Questões de Legislação Federal para Concurso

MAPA – Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento

SDA – Secretária da Defesa Agropecuária

GATT – Acordo sobre Tarifas e Comércio

SPS – Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitária e Fitossanitária

CIPF – Convenção Internacional de Proteção Fitossanitária

Os juízes corregedores, quando designados, não ficam desligados do exercício de suas varas.

Os juízes corregedores têm acrescida à remuneração dos seus cargos parcela remuneratória referente à nova função para a qual foram designados.

Ao final do mandato do corregedor-geral, os juízes corregedores não ficam obrigados a reverterem ao exercício de suas varas, sendo-lhes facultada a escolha de nova vara para servir.

Os juízes corregedores são escolhidos entre os juízes de direito de entrância final e designados pelo presidente do tribunal, ouvido o Conselho de Magistratura.

Lúcio pode ter concedida a preferência em prejuízo de Caio, pelo simples fato de residir em local diverso da sede do TJPA.

nem Lúcio nem Caio podem pedir preferência de julgamento, pois ambos desejam fazer sustentação oral, o que causará demora no julgamento dos seus processos.

o prazo para Lúcio ou Caio fazerem a sustentação oral será de 20 minutos, caso não haja outro prazo previsto em lei.

o Ministério Público poderá obter, em decorrência da solicitação de sustentação oral realizada por Lúcio e Caio, prazo em dobro para também fazer sustentação oral.

altura de 0,75 m.

altura livre inferior de no mínimo 0,70 m do piso.

altura entre 0,75 m e 0,85 m do piso.

altura livre inferior de no mínimo 0,72 m do piso.

ter um módulo de referência para aproximação frontal possibilitando avançar sob as mesas ou superfícies até no máximo 0,60 m.

A empresa detentora do direito exclusivo de exploração de criação protegida deve perder automaticamente esse direito caso não comercialize a criação dentro do prazo e condições definidos no contrato, podendo a ICT proceder a novo licenciamento.

A transferência de tecnologia e o licenciamento para exploração de criação reconhecida, em ato do Poder Executivo, como de relevante interesse público, somente devem ser efetuados a título exclusivo.

Não há necessidade de que as atividades desenvolvidas pelo pesquisador público, na instituição de destino, sejam compatíveis com a natureza do cargo efetivo, cargo militar ou emprego público por ele exercido na instituição de origem.

A critério da administração pública, na forma do regulamento, pode ser concedida ao pesquisador público, ainda que esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.

Findo o contrato, sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante não pode prorrogar seu prazo de duração ou elaborar relatório final, dando-o por encerrado.

I e II;

I e III;

II e IV;

I e IV;

II e III.

A definição de risco de crédito compreende, entre outros, o risco país, entendido como a possibilidade de não cumprimento, por determinada contraparte, de obrigações relativas à liquidação de operações que envolvam a negociação de ativos financeiros, incluindo aquelas relativas à liquidação de instrumentos financeiros derivativos.

As políticas e as estratégias para o gerenciamento do risco de crédito devem ser aprovadas e revisadas, no mínimo, a cada quatro anos, a fim de determinar sua compatibilidade com os objetivos da instituição e com as condições de mercado.

Não é admitida a constituição de uma única unidade responsável pelo gerenciamento do risco de crédito de sistema cooperativo de crédito localizada em qualquer entidade supervisionada pelo BACEN integrante do respectivo sistema.

Para fins de responsabilidade, admite-se que o diretor responsável pelo gerenciamento do risco de crédito desempenhe outras funções nas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN, inclusive as relativas à administração de recursos de terceiros e realização de operações sujeitas ao risco de crédito.

O BACEN pode determinar a adoção de controles e procedimentos adicionais, estabelecendo prazo para sua implementação, caso entenda inadequado ou insuficiente o gerenciamento do risco de crédito implementado pelas instituições financeiras e demais instituições por ele autorizadas a funcionar.

