Questões de Legislação Federal para Concurso
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Com a publicação dos Parâmetros Curriculares Nacionais para a Educação Básica o Ministério da Educação/ Secretaria de Ensino Fundamental define as diretrizes básicas que deverão orientar a construção dos currículos e os processos de ensinoaprendizagem. Entre elas, se incluem novos temas, denominados “Temas de Relevante Interesse Social”. Com relação a esses temas, denominados Temas Transversais, analise os itens abaixo.
1. Ética, meio ambiente e orientação sexual e orientação para o trânsito.
2. Saúde, ética, meio ambiente e orientação sexual
3. Arte, nutrição, normas de segurança.
4. Nutrição, orientação sexual, saúde e ética.
Está(ão) correta(s)
Segundo o art. 46 da lei 8443/92, verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até quantos anos, de licitação na administração pública federal?
De acordo com a lei 8443/92, art. 16, como serão julgadas as contas que evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário?
Em qual fase deverá ser feita a análise dos riscos de auditoria, de acordo com a NBC T 11?
À luz do entendimento da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, — objeto do parecer mencionado no texto —, assinale a opção correta a respeito da antecipação da escolaridade obrigatória da criança aos seis anos de idade no ensino fundamental.
De acordo com a Resolução CNE/CEB N.º 2/2001, que institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, são considerados professores especializados em educação especial e, portanto, capacitados para atuar em classes comuns com alunos que apresentem necessidades educacionais especiais aqueles professores que
A formação inicial e continuada de profissionais para a educação de jovens e adultos terá como referência as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental e Para o Ensino Médio e as Diretrizes Curriculares Nacionais Para a Formação de Professores, apoiada no(a)
I ambiente institucional com organização adequada à proposta pedagógica.
II investigação dos problemas dessa modalidade de educação, buscando oferecer soluções teoricamente fundamentadas e socialmente contextualizadas.
III desenvolvimento de práticas educativas que correlacionem teoria e prática.
IV utilização de métodos e técnicas que contemplem códigos e linguagens apropriados às situações específicas de aprendizagem.
A quantidade de itens certos é igual a
No âmbito da interdisciplinaridade, a Resolução CNE/CEB n.º 3/1998 menciona que as escolas deverão ter presente que todo conhecimento mantém um diálogo permanente com outros conhecimentos. Acerca dessa diretriz, assinale a opção correta.
Ao redigir um relatório psicológico, o psicólogo deve considerar que este documento escrito é uma peça de natureza e valor científicos, devendo conter narrativa detalhada e didática, com clareza, precisão e harmonia, tornando-se acessível e compreensível ao destinatário. O Manual de Elaboração de Documentos Escritos (Resolução CFP no 007/2003) aponta que o relatório psicológico deve conter
De acordo com a lei n.º 6.514/1977, assinale a alternativa correta.
A respeito da Portaria n.º 3.275/1989, assinale a alternativa que não apresenta atribuição do técnico de segurança do trabalho.
Para avaliação da exposição ao calor pelos trabalhadores, buscam-se fundamentos nas normas regulamentadoras aprovadas pela Portaria n.º 3.214/1978 e pela legislação de higiene e segurança do trabalho. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.
I. A Constituição Federal brasileira adota explicitamente o princípio da exclusividade na elaboração da lei orçamentária anual, entretanto, ressalva os casos de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
II. O artigo 5o da Lei no 4.320/64, ao estabelecer que a lei orçamentária não consigne dotações globais destinadas a atender indiferentemente a diversos tipos de despesas, entra em confronto com o princípio orçamentário da unidade.
III. O fato de a Constituição Federal brasileira estabelecer que os créditos especiais e extraordinários possam ter vigência no exercício financeiro seguinte, no caso de o ato da autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício corrente, demonstra que o princípio orçamentário da anualidade não é adotado em nosso país.
IV. O princípio orçamentário da afetação de receitas, previsto no art. 167 da Constituição Federal brasileira, é adotado em nosso país sem qualquer tipo de ressalva.
Está correto o que consta APENAS em
Conforme a Resolução CAU/BR N° 22, de 4 de maio de 2012, que “dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo”:
Ocorre a prescrição do processo administrativo quando este permanecer paralisado por mais de .............., pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da apuração das responsabilidades funcionais decorrentes da paralisação, quando for o caso.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Conforme a Resolução CAU/BR no 18, de 2 de março de 2012, que “dispõe sobre os registros definitivos e temporários de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo”, é correto afirmar:
Com base na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, o “Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)” tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para as famílias com renda mensal de até:
De acordo com a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que “dispõe sobre a proteção da vegetação nativa”, a área da “Amazônia Legal” não contempla qual dos Estados brasileiros a seguir?
Em consonância com a Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)”, é competência da União:
De acordo com a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, é agente operador do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS):
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