Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 23.839 questões
Ano: 2025
Banca:
PS Concursos
Órgão:
Prefeitura de Jacinto Machado - SC
Prova:
PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Agente de Defesa Civil |
Q3177694
Legislação Federal
De acordo com a lei nº 13.425, de 30 de março
de 2017, Art. 4º: O processo de aprovação da
construção, instalação, reforma, ocupação ou uso de
estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de
público perante o poder público municipal, voltado à
emissão de alvará de licença ou autorização, ou
documento equivalente, deverá observar:
I. O estabelecido na legislação estadual sobre prevenção e combate a incêndio e a desastres e nas normas especiais editadas na forma do art. 2º desta Lei;
II. As condições de acesso para operações de socorro e evacuação de vítimas;
III. A prioridade para uso de materiais de construção com baixa inflamabilidade e de sistemas preventivos de aspersão automática de combate a incêndio;
IV. As exigências fixadas no laudo ou documento similar expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar, por força do disposto no art. 3º desta Lei.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. O estabelecido na legislação estadual sobre prevenção e combate a incêndio e a desastres e nas normas especiais editadas na forma do art. 2º desta Lei;
II. As condições de acesso para operações de socorro e evacuação de vítimas;
III. A prioridade para uso de materiais de construção com baixa inflamabilidade e de sistemas preventivos de aspersão automática de combate a incêndio;
IV. As exigências fixadas no laudo ou documento similar expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar, por força do disposto no art. 3º desta Lei.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |
Q3177634
Legislação Federal
O acesso à informação é direito previsto no inciso XXXIII do art. 5º e inciso II do §3º
do art. 37 da Constituição Federal, sendo regulado pela Lei nº 12.527/2011. Considerando o disposto
na legislação de regência, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |
Q3177626
Legislação Federal
A respeito da Ação Civil Pública, regulamentada pela Lei nº 7.347/1985, à luz da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as seguintes assertivas:
I. É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, alterada pela Lei nº 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original.
II. Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
III. Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.
Quais estão corretas?
I. É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, alterada pela Lei nº 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original.
II. Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
III. Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Psicólogo |
Q3177384
Legislação Federal
De acordo com a Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída
pelo Decreto nº 7.053/2009: “Considera-se população em situação de rua o grupo populacional
____________ que possui em comum o(a) ____________, os vínculos familiares interrompidos ou
fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e
as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente,
bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Produtor Cultural |
Q3177369
Legislação Federal
Entre os programas culturais desenvolvidos pela Universidade Federal de Uberlândia, destaca-se o Programa Institucional de Apoio à Cultura (PIAC), criado em 2017. Por meio de uma chamada pública anual, ele destina um montante de 170 mil reais para o financiamento de projetos de arte e cultura realizados por estudantes e servidores da instituição. Esse programa avança em direção à sua institucionalização, com regulamentação prevista por Resolução do Conselho Universitário. Entre as diretrizes norteadoras da Política de Cultura utilizada pela UFU, a que mais se aplica a esse caso é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Produtor Cultural |
Q3177346
Legislação Federal
Sobre direito autoral, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Direitos do autor são aqueles atribuídos aos criadores das obras literárias, artísticas e científicas. Os titulares dos direitos de autores são escritores, compositores, coreógrafos, fotógrafos, pintores, desenhistas, arquitetos, artistas visuais, diretores de obras audiovisuais, tradutores e adaptadores.
( ) Propriedade industrial inclui o domínio sobre invenções, marcas de comércio e indústria, desenhos industriais e modelos de utilidade.
( ) Aos direitos conexos, aplica-se a mesma proteção – no que for cabível – dos direitos autorais.
( ) O registro de marca não é um modelo de propriedade industrial.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Direitos do autor são aqueles atribuídos aos criadores das obras literárias, artísticas e científicas. Os titulares dos direitos de autores são escritores, compositores, coreógrafos, fotógrafos, pintores, desenhistas, arquitetos, artistas visuais, diretores de obras audiovisuais, tradutores e adaptadores.
