Questões de Legislação Federal para Concurso
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A Lei Federal nº 9.605/98 estabelece como crime contra a flora penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente.
Para este crime é prevista, além da multa, uma pena deConforme diretrizes estabelecidas pela Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986, a respeito do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, que são documentos importantes no processo de licenciamento ambiental de atividades modificadoras do meio ambiente,
Sobre as circunstâncias que atenuam ou agravam as penas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conforme disposto pela Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), uma pena pode ser
Conforme a Resolução do CONAMA nº 023, de 07 de dezembro de 1994, que trata dos procedimentos e critérios para o licenciamento das atividades relacionadas à exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural, o documento que deve ser apresentado pelo empreendedor para o caso de expedição de licença de instalação de novos empreendimentos ou ampliações, em área onde já se encontra implantada a atividade, é o
O Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, define os agentes que, no âmbito de suas respectivas competências, podem lavrar auto de infração às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional. Dos órgãos e autoridades a seguir apresentados, aquele(a) cujos agentes, de acordo com o referido Decreto, NÃO possuem tal competência, é o(a)
Lei Nº 6496 de 07/12/1977, que instituiu a ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, autorizou o CONFEA — Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia a criar uma Mútua de Assistência dos profissionais da área tecnológica. Com relação a essa instituição, pode-se afirmar que
Sobre os processo de regularização fundiária de assentamentos informais, assinale a alternativa falsa:
Conforme o Art. 19 do Decreto 5.296/2004, a construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público deve garantir:
Conforme a NBR 9050/2004, a definição de local “visitável” é:
Planos e mapas táteis são necessários para orientação espacial de pessoas com deficiência visual. Conforme o item 5.11.1 da NBR9050/2004, os planos e mapas são:
De acordo com o item 6.1.1 da NBR 9050/2004, o piso das rotas acessíveis deve atender às seguintes especificações:
Conforme a NBR 9050/2004, item 6.10.10.3, a faixa elevada de travessia de pedestre é recomendada nas seguintes situações:
Atenção: Para responder às questões de números 38 a 40, considere a Lei Complementar no 02/1990 que dispõe sobre a Organização e Atribuições do Ministério Público do Estado de Sergipe.
Os membros do Ministério Público deverão entrar no exercício de suas funções, dentro de
Atenção: Para responder às questões de números 38 a 40, considere a Lei Complementar no 02/1990 que dispõe sobre a Organização e Atribuições do Ministério Público do Estado de Sergipe.
A Comissão de Concurso, órgão
Atenção: Para responder às questões de números 31 a 37 considere a Lei nº 8.625/1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.
Quanto às funções dos Órgãos de Execução do Ministério Público, é INCORRETO afirmar:
Atenção: Para responder às questões de números 31 a 37 considere a Lei nº 8.625/1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.
O retorno do membro do Ministério Público ao cargo, em decorrência de sentença transitada em julgado, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, inclusive a contagem do tempo de serviço, é chamado de
Atenção: Para responder às questões de números 31 a 37 considere a Lei nº 8.625/1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.
Em relação ao Conselho Superior do Ministério Público, é correto afirmar:
Atenção: Para responder às questões de números 31 a 37 considere a Lei nº 8.625/1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, além de outras atribuições,
Atenção: Para responder às questões de números 31 a 37 considere a Lei nº 8.625/1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.
A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa
A Lei nº 8.313/1991 (Lei de Incentivo à Cultura), popularmente conhecida como Lei Rouanet, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), que prevê mecanismos para o investimento de recursos em projetos, entre outros, no seguintes segmentos culturais: teatro, dança, circo, ópera, mímica e congêneres. A mesma lei prevê que, para projetos culturais de algumas áreas específicas, os investidores poderão abater 100% do valor transferido a título de doação ou patrocínio, ficando proibido o lançamento do valor investido como despesa operacional. Segundo a referida lei, a área que não se enquadra no benefício descrito anteriormente é o (a)
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