declividade superior a 1% e inferior a 30%.
( ) Quanto à geologia é desejável a existência, no local, de um depósito natural extenso e homogêneo de materiais com coeficiente de permeabilidade inferior a 10‐6 cm/s e uma zona não saturada com espessura superior a 3,0 m.
( ) Quanto ao tamanho disponível e à vida útil recomenda‐se a construção de aterros com vida útil mínima de 5 anos.
As afirmativas são, respectivamente,
Um resíduo perigoso sólido é classificado como reativo se uma amostra representativa dele, obtida conforme a ABNT NBR 10007, apresentar alguma das propriedades a seguir, à exceção de uma. Assinale‐a.
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