Questões de Legislação Federal para Concurso

Norma que fixa as condições exigíveis para a implantação e manutenção da Rede de Referência Cadastral Municipal.

Julgue as seguintes proposições sobre o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia:

I. os profissionais de engenharia, por exemplo, devem guardar sigilo profissional de interesse do seu cliente ou empregador, mesmo quando a obrigação legal de divulgação ou informação.

II. representa conduta vedada ao profissional da engenharia, arquitetura, agronomia, geologia e meteorologia intervir no trabalho de outro profissional quando estiver no exercício de dever legal.

III. é vedado ao engenheiros, por exemplo, impor ritmo de trabalho excessivo ou exercer pressão psicológica ou assédio moral sobre os colaboradores, mesmo quando a necessidade do serviço a exigir.

IV. a profissão é de livre exercício aos qualificados, sendo a segurança de sua prática de interesse coletivo.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa que contém hipótese de nulidade da ART, consoante a Resolução n. 1023/08:

Acerca das disposições constantes na Resolução nº 10/78, do COFFITO, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional prestam assistência ao homem, participando da promoção, tratamento e recuperação de sua saúde.

( ) A responsabilidade do fisioterapeuta e/ou terapeuta ocupacional, por erro cometido em sua atuação profissional, é diminuída quando cometido o erro na coletividade de uma instituição ou de uma equipe.

( ) O fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional avaliam sua competência e somente aceitam atribuição ou assumem encargo quando capazes de desempenho seguro para o cliente.

( ) O fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional não são responsáveis pelo desempenho técnico do pessoal sob sua direção, coordenação, supervisão e orientação.

A sequência está correta em

Com base no que está contido na NBR 9077, que trata das Saídas de Emergência em Edifícios, considere as seguintes afirmativas:

1. As saídas de emergência são dimensionadas em função da população da edificação.

2. A largura das saídas deve ser medida em sua parte mais estreita, não sendo admitidas saliências de alizares, pilares e outros em saídas com largura inferior a 1,50 m.

3. Os corrimãos devem estar situados entre 82 cm e 98 cm acima do nível do piso.

4. Em salas com capacidade acima de 200 pessoas e nas rotas de saída de locais de reunião com capacidade acima de 200 pessoas, as portas de comunicação com os acessos, escadas e descarga devem ser dotadas de ferragem do tipo antipânico.

Assinale a alternativa correta.

A ABNT NBR 9050 visa proporcionar a utilização das edificações de maneira autônoma e segura à maior quantidade possível de pessoas. Todas as edificações que vierem a ser construídas, bem como as reformas e ampliações de edificações e equipamentos urbanos, devem atender ao disposto nessa Norma para serem consideradas acessíveis. Com relação aos parâmetros estabelecidos pela NBR 9050 para os sanitários e vestiários acessíveis, considere as seguintes afirmativas:

1. As bacias sanitárias devem estar a uma altura entre 0,43 m e 0,45 m do piso acabado, medida a partir da borda superior, sem o assento.

2. Para o espelho instalado em posição vertical, a altura da borda inferior deve ser de no máximo 1,10 m e a da borda superior de no mínimo 1,80 m do piso acabado.

3. Devem ser instaladas barras horizontais junto à bacia sanitária para apoio e transferência, na lateral e no fundo, com comprimento mínimo de 0,80 m e a 0,75 m de altura do piso acabado.

4. Devem ser instaladas barras de apoio junto aos lavatórios, na mesma altura deles.

Assinale a alternativa correta.

A Lei n.º 5.692/1971 regulou o antigo 2.º grau até a publicação da atual LDB. Nela, o ensino profissionalizante tornou-se obrigatório para todos aqueles que cursavam o 2.º grau. A tendência pedagógica que embasou a elaboração da Lei n.º 5.692/1971 foi a

Sobre a Lei n. 5.194/66 é correto afirmar:

Segundo os PCN, as áreas de conhecimento incluem

Considerando os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), assinale a opção correta.

Segundo previsão expressa da Lei n.º 8.691/93, são pré- -requisitos para ingresso e progressão nas classes do cargo de Pesquisador Associado da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia:

A Lei n.º 8.691/93 dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais. O Plano de Carreiras de que trata essa lei tem a seguinte composição:

Em relação à quantidade de suplentes, estes serão eleitos pelos sistema eleitoral previsto no artigo 1º, da Lei nº 6.530/78 em sua nova redação. Assinale a alternativa que apresenta o sistema e a forma de voto nos Conselhos Regionais

Os Conselhos Regionais serão compostos por membros efetivos e suplentes. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta a quantidade de membros efetivos e suplentes.

A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica deverá ser efetuada na entidade de classe a que todos os profissionais corretores de imóveis estão submetidos. De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, a inscrição será efetuada

O artigo 34 da Lei 4.320/64 estabelece que:

Considerando-se a existência de processo inflacionário, mesmo em níveis reduzidos; bem como outras alterações, que impactam o valor dos bens móveis e imóveis registrados pela contabilidade pública, a Lei 4.320/64 assim define:

Nos termos do Artigo 89 da Lei 4.320/64, a contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração: