Questões de Legislação Federal para Concurso

Relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

2. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

3. Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002.

( ) Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

( ) Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

( ) Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Base Nacional Comum.

2. Parte Diversificada.

3. Conteúdos Mínimos das Áreas de Conhecimento.

( ) Refere-se ao conjunto de conteúdos mínimos das Áreas de Conhecimento articulados aos aspectos da Vida Cidadã.

( ) Refere-se às noções e conceitos essenciais sobre fenômenos, processos, sistemas e operações, que contribuem para a constituição de saberes, conhecimentos, valores e práticas sociais indispensáveis ao exercício de uma vida de cidadania plena.

( ) Envolve os conteúdos complementares, escolhidos por cada sistema de ensino e estabelecimentos escolares.

Segundo a resolução CONFEA 317/ de 31/10/1986, considera-se ___________ do profissional toda a experiência por ele adquirida ao longo de sua vida profissional, compatível com as suas atribuições, desde que anotada a respectiva responsabilidade técnica nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Segundo a Lei 6.496/1977, todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à _______________________.

Segundo a Lei 5.194/1966 são atribuições do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, (CONFEA) as relacionadas abaixo, exceto:

Segundo a Lei 5.194/1966 aquele que exerce de forma ilegal a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo desenvolve as atividades abaixo, exceto:

Segundo a Lei 5.194/1966, as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos empreendimentos relacionados abaixo, exceto:

Segundo a Lei Federal n. 10.267/01, que prevê o cadastro de imóveis rurais no Brasil, e o Decreto n. 4.449/02 que a regulamenta, analise as afirmativas a seguir.

I. Caberá ao INCRA certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas.

II. A certificação do memorial descritivo pelo INCRA implicará em reconhecimento do domínio ou da exatidão dos limites e confrontantes indicados pelo proprietário.

III. A identificação do imóvel rural será feita com indicação do código do imóvel, dos dados constantes do CCIR, e da denominação de suas características, confrontantes, localização e área.

Assinale:

Com relação às operações mínimas a serem observadas quando da estruturação e classificação da Rede de Referência Cadastral municipal, segundo a NBR 14.166, analise as afirmativas a seguir.

I. A carta do IBGE, em escala 1:200 000, estabelece a área de abrangência do sistema topográfico local.

II. A carta do IBGE, em escala 1:100 000, fixa o ponto central da área de abrangência do sistema topográfico local ao elipsoide. Este ponto deve ser escolhido dentro da área rural, evitando deformações de grandes áreas.

III. Estabelece sistema de desdobramento e articulação de folhas da futura planta cadastral do município, conforme o Sistema Cartográfico Brasileiro.

Assinale:

A planta na escala 1:1000 ou maior, resultado da aplicação sistemática da NBR 14.166 e da NBR 13.133, tem por finalidade primordial os estudos sobre alinhamento, nivelamento e emplacamento de edificações. Ela é denominada

Sobre os deveres do profissional de Engenharia, segundo o Código de Ética Profissional, Resolução n. 1.002/02 do Confea, analise as afirmativas a seguir.

I. Oferecer seu saber para o bem da humanidade.

II. Harmonizar os interesses pessoais com os coletivos.

III. Contribuir para a preservação da incolumidade pública.

Assinale:

Com relação aos princípios éticos que pautam a conduta profissional de Engenharia, segundo o Código de Ética Profissional, Resolução n. 1.002/02 do Confea, avalie as afirmativas a seguir.

I. A profissão é bem social do profissional.

II. A profissão é alto título de honra e sua prática exige conduta honesta.

III. A profissão realiza‐se pelo cumprimento responsável e competente dos compromissos profissionais.

Assinale:

De acordo com a NBR 13133 (Execução de Levantamento Topográfico), a densidade mínima de pontos a serem medidos por hectare, nos levantamentos planialtimétricos cadastrais classe II, em terrenos com declividade acima de 20%, é de

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, é correto afirmar que serão consideradas receitas de capital:

De acordo com a Lei Federal nº. 4.320/64, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de:

I. Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.

II. Projeto de Lei de Orçamento.

III. Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa constarão, em coluna distinta e para fins de comparação somente a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.

IV. Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação financeira.

Estão corretas apenas as afirmativas:

O processo de licenciamento ambiental de uma obra civil é regulamentado por

O acervo técnico de uma pessoa jurídica, segundo o CONFEA, é constituído

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