Questões de Legislação Federal para Concurso
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Indique qual é o tipo de imóvel, conforme a norma técnica de avaliação de imóveis, NBR 14653, que impõe restrição a outro por servidão (por exemplo: lote encravado).
A Norma ABNT NBR 10004:2004 estabelece os critérios de classificação dos resíduos conforme suas características. De acordo com essa Norma, a característica apresentada por um resíduo de causar risco à saúde pública e ao meio ambiente, em função de suas propriedades físicas, químicas ou infecto-contagiosas, é definida como
Há muitos anos as empresas vêm adotando ferramentas de qualidade para gerenciar seus negócios e alcançar um melhor desempenho. No entanto, as exigências atuais dos clientes não se restringem apenas à qualidade do produto final, mas também ao processo de produção e suas consequências para a sociedade. Assim, muitas empresas têm implementado os Sistemas de Gestão Integrada (SGI), visando ao atendimento simultâneo às especificações ambientais, de saúde e segurança no trabalho e de qualidade. De acordo com o exposto, considere as afirmações que se seguem.
I – O Sistema de Gestão Integrada (SGI) adotado por uma empresa é um sistema documentado de gestão do negócio, que contempla e integra os requisitos das normas ISO 9001, ISO 14001 e OHSAS 18001, dentre outras.
II – De acordo como a ISO 14001, uma empresa deve definir e documentar sua Política Ambiental, assegurando o compromisso com a melhoria contínua e com a prevenção da poluição.
III – A única norma utilizada como guia para implementação de um Sistema de Gestão de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) é a ISO 9001.
IV – A identificação de perigos e a avaliação de riscos ocupacionais são os principais requisitos para a implantação de um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) em uma empresa.
Estão corretas APENAS as afirmativas
Os requisitos técnicos e gerenciais para que laboratórios demonstrem a competência em fornecer resultados de ensaio e calibração tecnicamente válidos são estabelecidos pela NBR ISO/IEC 17025. Em relação aos preceitos da norma, aplicáveis a laboratórios de ensaios e calibração, considere as afirmativas a seguir.
I – A NBR ISO/IEC 17025 engloba todos os requisitos gerenciais da série ISO 9000, inclusive os requisitos de segurança e os regulamentos sobre a operação de laboratórios.
II – Acreditação é o reconhecimento formal, conferido por um organismo específico, ao laboratório que atende a requisitos previamente definidos e demonstra ser competente para realizar suas atividades com confiança.
III – A acreditação de um laboratório de ensaios é concedida por ensaio para atendimento a uma determinada norma ou a um método de ensaio desenvolvido pelo próprio laboratório.
IV – A implantação de um Sistema de Gestão da Qualidade através da NBR 17025 é regulamentada e tem caráter obrigatório para todos os laboratórios.
Estão corretas APENAS as afirmativas
A Resolução CONAMA no 357, de 2005, dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes e dá outras providências. Com base nessa resolução, considere as afirmações a seguir.
I – As águas doces, salobras e salinas do território nacional são classificadas segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes.
II – Águas doces são as águas com salinidade superior a 500 ppm.
III – Carga poluidora é a quantidade de determinado poluente transportado ou lançado em um corpo de água receptor, expressa em unidade de massa por tempo.
IV – Os efluentes devem ser misturados com água de melhor qualidade para fins de diluição, antes do seu lançamento no corpo hídrico receptor.
Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmação(ões)
Com relação ao licenciamento ambiental de empreendimentos, a Resolução CONAMA 01/1986 e suas modificações, estabelecem que o
A legislação brasileira estabelece, por meio da Resolução CONAMA 357/2005, condições e padrões de qualidade para enquadramento dos corpos hídricos de água doce em diferentes classes. De acordo com o referido instrumento,
A respeito da vigência dos contratos, conforme a Instrução Normativa nº 02/2008, atualizada pela Instrução Normativa nº 03/2009, é incorreto afirmar que:
A respeito da Instrução Normativa nº 02/2008, atualizada pela Instrução Normativa nº 03/2009, as propostas deverão ser apresentadas de forma clara e objetiva, em conformidade com o instrumento convocatório, devendo conter todos os elementos que influenciaram no valor final da contratação, detalhando, quando for o caso:
A respeito da Instrução Normativa nº 02/2008, atualizada pela Instrução Normativa nº 03/2009, é correto afirmar que são elementos do Projeto Básico ou Termo de Referência aqueles constantes na alternativa:
Conforme o disposto no Regulamento de Convênios da ABDI, os recursos transferidos pela ABDI para execução do convênio não poderão, no todo ou em parte, ser aplicados em outras atividades não previstas no Plano de Trabalho , ainda que em caráter de emergência. São vedações previstas no Regulamento de Convênios da ABDI em relação ao tema proposto, exceto:
Assinale a alternativa que contém os elementos do Plano de Trabalho previsto no Regulamento de Convênios da ABDI.
Para o estabelecimento da relação interinstitucional com os parceiros da ABDI, adotam-se as seguintes definições do Regulamento de Convênios da ABDI, exceto:
A ABDI formalizará ou modificará a relação jurídica com seus parceiros, instituições públicas ou privadas, utilizando-se dos seguintes instrumentos previstos no Regulamento de Convênios da ABDI, exceto:
Considerando os conceitos da Norma ABNT NBR 14.280 (Cadastro de Acidentes) para fins de preenchimento do Quadro II da NR 4, a taxa de freqüência de acidentes com lesão, com perda de tempo numa determinada empresa em que ocorreram 5 acidentes com 10 acidentados e 100 dias de afastamento, é de: (Considerar homens-hora de exposição ao risco de 20.000.000)
Compete ao Conselho Fiscal da ABDI, conforme disposto no Estatuto do Serviço Social Autônomo da ABDI, exceto:
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