Questões de Legislação Federal para Concurso
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Conforme a NBR 6118/ 2003 – Projeto de Estruturas de Concreto – Procedimento, a ancoragem das armaduras positivas por aderência no concreto, no caso de barras comprimidas, pode ser feita ao longo de um comprimento retilíneo ou com grande raio de curvatura em sua extremidade, e, obrigatoriamente:
A NBR 13.752/1996 – Perícias de engenharia na construção civil – fixa diretrizes básicas, conceitos, critérios e procedimentos relativos às perícias de engenharia na construção civil, bem como classifica objetos quanto à natureza; institui terminologia, convenções e notações; define a metodologia básica aplicável; estabelece os critérios a serem empregados nos trabalhos; prescreve diretrizes para apresentação de laudos e pareceres técnicos. Essa Norma é exigida em todas as manifestações escritas de trabalhos periciais de engenharia na construção civil.
A realização desses trabalhos é de responsabilidade e exclusiva competência dos profissionais legalmente habilitados pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com a Lei Federal n.° 5.194/1966 e, entre outras, as Resoluções n.º 2 05, 218 e 345 do CONFEA. Acerca das recomendações normativas da NBR 13.752, assinale a alternativa correta.
As normas regulamentadoras relativas à Segurança e Medicina do Trabalho abarcam a
A definição de acidente de trabalho, nas leis de benefícios da previdência social, contempla
Assinale a alternativa correta em relação à audiência preliminar nos Juizados Especiais Criminais:
Assinale a alternativa correta em relação à competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei 9.099/95:
Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nos termos da Lei 9.099/95, têm como critério de orientação:
Considere os benefícios a seguir.
I - Promover base tecnológica e científica para os governos no desenvolvimento de legislação.
II - Promover garantia de qualidade, segurança e confiabilidade para produtos e serviços realizados em conformidade com normas internacionais.
III - Aumentar a oferta para as empresas que se utilizam de produtos e serviços que necessitam de compatibilidade de tecnologia.
IV- Diminuir barreiras técnicas para o comércio internacional, através de normas internacionalmente reconhecidas.
São benefícios, em geral, oferecidos pelas normas ISO:
De acordo com a Lei n.º 4320/64 os bens móveis e imóveis são avaliados:
A fonte de recursos que NÃO poderá ser utilizada para abertura de crédito adicional, de acordo com disposições da Lei nº 4320/64, é:
Ao tratar dos Critérios de avaliação em Arte, os Parâmetros Curriculares Nacionais destacam que, “no transcorrer das quatro séries do ensino fundamental, espera-se que os alunos, progressivamente, adquiram competências de sensibilidade e de __________ em Artes Visuais, Dança, Música e Teatro, perante a sua produção de arte e o contato com o patrimônio artístico, exercitando sua cidadania cultural com qualidade.”
- A palavra que completa corretamente a lacuna é
Os Parâmetros Curriculares Nacionais – PCN’s sugerem para a educação no ensino fundamental que o aluno, ao longo da escolaridade, deve ter a oportunidade de vivenciar o maior número de formas de arte, mas destaca que isso precisa ocorrer de modo que cada modalidade artística possa ser desenvolvida e aprofundada. Tal orientação refere-se à(aos)
Conforme determina a Lei nº 10.639/2003, alterada pela Lei nº 11.645/2008, deve-se observar, dentre outros conteúdos relacionados ao ensino da Arte, os(a, as)
Com base na Lei n. 4.320, o superávit financeiro apurado no ano anterior, que representa uma das fontes de recursos para abertura de crédito adicional, é evidenciado na seguinte demonstração contábil
Luiz pegou emprestado o carro de propriedade de seu irmão, Manoel. Parado numa blitz policial, foi lavrado auto de infração, porque o veículo estava com o certificado de licenciamento anual expirado há dois anos. Nesse caso, a responsabilidade pela infração é
Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, determinou a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental. Em seu Artigo 7º, parágrafo 1º, estabeleceu-se como proibida:
I. a presença de animais domésticos salvo em projetos agropecuários para fins de abastecimento interno.
Il. a utilização de armas para qualquer finalidade.
III. a captura de animais em qualquer situação para fins comerciais ou que simultaneamente os coloque em risco de sobrevivência. a utilização de instrumentos para o corte de árvores, embora seja permitido seu porte por pequenos agricultores ou a indígenas.
São verdadeiras:
Conforme o Artigo 1º da Lei nº 6.902/81, Estações Ecológicas são áreas representativas de ecossistemas brasileiros, destinadas à realização de pesquisas básicas e aplicadas de Ecologia, à proteção do ambiente natural e ao desenvolvimento da educação conservacionista, sendo que:
O Conselho Deliberativo da IDARON é composto por membros natos e membros convidados. Estão como membros convidados representantes do(a):
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