Questões de Legislação Federal para Concurso
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Em tal circunstância, observadas a legislação aplicável e as normas sobre interpretação e aplicação do direito público dispostas no Decreto-Lei nº 4.657/1942 e respectivo regulamento (Decreto nº 9.830/2019), é correto afirmar que:
Quanto aos aspectos de controle social, de planejamento e avaliação de políticas públicas e quanto às leis de acesso à informação e transparência, julgue o item a seguir.
Quando não for possível acesso à informação
compreendida na Lei nº 12.527/2011, devido ao
extravio da informação solicitada, é dever do cidadão
requerer abertura de sindicância para apuração em
um prazo de dez dias.