( ) Propriedade industrial inclui o domínio sobre invenções, marcas de comércio e indústria, desenhos industriais e modelos de utilidade.
( ) Aos direitos conexos, aplica-se a mesma proteção – no que for cabível – dos direitos autorais.
( ) O registro de marca não é um modelo de propriedade industrial.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Produtor Cultural |
Q3177345
Legislação Federal
Qual é o nome do conceito que se refere às criações resultantes do trabalho do espírito humano e que engloba a propriedade industrial e os direitos autorais?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Produtor Cultural |
Q3177341
Legislação Federal
A chamada Lei Rouanet foi criada com o objetivo de captar e canalizar recursos para o setor cultural, de modo a facilitar o acesso de todas as pessoas do país às fontes da cultura e promover o pleno exercício dos direitos culturais, além de estimular e fomentar a produção, preservação e difusão cultural, principalmente por meio de incentivo fiscal concedido a quem patrocina projetos com esse fim. Qual é o número dessa Lei e quem a sancionou?
Q3177298
Legislação Federal
De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos
Representantes Comerciais, da decisão do Conselho
Regional em processo disciplinar caberá recurso
Q3177297
Legislação Federal
Considerando o Código de Ética e Disciplina dos
Representantes Comerciais, iniciado o processo disciplinar,
o indiciado será intimado para apresentar defesa prévia no
prazo de
Q3177296
Legislação Federal
Em relação ao Código de Ética e Disciplina dos
Representantes Comerciais, a penalidade de suspensão
poderá ser dosada de
Q3177295
Legislação Federal
Considerando o Código de Ética e Disciplina dos
Representantes Comerciais, as faltas disciplinares que,
não sendo, por lei, consideradas crime, atentam contra os
sentimentos de lealdade e solidariedade naturais da classe
são consideradas:
Q3177294
Legislação Federal
Com base no Código de Ética e Disciplina dos
Representantes Comerciais, o processo ético‑disciplinar
tramitará, no máximo, por
Q3177204
Legislação Federal
Segundo a Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as
atividades dos representantes comerciais autônomos,
assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Almoxarife |
Q3176431
Legislação Federal
Segundo o art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, quais
são os prazos máximos de restrição de acesso à informação, classificada como secreta e reservada,
respectivamente?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Agente Administrativo II |
Q3176389
Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, estabelece que os
prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação do art. 24 da referida
lei, e que vigoram a partir da data de sua produção, são os seguintes: ultrassecreta – _____ anos;
secreta – _____ anos; e reservada – ______ anos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |
Q3175265
Legislação Federal
Um órgão público está implementando um novo sistema de gestão de documentos
digitais. Durante o processo, identificou-se que a coleta de dados em alguns setores deveria garantir
que as informações fossem registradas diretamente na fonte, com o máximo de detalhamento e sem
sofrer alterações durante o processo. Esse cuidado, conforme definido pela Lei de Acesso à
Informação, Lei nº 12.527/2011, foi considerado essencial para manter a qualidade dos dados
utilizados no sistema. Essa situação exemplifica qual conceito relacionado à qualidade da informação,
segundo a Lei de Acesso à Informação?
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |
Q3175126
Legislação Federal
A previsão atual de repasse pela União da dotação
orçamentária do Fundo Penitenciário Nacional, aos fundos
penitenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
a título de transferência obrigatória, de acordo com a Lei
Complementar 79/1994, corresponde ao percentual, equivalente a:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |
Q3175125
Legislação Federal
Uma fonte de recursos que compõe o Fundo Penitenciário
Nacional, de acordo com a Lei Complementar 79/1994, é:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |
Q3175124
Legislação Federal
Conforme a Lei Complementar 79/1994, os recursos do
Fundo Penitenciário Nacional têm finalidade determinada para
aplicação em:
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