Enquanto o TRE/PA não decidir acerca do recurso interposto contra a expedição de diploma, o político não poderá exercer o mandato em sua integralidade.

Na medida em que o Poder Judiciário tem como característica decidir conflitos que lhes são levados para apreciar, não lhe cabe responder a meras consultas de partidos políticos.

A alegação de inelegibilidade do candidato permite a apresentação de recurso contra a expedição de diploma.

Nos recursos criminais eleitorais, não se admite a suspensão condicional do processo nem a transação penal.

Os embargos de declaração suspendem o prazo para outro recurso.

Partido político tem legitimidade para ajuizar suspensão de segurança.

O tribunal, assim como a justiça eleitoral, não tem competência para julgamento de mandado de injunção.

O conflito de competência entre o TRE/PA e seus juízes eleitorais será decidido pelo TSE.

A ação de impugnação de mandato eletivo de governador segue o rito do processo cautelar do Código de Processo Civil, em face do caráter de urgência de seu julgamento.

O procurador regional eleitoral emitirá parecer em todas as reclamações para o TRE/PA.

O agravo interno ou regimental é interposto em autos apartados, mas apensados ao feito principal.

A omissão quanto a determinado assunto sobre o qual o tribunal deveria se manifestar autoriza a interposição de embargos de declaração.

Em todos os processos, para maior segurança jurídica, são designados relator e revisor.

O recurso especial eleitoral para o Superior Tribunal de Justiça deve ser interposto em três dias.

A intimação no TRE, por estar o tribunal situado na capital, é sempre feita por meio de publicação em órgão de imprensa.

Dúvidas a respeito de classificação de feitos protocolados no TRE/PA são decididas pelo corregedor.

Durante o recesso forense, não se admite a impetração de ações originárias no TRE/PA.

Cabe ao relator solicitar dia para julgamento na ação de impugnação de mandato eletivo.

A reclamação é cabível para que o tribunal preserve a autoridade de suas decisões ou sua competência jurisdicional.

A oposição de embargos de declaração altera a classe do processo no TRE/PA para constar da nova autuação.

as afirmações I, II e III são verdadeiras;

somente a afirmação I é verdadeira;

somente a afirmação II é verdadeira;

somente a afirmação III é verdadeira;

somente as afirmações I e II são verdadeiras.

as ciências e a tecnologia aeronáutica no Brasil;

a aviação civil, a infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do país;

a aviação em geral e a infra-estrutura aeronáutica;

a aviação em geral e a infra-estrutura aeroportuária;

A aviação em geral e os aeroportos brasileiros.

A Divida Ativa regularmente inscrita goza, como regra, da presunção de liquidez, mas não de certeza.

O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico : ou eletrônico.

A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição de Dívida Ativa e será autenticada pela autoridade competente.

A execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio.

À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

censura pública.

advertência reservada.

multa.

suspensão definitiva.

um presidente, eleito por maioria absoluta pelos membros do Conselho, com mandato de 4 (quatro) anos; dois representantes de cada escola ou faculdade de Engenharia, Arquitetura e Agronomia com sede na Região; representantes diretos das entidades de classe de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo registradas na Região.

um presidente, eleito por maioria absoluta pelos membros do Conselho, com mandato de 3 (três) anos; um representante de cada escola ou faculdade de Engenharia, Arquitetura e Agronomia com sede na Região; representantes diretos das entidades de classe de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo registradas na Região.

um presidente, eleito por maioria relativa pelos membros do Conselho, com mandato de 2 (dois) anos; um representante de cada escola ou faculdade de Engenharia, Arquitetura e Agronomia com sede na Região; representantes diretos das entidades de classe de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo registradas na Região.

um presidente, eleito por maioria relativa pelos membros do Conselho, com mandato de 3 (três) anos; dois representante de cada escola ou faculdade de Engenharia, Arquitetura e Agronomia com sede na Região; representantes diretos das entidades de classe de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo registradas na Região.